Governo de Rondônia
Wednesday, 20 de October de 2021

Legislação

Governo do Estado de Rondônia

Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 68, de 09 DE DEZEMBRO DE 1992

EMENTA:​ Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.


LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

EMENTA:​ Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.


LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 22 DE JUNHO DE 1995

EMENTA:​ que dispõe sobre a organização da Administração Pública Estadual e dá outras providências.


LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 04 DE JANEIRO DE 2000

EMENTA:​que modifica a Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.


LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000

EMENTA:​que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.


LEI N° 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002

EMENTA: ​ Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2004

EMENTA:​que Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).


LEI Nº 11.101, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005

EMENTA:​que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.


Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

EMENTA:​ Estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


LEI Nº 2.134, DE 23 DE JULHO DE 2009

EMENTA:​que dispõe sobre a reserva de vagas para apenados no regime semi-aberto e egressos do sistema penitenciário nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra à Administração Pública do Estado de Rondônia.


LEI Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010

EMENTA:​ que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.


LEI Nº 2.387, DE 07 DE JANEIRO DE 2011

EMENTA:​, que dispõe sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais.


LEI COMPLEMENTAR Nº 609, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011

EMENTA:​ Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Rondônia – PPP, destinado a fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, observadas as normas gerais previstas na Lei Federal nº 11.079, de 2004, Lei Federal nº 12.024, de 2009, e demais normas aplicáveis à espécie.


LEI Nº 12.440, DE 07 DE JULHO DE 2011

EMENTA:​ que acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


LEI Nº 12.462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011

EMENTA:​ que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, entre outras alterações e disposições.


LEI Nº 2.387, DE 7 DE JANEIRO DE 2011

EMENTA:​ Dispõe sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais.


LEI Nº 2.414, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011

EMENTA:​ Institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual.


LEI COMPLEMENTAR Nº 711, DE 24 DE ABRIL DE 2013

EMENTA:​ que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração – PCCR dos servidores públicos da Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL.


LEI COMPLEMENTAR Nº 911, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

EMENTA:​ que dispõe sobre o sistema de contabilidade do poder executivo.


LEI COMPLEMENTAR Nº 965, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

EMENTA:​ que dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.


LEI Nº 4.287, DE 18 DE MAIO DE 2018

EMENTA:​ que dispõe sobre a transparência das sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios do Estado de Rondônia; Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público.


LEI COMPLEMENTAR Nº 1.062, DE 04 DE JUNHO DE 2020

EMENTA:​que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017.


LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

EMENTA: ​Lei de Licitações e Contratos Administrativos..


Decretos

DECRETO Nº 8.978, de 31 de janeiro de 2000

EMENTA:​ Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Superintendência Estadual de Licitações.


DECRETO Nº 10.898, de 20 de fevereiro de 2004

EMENTA:​ Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


DECRETO N° 12.234, DE 13 DE JUNHO DE 2006

EMENTA :​ Regulamenta o pregão, na forma presencial no âmbito do Executivo Estadual de Rondônia, para aquisição de bens e serviços comuns.


DECRETO Nº 16. 089, DE 28 DE JULHO DE 2011

EMENTA:​ Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEFOR e regulamenta a Lei nº 2.414, de 18 de fevereiro de 2011, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAGEFIMP.


DECRETO Nº 15.643, DE 12 DE JANEIRO DE 2011

EMENTA:​ Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas aquisições públicas do Estado de Rondônia.


DECRETO Nº 16.901, DE 09 DE JULHO DE 2012

EMENTA:​ Dispõe sobre os critérios para pagamento em ordem cronológica das obrigações decorrentes de contratos regidos pelas Leis Federais n. 8.666/93 e n. 4.320/64, no âmbito da Administração Pública Estadual.


DECRETO Nº 18.340, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013
EMENTA :​ Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.


DECRETO Nº 18.251, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013

EMENTA:​ Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, no âmbito do Poder Executivo.


DECRETO Nº 18.871 DE 26 DE MAIO DE 2014

Publicação do decreto no DOE Nº 2465.

EMENTA:​ Acrescenta o artigo 23-A, ao Decreto n. 18.340, de 06 de novembro de 2013, que “Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.


DECRETO Nº 19.896, DE 17 DE  JUNHO DE 2015

EMENTA:​ Institui o Código de Ética dos Servidores Púbicos da Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL.


