Governo de Rondônia
Friday, 17 de September de 2021

Todos os pregões eletrônicos realizados no âmbito desta SUPEL são realizados pelo site www.comprasgovernamentais.gov.br. Para consultar as Atas dos Certames basta clicar: ComprasNet e preencher os campos cód. UASG: 925373 e Número Pregão no formato [número e ano], p.ex.: 1882019

Pregão Eletrônico – 290/2015

27 d agosto d 2015 | Governo do Estado de Rondônia

Objeto

Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de Tubos de Concreto para atender as residências regionais do DER/RO.

Detalhes da Licitação

Enfrentamento ao COVID-19: Não
Nº Licitação 290
Ano 2015
Modalidade Pregão Eletrônico
Unidade Administrativa FITHA
Nº Processo Adm 01-1411.00104-0000/2015
Fonte de Recurso 228
Projeto/Atividade 26.782.1249.2948
Elemento Despesa 33.90.30
Valor Estimado (R$) 1.326.907,88
Situação Encaminhada para Homologação
Data da Abertura 16/09/2015
Horário da Abertura 09:00
Fuso Horário Horário de Brasília
Endereço Eletrônico (url) www.comprasnet.gov.br
Local O Pregão Eletrônico será realizado por meio do endereço eletrônico acima mencionado, através do Pregoeiro e equipe de apoio.
Mais Informações
Pregoeiro Valdenir Gonçalves Junior

Arquivo: EDITAL-DE-LICITAÇÃO_-PE_290_2015_ZETA.zip Download

Resultado de Licitação

A SUPEL torna público, para conhecimento dos interessados, que o objeto deste pregão foi adjudicado às empresas: CRV CONSTRUTORA LTDA - ME — CNPJ: 12.934.489/0001-58 para os itens 5, 1, PRE-MOLDADOS VIVENDA LTDA - EPP — CNPJ: 05.563.648/0001-90 para os itens 4, 3, 2 pelo critério de menor preço.

Andamento processual

Arquivo Data Detalhes Download
Julgamento 05/10/2015 - 13:51:55

À

EQUIPE DE LICITAÇÃO ZETA

PREGOEIRO VALDENIR GONÇALVES JUNIOR

 

PREGÃO ELETRÔNICO N. 290/2015/ZETA/SUPEL/RO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 01.1411.00104-00/2015/FHITA/DER/RO

OBJETO: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Tubos de Concreto para atender as residências regionais do DER/RO.

 

DECISÃO

 

 

Em consonância com os motivos expostos na Decisão de Recurso da Comissão às fls. 347/349 e ao parecer proferido pela Assessoria de Análise Técnica às fls. 352/354, o qual opinou pela MANUTENÇÃO do julgamento da Comissão.

 

DECIDO:

Conhecer e julgar IMPROCEDENTE os recursos interpostos pelas licitantes AVELINO & AVELINO FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA e CRV CONSTRUTORA LTDA – ME

Em consequência, MANTENHO a decisão do Pregoeiro da Equipe/ZETA.

 

Ao Pregoeiro da Equipe/ZETA para dar ciência às empresas e outras providências aplicáveis à espécie.

 

Porto Velho, 05 de outubro de 2015.

 

MARCIO ROGÉRIO GABRIEL

Superintendente/SUPEL/RO

Download
Recurso 05/10/2015 - 13:49:01

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 290/2015/SUPEL/RO.

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 01-1411.00104-0000/2015/FITHA/DER/RO.

 

OBJETO: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Tubos de Concreto para atender as residências regionais do DER/RO.

 

TERMO DE ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO

 

A Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL, através de seu Pregoeiro, designado por meio da Portaria N.º 045/GAB/SUPEL/RO, de 08 de setembro de 2015, em atenção ao RECURSOS ADMINISTRATIVOS interpostos tempestivamente pela empresa  AVELINO & AVELINO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LT e CRV CONSTRUTORA LTDA – ME já qualificadas nos autos epigrafados, passa a analisar e decidir, o que adiante segue.

 

I – SÍNTESE DOS FATOS ALEGADOS:

 

A – AVELINO & AVELINO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LT:

 

Em sua peça recursal a Recorrente mostra-se inconformada com a sua inabilitação sob a alegação de que não enviou toda a documentação de habilitação exigida no Edital. Alega que não existe lei que exija o envio de toda a documentação em um único documento.

 

Aduz ainda a Recorrente que por ser empresa inscrita no regime de Microempresa possui o prazo de 2 dias para a regularização da documentação. Informa ainda que não possui qualquer débito, estando totalmente regularizada junto ao SICAF de Ji-Paraná.

 

B – CRV CONSTRUTORA LTDA – ME:

 

A Recorrente alega em sua peça recursal que a empresa Pré-Moldados Vivenda deixou de apresentar documentos necessários para a habilitação no certame, tais como os previstos nos seguintes itens: 12.6; 12.6.1; 14.3.1; 14.3.2 e 14.3.3.

