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Governo de Rondônia
06/07/2026

DECRETO N.16089, DE 28 DE JULHO DE 2011

21 d março d 2014 | Governo do Estado de Rondônia Legislação

Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEFOR, previsto no artigo 34 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e regulamenta a Lei nº 2.414, de 18 de fevereiro de 2011, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAGEFIMP.

Arquivo: Decreto_CAGEFOR.pdf Download

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