DECRETO Nº 21.349 DE 21 DE OUTUBRO DE 2016
EMENTA:​ Dispõe sobre a criação do Sistema de Preços Referenciais do Governo do Estado de Rondônia, com vistas a referenciar as compras governamentais no âmbito da Administração Direta e Indireta.


DECRETO Nº 21.675, DE 03 DE MARÇO DE 2017

EMENTA:​ Regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas -ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, Microempreendedores Individuais – MEI e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual.


DECRETO Nº 24.082, DE 22 DE JULHO DE 2019

Publicação do decreto no DOE 134 de 2019

EMENTA:​ Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto n. 18.340, de 6 novembro de 2013, que ―Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993


DECRETO 24.121 DE 1º DE AGOSTO DE 2019

Dá nova redação aos § § 13 e 14 do artigo 26 do Decreto n. 18.340, de 6 novembro de 2013, que “Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.”


DECRETO N° 8978, DE 31 DE JANEIRO DE 2020.

EMENTA:​ Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Superintendência Estadual de Licitações e dá outras providências.


DECRETO Nº 24.927, DE 06 DE ABRIL DE 2020

EMENTA:​ Estabelece regras para mobilizar a Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL, para procedimentalização e realização de aquisições diretas, de urgência e emergência, e Chamamentos Públicos, no âmbito Estadual. em caráter interino, durante o período de Calamidade Pública, em razão da pandemia do novo Coronavírus – COVID-19.


DECRETO N° 25.969, DE 7 DE ABRIL DE 2021

EMENTA:​ Acrescenta dispositivos ao Decreto n° 18.340,de 6 de novembro de 2013.


DECRETO N° 26.182, DE 24 DE JUNHO DE 2021.

EMENTA:​ Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia e revoga o Decreto n° 12.205, de 30 de maio de 2006.


Instruções Normativas

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 025/TCE-R0-2009

EMENTA:​ Disciplina a disponibilização por meio eletrônico de editais de licitação, para fins da análise prévia de que trata o artigo 113, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93.


INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 02/2021/SUPEL-ASSEJUR

EMENTA:​ Dispõe sobre a regulamentação do artigo 3º da Lei nº 4.287, de 18 de maio de 2018, que delibera acerca da transparência das sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios do Estado de Rondônia


Portarias

PORTARIA Nº 029/GAB/SUPEL, DE 29 DE AGOSTO DE 2011

Altera a redação da alínea “b” do artigo 2º da Portaria SUPEL n.º 47/2010, de 20 de julho de 2010, que fixa a forma de apuração do preço de mercado, para fins da concorrência ou pregão, para registro de preços e do sistema de controle


PORTARIA Nº 12/GAB/SUPEL, DE 05 DE MARÇO DE 2013

Estabelece normas para a realização das cotações de preços de mercado no âmbito da GERÊNCIA DE PESQUISAS E COTAÇÕES DE PREÇOS – GEPEAP, da Superintendência Estadual de Compras e Licitações.


PORTARIA Nº 238/2019/SUPEL-CI

Tem por objetivo estabelecer normas para a realização das cotações de preços de mercado no âmbito da Gerência de Pesquisas e Análise de Preços – GEPEAP, da Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL.


PORTARIA Nº 63/2019/SUPEL-CI

Tem por objetivo atualizar a tabela de valor referencial preço por trecho.


PORTARIA N° 53/2019/SUPEL-CI

Tem por objetivo adotar o sistema de edital-padrão para as aquisições de ampla concorrência realizadas por meio de Pregão na forma Eletrônica, com o propósito de elevar o grau de eficiência ao processo de realização das licitações da Superintendência de Licitações.


PORTARIA Nº 129/2019/SUPEL-CI

Tem por objetivo aprovar o Catálogo de Gêneros Alimentícios – CGA, para uso obrigatório pelos órgãos da administração pública direta e indireta estadual na elaboração dos processos licitatórios de aquisição de gêneros alimentícios, ainda que futura ou eventual.


PORTARIA Nº 054/GAB/SUPEL, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Estabelece regras especiais de precaução e prevenção no âmbito da Superintendência em razão da decretação de situação de emergência em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).


