Seduc realiza Curso em Justiça Restaurativa

Em 2014, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJER) contratou o Curso Justiça Restaurativa para as suas comarcas no Estado e disponibilizou três vagas para a Secretaria de Estado da Educação de Rondônia (Seduc), onde participaram uma técnica do Núcleo do Programa de Saúde Educacional – NPSE, uma técnica da Coordenadoria Regional de Educação de Porto Velho e uma professora da Escola Jânio Quadros, esta escola foi escolhida pelo Tribunal de Justiça para desenvolvimento de um Projeto Piloto em Justiça Restaurativa, em função do seu entorno ser a região onde mais foram registrados casos de atos infracionais pelo 1º Juizado da Infância e da Juventude.

Em 07 de agosto de 2015 aconteceu o lançamento do Projeto Piloto “Justiça Restaurativa na Comunidade” no auditório do Tribunal de Justiça, com a presença do Secretário Adjunto da Seduc Márcio Félix, do Juiz de Direito Marcelo Tramontini, do desembargador Rowilson Teixeira. Posteriormente foi celebrado o Termo de Cooperação Técnica nº02/2016  entre a Seduc e o TJER, onde a Seduc se comprometeu em ampliar o projeto na rede estadual de ensino.

A Seduc realiza no período e 14 a 18 de agosto de 2017 o Curso em Justiça Restaurativa para 31 escolas da rede estadual de ensino do município de Porto Velho, 1 escola particular e uma escola da rede municipal de ensino.

O Curso contemplará 90 participantes, sendo 2 servidores de cada 31 escolas estaduais e 2 servidores da CRE/PVH, 6 servidores do 1º Juizado da Infância e Juventude/TJ(que irão apoiar a implantação do projeto no interior da escola) e 11 servidores da Escola Jânio Quadros, na qual está acontecendo o  Projeto Piloto, realizado pelo 1º Juizado da Infância e Juventude  do Tribunal de Justiça.

A Justiça Restaurativa é um modelo baseado na resolução de conflitos a partir de uma lógica distinta da punitiva e retributiva. A lógica retributiva está fundada no princípio de que todo ato ofensivo ou violento deve ser retribuído com uma punição correspondente à intensidade da ofensa/violência. Os valores que regem a Justiça Restaurativa são: empoderamento, participação, autonomia, respeito, busca de sentido e de pertencimento na responsabilização pelos danos causados, mas também na satisfação das necessidades emergidas a partir da situação de conflito.

Esta parceria entre a Justiça e a Educação contribui para desfazer a associação que comumente se faz entre jovens e violência e capacita atores sociais nas escolas para lidar de forma produtiva com situações de conflito envolvendo alunos, educadores e membros da comunidade.

No Curso em Justiça Restaurativa serão trabalhados os elementos fundamentais que embasam os procedimentos de  resolução de conflito, considerando a importância de reverberarem mudanças nas  dinâmicas institucionais. Os participantes serão convidados a refletir sobre a escola como um lugar de convivência e qual o papel de cada um na construção de uma  cultura de Paz. Com as seguintes temáticas:

• Justiça Restaurativa: base teórica, princípios e valores
• Comunicação não Violenta
• Conceitos complementares: autonomia, heteronomia, participação
• Processos circulares: seus princípios e valores
• Etapas do processo circular
• Papel do Guardião no processo circular
• Práticas sobre o procedimento

• Mudanças individuais e coletivas: outro paradigma na construção da convivência
• Cultura de Paz: sua importância no contexto da Justiça Restaurativa
• Justiça Restaurativa: sua aplicação nas dinâmicas institucionais
• Polo Irradiador: metodologia de Expansão da Justiça Restaurativa

A Justiça Restaurativa se apresenta e vem demonstrando ser uma intervenção eficaz em casos de violência escolar e em outros comportamentos nocivos (manejo de conflitos de forma pacífica e construtiva). Transformar a cultura punitiva em uma cultura restaurativa constitui-se ainda um grande desafio para todos. Assim, a aplicação da Justiça Restaurativa no contexto escolar representa uma nova forma de agir, um modo de pacificação das relações sociais no meio escolar.

