À

EQUIPE DE LICITAÇÃO   ZETA

PREGOEIRA VALDENIR GONÇALVES JUNIOR

PREGÃO ELETRÔNICO N. 083/2015/ZETA/SUPEL/RO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 01.1411.00002-00/2015/FITHA/DER/RO

DECISÃO

Em consonância com os motivos expostos na Decisão de Recurso da Comissão às fls.1051/ 1085 e ao parecer proferido pela Assessoria de Análise Técnica às fls. 1088/1096, o qual opinou pela manutenção do julgamento da Comissão.

DECIDO:

Conhecer e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os recursos interpostos pelas licitantes:

(1) PRONTA TRATORES, resultando na DESCLASSIFICAÇÃO da proposta da licitante LN DISTRIBUIDORA por infringência do item 2.2.3, devendo retornar à fase de convocação das licitantes remanescentes; e improcedente quanto aos demais;

(2) CIBER EQUIPAMENTOS, resultando na DESCLASSIFICAÇÃO da proposta da licitante TORK-SUL, por violação ao sigilo da proposta, descumprimento do item 9.2.1 do edital; e improcedente quanto aos demais.

Conhecer e julgar IMPROCEDENTES os recursos interpostos pelas licitantes:

(1) TORK-SUL, por violação ao sigilo da proposta e descumprimento do item 9.2.1, mantendo-se a DESCLASSIFICAÇÃO da proposta e ensejando a desclassificação para os itens em que se sagrou vencedora;

(2) BOMAG MARINI, por descumprir o item 14.3.4, alínea “a”, devendo permanecer INABILITADA;

(3) SOLUÇÃO PLANEJAMENTO, por descumprimento flagrante ao item 14.3.3, alínea “a” do instrumento convocatório, devendo permanecer INABILITADA; bem como improcedente o pedido de desclassificação da proposta apresentada pela licitante HILGERT E CIA, por ter cumprido com o requisito do item 2.2.3. da assistência técnica.

Em consequência, MANTENHO a decisão do Pregoeiro da Equipe/ZETA.

Ao Pregoeiro da Equipe/ZETA para dar ciência às empresas e outras providências aplicáveis à espécie.

Porto Velho, 03 de agosto de 2015.

MARCIO ROGÉRIO GABRIEL

Superintendente/SUPEL/RO

AVISO DE RETORNO DE FASE

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 083/2015/ZETA/SUPEL/RO

O Pregoeiro designado pela Portaria N.º 014/GAB/SUPEL/RO, de 23 de Março de 2015, torna público aos interessados, em especial às empresas participantes do Pregão Eletrônico n°. 083/2015/SUPEL/RO, referente ao Processo Administrativo n°. 01.1411.00002-00/2015, cujo objeto é Registro de Preços para futuras aquisições de equipamentos pesados (Retro Escavadeira com Pá Carregadeira, Compactador Vibratório de Solo, Compactador de Pneus, Rolo Compactador Vibratório Tandem Articulado, para Asfalto (Solo), Carreta Tip-Top, Rolo Tandem Vibratório de Duplo cilindro para Asfalto, Minicarregadeira, Caminhão Plataforma Auto Socorro, Vassoura Mecânica Rebocável e Recicladora de Asfalto e Misturador de Solos sobre Pneus), para atender as necessidades do FITHA/DER-RO, que conforme Julgamento de Recurso proferido pelo Pregoeiro ocorrerá o retorno da fase de aceitação para os itens: 02, 03 e 06 e demais fases licitatórias, considerando a reforma parcialmente da decisão pelo Pregoeiro, sendo assim, fica marcada a Sessão de retorno da fase para o dia 10/08/2015 às 09h00min (horário de Brasília-DF).

Porto Velho/RO, 04 de agosto de 2015.

VALDENIR GONÇALVES JUNIOR

Pregoeiro da ZETA/SUPEL/RO

Matrícula: 300055985

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 083/2015/SUPEL/RO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 01-1411.00002-0000/2015/FITHA/DER/RO.