PORTARIA Nº 056/GAB/SUPEL, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), do regime de trabalho de servidor público, efetivo e comissionado, estagiários e prestadores de serviço da Superintendência Estadual de Compras e Licitações e dá outras providências.


PORTARIA Nº 58/GAB/SUPEL, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Regulamenta o Escritório Remoto – HomeOffice no âmbito da Superintendência Estadual de Licitações – SUPEL/RO, e dá outras providências.


PORTARIA Nº 62 DE 03 DE ABRIL DE 2020

Tem por objetivo aprovar o Fluxo do Processo de Contratação Emergencial (COVID-19) por meio de Chamamento Público, na forma do anexo I, para delimitar os fluxos, rotinas, responsabilidades e prazos para a prática de atos de realização dos procedimentos de chamamentos públicos para contratações emergenciais.


PORTARIA Nº 65 DE 22 DE ABRIL DE 2020

Tem por objetivo dar entendimento ao Art. 7º da Portaria nº 62, de 03 de abril de 2020, que “Aprova o Fluxo do Processo de Contratação Emergencial (COVID-19) por meio de Chamamento Público para delimitar os fluxos, rotinas, responsabilidades e prazos para a prática de atos de realização dos procedimentos de chamamentos públicos para contratações emergenciais”, fazendo constar referência à metodologia de conformidade técnica das propostas.


PORTARIA CONJUNTA Nº20 DE 10 DE ABRIL DE 2020

Tem por objetivo aprovar o Guia Orientativo de Compras e Contratações Diretas COVID-19 da Controladoria- Geral e da Superintendência Estadual de Compras e Licitações.


PORTARIA Nº 127 DE 19 DE OUTUBRO DE 2020

Aprova o Fluxo do Processo de Contratação Emergencial (COVID-19) por meio de Chamamento Público, na forma do anexo I, para delimitar os fluxos, rotinas, responsabilidades e prazos para a prática de atos de realização dos procedimentos de chamamentos públicos para contratações emergenciais e dá outras disposições.

PORTARIA SUPEL nº 18 DE 25 DE JANEIRO DE 2021

Atualiza a tabela de preços referenciais do Caderno Técnico de Transporte Escolar para o ano de 2021

PORTARIA SUPEL nº 38 DE 08 DE MARÇO DE 2021

Aprova Fluxograma de Processos da Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL/RO.

PORTARIA SUPEL nº 39 DE 13 DE ABRIL DE 2021

Altera o anexo único da Portaria nº 32 de 08 de março de 2021, que “aprova Fluxograma de Processos da Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL/RO”.

PORTARIA SUPEL nº 38 DE 12 DE ABRIL DE 2021

Regulamenta o Art. 23-A, do Decreto nº 18.340, de 6 de novembro de 2013, a fim de estabelecer critérios para a aplicação de reequilíbrio econômico-financeiro na aquisição de bens, por meio de revisão de preço.


Orientações Técnicas

BOAS PRÁTICAS

Calha Norte, orientação para aplicação de recursos do convenio.


ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 01/GAB/SUPEL, DE 07 DE JUNHO DE 2011.

EMENTAOrienta às Comissões de Licitações e aos demais servidores quanto à forma de atendimento ao ser dispensado aos fornecedores quando do requerimento de vistas e cópias de processos e documentos .


ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 02/GAB/SUPEL, DE 07 DE JUNHO DE 2011. 

EMENTA:  Orienta às Comissões de Licitações, a Gerência de Cadastro e Protocolo quanto ao cadastramento obrigatório de todas as licitantes vencedoras.


ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 07/GAB/SUPEL, DE 14 DE MAIO DE 2012

EMENTA: Orienta às Comissões de Licitações quanto ao cumprimento de decisões do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO.


ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2017/GAB/SUPEL, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017

EMENTA: Estabelece conceitos e critérios de análise de atestado de capacidade técnica para fins de comprovação de qualificação técnica.


ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 002/2017/GAB/SUPEL, DE 08 DE MARÇO DE 2017

EMENTAAcrescenta Parágrafo Único no Artigo 6º da Orientação Técnica nº 001/2017/
GAB/SUPEL, de 14 de fevereiro de 2017.


Edital

Minuta de Edital

Edital para Pregão Eletrônico padronizado


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