Governo de Rondônia
28/03/2024

DECRETO Nº 15643, DE 12 DE JANEIRO DE 2011

21 d março d 2014 | Governo do Estado de Rondônia Legislação

Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas aquisições públicas do Estado de Rondônia, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Arquivo: Decreto_15643_2011_ME_EPP_MEI.pdf Download

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