OBJETO: Registro de Preços para futuras aquisições de equipamentos pesados (Retro Escavadeira com Pá Carregadeira, Compactador Vibratório de Solo, Compactador de Pneus, Rolo Compactador Vibratório Tandem Articulado, para Asfalto (Solo), Carreta Tip-Top, Rolo Tandem Vibratório de Duplocilindro para Asfalto, Minicarregadeira, Caminhão Plataforma Auto Socorro, Vassoura Mecânica Rebocável e Recicladora de Asfalto e Misturador de Solos sobre Pneus), para atender as necessidades do FITHA/DER-RO.

TERMO DE ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO

A Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL, através de seu Pregoeiro, designado por meio da Portaria N.º 014/GAB/SUPEL/RO, de 23 de Março de 2015, em atenção aos RECURSOS ADMINISTRATIVOS interpostos tempestivamente pelas empresas PRONTA TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA, TORK SUL COMERCIO DE PEÇAS E MAQUINAS LTDA, SOLUÇÃO PLANEJAMENTO E COMERCIO LTDA e BOMAG MARINI EQUIPAMENTOS LTDA já qualificadas nos autos epigrafados, passa a analisar e decidir, o que adiante segue.

I – SÍNTESE DOS FATOS ALEGADOS:

A – PRONTA TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA:

Em sua peça recursal a Recorrente mostra-se inconformada com sua INABILITAÇÃO referente a apresentação do balanço patrimonial. Alega ainda que sua proposta sendo desclassificada acarreta dano ao erário. Alega que a proposta aceita e habilitada para a Empresa LN DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA – ME referente ao item 02 estaria em divergência com as exigências do Edital visto que segundo ela não esclarece em seus prospectos se os motores são turbos ou não e ainda informa que em sua proposta não apresentou informação de onde seria a assistência técnica no interior do Estado. E por fim, a recorrente insinua em sua peça recursal, que este Pregoeiro tratou de forma “diferenciada” as licitantes participantes do presente certame, afrontando, portanto, ao Principio da Isonomia da Administração Pública.

B – CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA:

Em sua peça recursal a Recorrente mostra-se inconformada com sua INABILITAÇÃO referente a apresentação da certidão de INSS vencida. Alega ainda em sua peça recursal que a Empresa TORK SUL COMERCIO DE PEÇAS E MAQUINAS LTDA. Alega que este Pregoeiro aceitou documentos de habilitação da Empresa BOMAG MARINI EQUIPAMENTOS LTDA fora do prazo estabelecido no Edital. Alega que o Pregoeiro deu uma segunda oportunidade à Empresa HILGERT E CIA LTDA para envio da certidão municipal. Finalizando a sua peça recursal, a recorrente sugere caso não sejam acatadas seus apontamentos, seja realização a anulação do presente certame.

C – TORK SUL COMERCIO DE PEÇAS E MAQUINAS LTDA:

Em sua peça recursal a Recorrente mostra-se inconformada com sua Desclassificação referente ao item 02, por ter apresentado equipamento divergente com as exigências do Edital. Solicita ainda a INABILITAÇÃO da Empresa LN DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA – ME uma vez que não apresentou nos documentos encaminhados a comprovação da assistência técnica no interior do Estado. Solicita ainda em outra peça recursal que sua Desclassificação para o item 04 seja reconsiderada.

D – BOMAG MARINI EQUIPAMENTOS LTDA:

Em sua peça recursal a Recorrente mostra-se inconformada com sua INABILITAÇÃO por ter apresentado atestado de capacidade técnica em nome de outra Empresa. Alega ainda que todas as licitantes deveriam ser desclassificadas para o item 03, por não apresentarem a marca e modelo na descrição detalhada do objeto.

E – SOLUÇÃO PLANEJAMENTO E COMERCIO LTDA:

Em sua peça recursal a Recorrente mostra-se inconformada com sua INABILITAÇÃO por ter apresentado certidão de falência e concordata vencida na data da convocação.

II – DAS CONTRARRAZÕES:

A – FERTISOLO COMERCIAL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA:

Senhor Pregoeiro, Senhor Superintendente, respeitosamente apresentamos nossas contrarrazões ao recurso administrativo apresentado pela licitante Pronta Tratores, como segue.

