Assinado termo de cooperação com o Ministério Público estadual para combate do trabalho infantil em Rondônia

Adjunto da Seduc, Márcio Félix, assinou o documento com o MPE

O documento considera a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre as Piores Formas de Trabalho das Crianças e a Recomendação 190, que estabelecem a eliminação efetiva e exigem ação imediata em conjunto para assegurar as necessidades das famílias.

Caberá à Seduc cumprir as seguintes ações:

Manter cartazes e informação acessíveis ao público estudantil; Realizar  levantamento junto às Coordenadorias Regionais de Educação sobre o quantitativo de alunos transferidos e o destino para efetivação da matrícula, visando identificar matrículas não efetivadas, haja vista a existência de quase 13 mil alunos que constam como transferidos, mas não estão localizados; Estabelecer parceria com o MP/RO para fornecer informações e estabelecer ações conjuntas de localização e providências quanto as crianças e jovens que não estão frequentando as escolas; Orientar os estudantes das áreas rurais sobre os efeitos e consequências do trabalho infantil, evasão ou infrequência escolar, por meio de vinhetas veiculadas durante a transmissão via satélite das aulas do ensino médio com Mediação Tecnológica; Estabelecer parceria e fomentar com as Secretarias Municipais de Educação para recepção e atendimento eficaz dos casos reportados e de sua competência; e Conferir o atendimento prioritário aos casos reportados pelos parceiros, com estratégia pedagógica à necessária superação da situação.