Legislação

Legislação

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
EMENTA: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

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Decreto Estadual nº 26.451, de 4 de outubro de 2021
EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e institui o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Rondônia.

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Instrução Normativa nº 1/2022/CGE-CGPD
EMENTA: Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia.

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Instrução Normativa nº 2/2022/CGPD
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação de curso de nivelamento e adoção de cartilha de boas práticas relativos ao tratamento de dados pessoais realizado por servidor público no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia.

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Portaria SUPEL nº 86 de 30 de junho de 2021 c/c Portaria SUPEL nº 89 de 04 de agosto de 2022
EMENTA: Institui comissão multidisciplinar objetivando a implementação e acompanhamento de diretrizes de acordo com a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, objetivando o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural no âmbito da SUPEL.