Governo de Rondônia
29/03/2024

DECRETO N. 16.901, DE 09 DE JULHO DE 2012

21 d março d 2014 | Governo do Estado de Rondônia Legislação

Dispõe sobre os critérios para pagamento em ordem cronológica das obrigações decorrentes de contratos regidos pelas Leis Federais n. 8.666/93 e n. 4.320/64, no âmbito da Administração Pública Estadual.

Arquivo: doe_09_07_2012_DECRETO_ORDEM_CRONOLOGICA.pdf Download

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