 

Alega ainda que a Comissão de Licitação violou normas editalícias ao habilitar a empresa Recorrida. Por fim, pugna pelo provimento do recurso, com efeito de desqualificação da Recorrida para o certame.

 

II – DAS CONTRARRAZÕES:

 

A –  PRE-MOLDADOS VIVENDA LTDA – EPP:

 

A empresa apresentou contrarrazões aduzindo que a Recorrente AVELINO & AVELINO apresenta inconformismo sem qualquer amparo legal, pois o Edital prevê de forma expressa a forma de proceder que deve ser adotada pela Administração durante o certame licitatório, bem como diversos dispositivos acerca de eventuais discordâncias com o conteúdo do Edital podem ser impugnadas por qualquer cidadão em até 2 dias antes da data de abertura da licitação.

 

Alega ainda que a Recorrente deixou de cumprir o Edital ao não enviar documento necessário para a habilitação. Com relação à forma de envio dos documentos, o Edital também é muito claro, possuindo previsão da forma de envio da proposta de preços e demais documentos de habilitação.

 

Aduz ainda que a Recorrente ao deixar de impugnar o Edital no momento oportuno perdeu o direito de discordar das regras deste. Ademais, no que diz respeito à Lei Complementar 123/2006, o prazo para apresentação de documentação abrange apenas os referentes à comprovação de regularidade fiscal, não alcançando os atos de negligência por parte da licitante.

 

Por fim, a empresa pugna pelo provimento das contrarrazões, mantendo a decisão tomada durante o certame.

 

B – CRV CONSTRUTORA LTDA – ME:

 

A empresa informa que a Recorrente AVELINO & AVELINO não possui razão em suas alegações, tendo descumprido diversas normas do Edital no que tange ao envio de documento habilitatório, bem como a forma de proceder do Pregoeiro foi correta, seguindo fielmente o previstos nos seguintes itens : 14.4.3; 14.4.4; 14.5; 14.6; 14.6.1.

 

Por fim, se manifesta pela manutenção da decisão inicial do Pregoeiro.

 

C – PRÉ-MOLDADOS VIVENDA LTDA – EPP:

 

A empresa não apresentou contrarrazões.

 

 

III – DO MÉRITO:

 

Em atenção ao direito de manifestação e interposição de recurso, previsto no art. 26, do Decreto Estadual n° 12.205/2006, e ao artigo 4°, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002, após análise dos recursos interpostos pelas Recorrentes e ainda, levando em consideração as Contrarrazões apresentadas pelas Recorridas, o Pregoeiro, com base no Princípio da Vinculação ao Edital, da legalidade e demais princípios que regem a Administração Pública e na legislação pertinente, com base nas informações adquiridas, se manifesta da seguinte forma:

 

Primeiramente cabe destacar que, A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos (Art. 3º, Lei. 8.666/93).

 

 

1 – No que diz respeito à peça recursal inserida no Sistema Comprasnet pela Recorrente AVELINO & AVELINO FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LT:

 

Em atenção ao direito de manifestação e interposição de recurso, previsto no art. 26, do Decreto Estadual n° 12.205/2006, e ao artigo 4°, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002, após análise dos recursos interpostos pelas Recorrentes e ainda, levando em consideração as Contrarrazões apresentadas pelas demais empresas, o Pregoeiro, com base no Princípio da Vinculação ao Edital, da legalidade e demais princípios que regem a Administração Pública e na legislação pertinente, com base nas informações adquiridas, se manifesta da seguinte forma:

 

Primeiramente cabe destacar que, “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos (Art. 3º, Lei. 8.666/93).

 

Ao proceder a análise dos fatos alegados pela Recorrente torna-se incontroverso que não há amparo legal no pleito desta, de forma que fica translúcido que o não envio da documentação exigida para habilitação não se encontra amparada pelo texto da Lei Complementar 123/2006, que assim dispões em seu Art.45:

 

Art. 43.  As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

  • 1o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa
  • 2o A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1odeste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

 

Conforme se verifica no supracitado Artigo da LC 123/06, a Recorrente não está dispensada de apresentação de toda a documentação, e segundo a previsão dos Itens 12.6; 12.6.1 e 12.6.3 do Edital, a Recorrente não enviou os documentos da forma exigida no Instrumento convocatório:

 

Item 12.6: o envio da proposta de preços, solicitada via chat, só será aceita aquela anexada corretamente compactado em 01 (um) único arquivo no sistema COMPRASNET, cumprindo a SUPEL rigorosamente o art. 7º da lei nº. 10.520/02;

Item 12.6.1: o pregoeiro convocará somente 01 (um) único item para anexo da proposta de preços no sistema COMPRASNET, onde terá efeito para todos os itens, os quais a empresa encontra-se participando, sob pena de desclassificação;

Item 12.6.3: O Pregoeiro, em hipótese alguma, convocará o licitante para reenvio da proposta de preços, caso seja anexado errado.