Augusto César Maia Pyles
Sócio-gerente
RG 000859/MS CPF 202.981.291-91

B – LN DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA – ME:

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PREGOEIRO(A) E EQUIPE DE APOIO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO ESTADO DE RONDONIA – SUPEL

Ref.: Contrarrazões aos Recursos Administrativos Pregão Eletrônico nº 083/2015

A LN DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA. – ME, já qualificada no certame em epígrafe, por intermédio do seu representante legal infra-assinado, já qualificado nos autos do processo, vem, à presença de Vossa Senhoria, nos termos da Lei Pátria nº 10.520/2002 e do item 15 do Edital presente nos autos suscitados, interpor CONTRARRAZÕES AOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS, referente ao item 02, apresentados pelas empresas CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., TORKSUL COMÉRCIO DE PEÇAS E MÁQUINAS LTDA. e PRONTA TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, mediante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

Art. 3 – A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

LÁZARO DE CARVALHO NUNES
RECORRENTE
LN DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 07.848.730.-/0001-96

C – HILGERT E CIA LTDA:

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔIA – EQUIPE DE LICITAÇÃO ZETA – VALDENIR GONÇALVES JÚNIOR – MAT. 300055985.

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ADMINISTRATIVO

José Luiz Tolotti
Procurador
HILGERT & CIA LTDA

III – DO MÉRITO:

Em atenção ao direito de manifestação e interposição de recurso, previsto no art. 26, do Decreto Estadual n° 12.205/2006, e ao artigo 4°, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002, após análise dos recursos interpostos pelas Recorrentes e ainda, levando em consideração as Contrarrazões apresentadas pelas Recorridas, o Pregoeiro, com base no Princípio da Vinculação ao Edital, da legalidade e demais princípios que regem a Administração Pública e na legislação pertinente, com base nas informações adquiridas, se manifesta da seguinte forma:

Primeiramente cabe destacar que, “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos (Art. 3º, Lei. 8.666/93).

1 – No que diz respeito à peça recursal inserida no Sistema Comprasnet pela Recorrente PRONTA TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA:

Inicialmente lembro a recorrida que tanto o Pregoeiro como o licitante deverão estar totalmente vinculados ao instrumento convocatório, ou seja, nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no Edital. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório possui extrema relevância, na medida em que vincula não só a Administração, como também os administrados às regras nele estipuladas.

Dessa feita, em se tratando de regras constantes de instrumento convocatório, deve haver vinculação a elas. É o que estabelecem os artigos 3º, 41 e 55, XI, da Lei nº 8.666/1993, verbis:

Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Art. 41.  A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

[…]

XI – a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

Nesse sentido, vale citar a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro[2]:

Trata-se de principio essencial cuja inobservância enseja nulidade do procedimento. Além de mencionado no art. 3º da Lei n 8.666/93, ainda tem seu sentido explicitado, segundo o qual “a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”. E o artigo 43, inciso V, ainda exige que o julgamento e classificação das propostas se façam de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital. O principio dirige-se tanto à Administração, como se verifica pelos artigos citados, como aos licitantes, pois estes não podem deixar de atender aos requisitos do instrumento convocatório (edital ou carta-convite); se deixarem de apresentar a documentação exigida, serão considerados inabitados e receberão de volta, fechado, o envelope-proposta (art. 43, inciso II); se deixarem de atender as exigências concernentes a proposta, serão desclassificados (artigo 48, inciso I).

Nos termos do art. 41 da Lei nº 8.666/1993 a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

Nos termos do art. 41 da Lei nº 8.666/1993 a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

Acórdão 1060/2009 Plenário (Sumário)

Observe, no que se refere a eventuais alterações propostas, o dever de manutenção do vínculo e compatibilidade estabelecidos inicialmente entre o ato convocatório, o cronograma físico-financeiro e a execução da obra.

Acórdão 1932/2009 Plenário

Abstenha-se de aceitar propostas de bens com características diferentes das especificadas em edital, em respeito ao princípio de vinculação ao instrumento convocatório, consoante o art. 3º da Lei nº 8.666/1993.

Acórdão 932/2008 Plenário

Faça constar dos termos de contratos cláusula que estabeleça sua vinculação ao edital de licitação, conforme o art. 55, XI, da Lei no 8.666/1993.

Acórdão 2387/2007 Plenário

Observe rigorosamente o princípio da vinculação ao edital, previsto nos arts. 3º e 41, da Lei nº 8.666/1993, abstendo-se de efetuar prorrogações de contratos não previstas.