O enfoque restaurativo oferece uma oportunidade para buscar uma solução adequada que, apesar do sucedido, permite restabelecer as relações e vínculos afetados pelo incidente (reconstrução do tecido social rompido), intervindo para proteger o gozo efetivo dos direitos tanto dos agressores como da vítima e para estabelecer um enfoque complementar para o manejo do conflito: a visão do problema e da solução. É através dos processos circulares (para educadores, funcionários e alunos) que se promove a justiça e se constroem os relacionamentos solidários tão necessários a uma escola segura (escola pacificadora).

Para além de permitir um elevado grau de envolvimento da comunidade e escola, as práticas restaurativas educam os estudantes envolvidos para que saibam resolver os seus próprios conflitos numa base pacífica, cooperativa, solidária, inclusiva, resolutiva, segura, participativa e respeitosa, centrada já não na culpa, no castigo ou expulsão, mas numa forma reconstrutiva das relações e preparativas de um futuro convívio respeitoso. Ou seja, promove a efetiva responsabilização e mudança de comportamento. As intervenções da Justiça Restaurativa operam a partir de uma base emocional. O objetivo é desfazer emoções negativas e construir emoções positivas.

A busca das soluções é acompanhada por um facilitador (professor, funcionário, orientador, supervisor) que irá ajudar as partes envolvidas a criarem um ambiente de diálogo propício, de forma a alcançar um acordo restaurativo que repare realmente a vítima e restabeleça as relações de convivência. O facilitador deve ser capacitado para essa prática (por exemplo, ter conhecimento do assunto, saber ouvir, dar lugar para as emoções, conhecer a linguagem não verbal, respeitar, ter habilidades de comunicação, tempo, paciência, confiança mútua). Deve também ser capaz de compreender por que e quando deverá encaminhar um caso de violência a outros profissionais e/ou instituições.

A Justiça Restaurativa ajuda a compreender a visão de cada indivíduo e seus sentimentos diante de um conflito, e também a encontrar saídas consensuais que permitem restabelecer/reconstruir a convivência (processo de formação cidadã). As práticas restaurativas partem de uma visão dos estudantes como sujeitos de direitos. Para garantir os direitos dos implicados é necessário prover um procedimento restaurativo que conduza, sobretudo, à restauração da dignidade perdida da vítima e lhe ofereça uma adequada reparação real, assim como a reconstrução dos vínculos das partes envolvidas com a comunidade escolar. Um enfoque restaurativo, que complemente o processo disciplinar/punitivo, permite a inclusão do agressor e da vítima no processo de restauração, de reparação, gerando respeito mútuo, recuperando o sentido de comunidade e a assunção da responsabilidade dos próprios atoa.

Na maioria dos casos, as intervenções restaurativas são suficientes e eficazes para resolver o conflito e reparar os danos. Infelizmente, por vezes, deparamo-nos com situações em que a postura dos agressores é mais resistente e/ou francamente transgressora. Nesses casos, faz-se necessário ir além do diálogo no território escolar, indo buscar auxílio de outros profissionais ou instituições, como o judiciário.

Segundo Marshall (2005, p.56): “A Justiça Restaurativa se relaciona com um processo em que os afetados por uma ação antissocial se reúnem, num ambiente seguro e controlado, para compartilhar seus sentimentos e opiniões de modo sincero e resolverem juntos como melhor lidar com suas consequências.”

Na metodologia da Justiça, o Círculo Restaurativo é uma estrutura que cria possibilidades de liderança rotativa, propósito (intenção) e responsabilidade compartilhada.

O Círculo Restaurativo pode ser Proativo ou Reativo, sendo que o primeiro é utilizado por uma equipe com o objetivo de fazer com que todos cresçam como grupo e explore conjuntamente os problemas ou temas de interesse em comum. Enquanto o círculo reativo serve para dar suporte a profissionais que lidam com infrações, reparar danos, dar suporte a vítimas

Entre as propostas de difusão da cultura de paz, a escola deve realizar os Círculos de Paz envolvendo professores, alunos e comunidade escolar. Nestes círculos, são elencadas ações concretas para suprir necessidades levantadas pelo grupo.

Os acordos mais frequentes são serviços comunitários prestados, na escola, no turno inverso ou na sua sala de aula (limpeza), o que demonstra a necessidade de transformar a cultura escolar que ainda está voltada a práticas punitivas e não restaurativas. Sugere-se para uma maior efetividade que o acordo esteja ligado ao fato ocorrido. Outros acordos realizados envolveram atividades como trabalhos de grupo, brincadeiras, etc., escrever cartas, bilhetes afetuosos, montar painéis com ações a realizar, desenhos.