 

 

Portanto, a conduta da Recorrente se mostra errônea, tentando adequar a Lei à sua conduta, seguindo o caminho no sentido contrário, vez que a licitante é quem deve praticar seus atos conforme a previsão legal, agindo dentro das estipulações do ordenamento jurídico e do Instrumento Convocatório.

 

Ademais, conforme se verifica no chat de mensagens do COMPRASNET, o Pregoeiro tratou de ressaltar a forma como se procederia ao envio das propostas, reafirmando o que estava previsto no Edital.

 

 

Diante disso, não há que prevalecer o pedido da Recorrente AVELINO & AVELINO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LT, devendo permanecer inabilitada para o certame.

 

2 – No que diz respeito à peça recursal inserida no Sistema Comprasnet pela Recorrente CRV CONSTRUTORA LTDA – ME:

 

A Recorrente alega que a Recorrida Pré-Moldados Vivenda deixou de enviar proposta de preços, conforme itens 12.6 e 12.6.1 do Edital, contudo, conforme se verifica no histórico de mensagens do chat do COMPRASNET, o Pregoeiro assim delimitou:

 

Portanto, não houve falha por parte da empresa Pré-Moldados Vivenda neste aspecto, agindo dentro das exigências do legais.

 

Já no que diz respeito à Habilitação Jurídica (Item 14.3.1) e Regularidade Fiscal (14.3.2) o Pregoeiro procede a análise por meio do cadastro das licitantes junto ao SICAF, conforme previsão do Item 14.2 do Edital, que prevê: 14.2. A Documentação de habilitação da licitante poderá ser substituída pelo CERTIFICADO DE CADASTRO DA SUPEL, ou ainda, pelo SICAF.

 

Além disso, o Edital não faz menção à exigência do envio de Documentos dos Sócios, Alvará e Sintegra, não sendo possível que o Pregoeiro exija tais documentos das licitantes. Logo, não há qualquer irregularidade com relação à habilitação jurídica ou regularidade fiscal da Recorrida, tendo o Pregoeiro realizado a verificação dos documentos exigidos pelo Edital junto ao cadastro do SICAF.

 

Além disso, no que tange à Qualificação Econômico-Financeira, mais especificamente o índice de liquidez, tal documentação não foi exigida pelo Pregoeiro, e muito menos pelo Edital, de forma que não é possível determinar que a licitante envie documentos não especificados no Instrumento Convocatório.

 

 

De acordo com o histórico do chat de mensagens, após a verificação por parte do Pregoeiro junto ao CEIS e SICAF, foi solicitado que a Recorrida enviasse tão somente os documentos dos Itens 14.3.2.1, alínea ‘’, 14.3.3, alínea ‘a’ e ‘b’; 14.3.4, alínea ‘a’ e 14.3.4.1 do Edital. Tal solicitação foi fielmente atendida pela licitante, não havendo que se falar em falha por parte desta, muito menos na forma de proceder do Pregoeiro.

 

 

III – DA DECISÃO:

 

A Comissão ZETA/SUPEL, consubstanciada pelas leis pertinentes, pelas regras do edital e pela total submissão à Lei 8.666/93 e suas alterações, em especial ao Art. 3º onde aborda os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, probidade administrativa, sem excluir os princípios da isonomia, razoabilidade e eficiência e ao Art.41, onde o insigne mestre Hely Lopes Meirelles preleciona: “a vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação. nem se compreenderia que a administração fixasse no edital a forma e o modo de participação dos licitantes e no decorrer do procedimento ou na realização do julgamento se afastasse do estabelecido, ou admitisse documentação e proposta em desacordo com o solicitado. o edital é lei interna da licitação e, como tal, vincula aos termos tanto os licitantes como a administração que o expediu”, DECIDE pela MANUTENÇÃO DA DECISÃO INICIAL mantendo a Empresa AVELINO & AVELINO FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LT INABILITADA, e a EMPRESA PRÉ-MOLDADOS VIVENDA LTDA – EPP HABILITADA.

Assim, reafirmando a legalidade do certame e dos procedimentos adotados em prol de princípios como legalidade, celeridade, igualdade e vínculo ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, julgo os recursos impetrados pela empresa AVELINO & AVELINO FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LT e CRV CONSTRUTORA LTDA – ME TOTALMENTE IMPROCEDENTES.

 

Submete-se a presente decisão à análise do Senhor Superintendente Estadual de Licitações.

Porto Velho/RO, 28 de setembro de 2015.

 

VALDENIR GONÇALVES JUNIOR

Pregoeiro da ZETA/SUPEL/RO

Matrícula: 300055985

 

 

 

 

 

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Contratos e Documentos equivalentes

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