Acórdão 1705/2003 Plenário

Observe que o instrumento de contrato vincula-se aos termos da licitação, conforme disposto no art. 54, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, não podendo acrescentar direitos ou obrigações não previstos no instrumento convocatório.

Acórdão 392/2002 Plenário

Observe a obrigatoriedade de vinculação entre o edital e o contrato prevista no art. 41 da Lei nº 8.666/1993.

Acórdão 286/2002 Plenário

Deve ser cumprido o disposto no art. 54, § 1º, da Lei no 8.666/1993, no que tange à conformidade entre os contratos assinados com os termos das respectivas licitações e propostas a que se vinculam.

Decisão 168/1995 Plenário

Abstenha-se de modificar, mediante tratativas com as empresas participantes do certame, a natureza e as características do objeto licitado, em atendimento ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, estabelecido no art. 3º da Lei no 8.666/1993.

Acórdão 3894/2009 Primeira Câmara

Observe, na elaboração dos contratos, os termos da licitação e da proposta a que se vinculam, bem assim do ato que autorizou a dispensa ou inexigibilidade e respectiva proposta, conforme disposto no art. 54 da Lei nº 8.666/1993.

Decisão 107/1995 Segunda Câmara

Por derradeiro, importante salientar que, em se tratando de norma constante de Edital, deve haver vinculação ao instrumento convocatório, sob pena de afronta ao próprio princípio da segurança jurídica.  Do contrário, seriam permitidas inúmeras alterações dos critérios de julgamento e da própria execução de seu objeto, perpetuando-se total insegurança de seus termos.

Para iniciarmos a presente analise e as motivações que levaram este Pregoeiro a INABILITAR a recorrida faz-se necessário um retrospecto de todos os atos praticados no presente certame.

A convocação inicial da Recorrida se deu em 03 de junho de 2015, no qual inicialmente este Pregoeiro solicitou da mesma proposta de preços e prospectos, referente aos itens 01 e 02, para fins de análise e aceitação por parte do DER. Atos contínuos, e após analise e aceitação dos equipamentos conforme relatórios apensados aos autos, este Pregoeiro passou a fase de habilitação da recorrida, sendo convocado no dia 08 de junho de 2015 para encaminhamento dos documentos de habilitação e tendo os seguintes diálogos conforme “print” do chat mensagem abaixo:

Assim sendo, conforme registros a recorrida questionou sobre a validade do balanço patrimonial de Empresas que tem tributação no lucro real e presumido. Este pregoeiro prontamente, conforme mensagem às 09:31:50, fez uma breve explanação quanto aos prazos dos balanços, que neste caso, o de 2013, teria validade até 30 de junho de 2015, sendo que para fins de comprovação e aceitação deste Pregoeiro a mesma deveria vir acompanhado do SPED contábil.

Artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 787/2007 da Secretaria da Receita Federal

 Art. 5º – A ECD será transmitida anualmente ao SPED até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte do ano calendário a que se refira a escrituração.

Ato continuo a Recorrente encaminhou no mesmo dia os documentos de habilitação para fins de analise material por parte deste Pregoeiro. Analisando os arquivos encaminhados pela Recorrente, este Pregoeiro observou que a mesma havia encaminhado o balanço patrimonial de 2013, esta autenticada, mas sem o documento SPED CONTABIL, portanto, impossibilitando este Pregoeiro até aquele momento, de confirmar se a Empresa teria a extensão de prazo até 30 de junho de 2015 conforme trata a Instrução Normativa RFB nº: 787/2007. Dando continuidade verificou – se que a Empresa encaminhou os seguintes arquivos distintos conforme print’s abaixo:

IMAGEM 01 – REFERENTE AOS ARQUIVOS DE SPED CONTABIL 2013.

IMAGEM 02 – REFERENTE AOS ARQUIVOS DE SPED CONTABIL 2013.

IMAGEM 03 – REFERENTE AO BALANÇO PATRIMONIAL E SPED CONTABIL DE 2014

IMAGEM 04 – REFERENTE À COMPROVAÇÃO DO SPED CONTABIL DE 2014.

Na análise dos documentos encaminhados pela Recorrida, ficou – se de fato comprovado que referente a 2013, a mesma não encaminhou o SPED CONTABIL, sendo encaminhado apenas arquivos em formato “txt”. que neste caso, conforme imagem 02, demonstra-se apenas lançamentos contábeis. Em sua peça recursal, a mesma informa que tais documentos são de fato a comprovação do SPED CONTABIL, mais que para acessa-los este Pregoeiro deveria entrar no site do Sistema da Receita Federal e proceder com o download do programa para tais verificações. Ora Senhor Recorrente, não é obrigação deste Pregoeiro tais procedimentos, o que neste fato ultrapassaria as vias de diligências, e sim seria uma forma de sanar falhas documentais de Vossa Senhoria. Conforme registros no chat mensagem, desde o inicio foi solicitado de forma clara e objetiva quais documentos deveriam ser encaminhados, portanto, quanto a fatos não há argumentos, desta forma, restou-se evidenciado e comprovado que referente ao balanço patrimonial de 2013 houve falha documental.

Observando tal falha, procedeu-se a análise dos arquivos referente a imagem 3, constatando-se o encaminhamento do balanço patrimonial de 2014 e que neste casou veio acompanhado do SPED CONTABIL, conforme prints das imagens 04. Deste modo, em primeiro momento este Pregoeiro habilitou a recorrida. Acontece Senhor Superintendente e Senhor Recorrente que diante do prosseguimento do certame, e analisando as demais documentações de Empresas convocadas para outros itens, observou-se o encaminhamento do balanço patrimonial da Empresa HILGERT E CIA LTDA já referente ao Exercício de 2014, que também é uma Empresa com tributação do lucro real e presumido. Analisando de forma mais detalhada constatou-se que a mesma encaminhou o comprovante do SPED CONTABIL e com seu balanço devidamente autenticado na Junta Comercial do Estado de Rondônia o que inicialmente não havia sido observado no balanço patrimonial de 2014 da Empresa PRONTA TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA. Ressalta-se ainda que é exigência do Edital que os balanços patrimoniais deverão ser devidamente autenticados ou registrados nos órgãos competentes, vide transcrição da alínea “b” do subitem 14.3.3 do Edital:

1. b) Balanço Patrimonial, referente ao último exercício social, ou o Balanço de Abertura, caso a licitante tenha sido constituída em menos de um ano, devidamente autenticado ou registrado nos órgãos Competentes, para que o Pregoeiro possa aferir se esta possui Patrimônio Líquido (licitantes constituídas a mais de um ano) ou Capital Social Integralizado (licitantes constituídas a menos de um ano), de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado para contratação.

Este Pregoeiro, mediante as diferenças documentais quanto sua forma de apresentação, buscando um respaldo maior em qualquer que fosse a decisão posterior, fosse para manter a habilitação ou inabilitar a Recorrida, providenciou diligência junto a Junta Comercial do Estado de Rondônia através do Oficio nº: Ofício n° 02490/2015/ZETA/SUPEL/RO do dia 10 de junho de 2015, devidamente apensado aos autos, no qual transcrevo a seguir:

Á Senhora.

ELIAS MARCIA S. DE OLIVEIRA.

Setor de Autenticação de Livros.

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA – JUCER.

                   Assunto:  Balanços patrimoniais – SPED.

Senhora Gerente.

Vimos através do presente Oficio proceder com diligência referente ao balanço Patrimonial, em anexo, apresentado pela Empresa PRONTA TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, visto que o mesmo refere-se ao Exercício de 2014. Analisando o mesmo, foi verificado que não consta nenhum registro junto a este Órgão, sendo encaminhado a esta Comissão de Licitação apenas o Recibo de entrega e o requerimento de autenticação junto a Receita Federal.

Solicitamos ainda que seja informado, caso possível, sobre os procedimentos formais quanto o balanço SPED, se existe ou não a obrigatoriedade do registro junto a Junta Comercial, após o envio à Receita Federal.

Informamos que tal Parecer servirá de subsidio para os tramites na licitação nº: 083/2015/SUPEL/RO, no qual a Empresa supracitada encontra-se participando.

Em resposta ao Oficio supracitado a Junta Comercial do Estado de Rondônia, através do Oficio nº: 782/GAB/JUCER do dia 11 de junho de 2015, fez as seguintes considerações, no qual transcrevo a seguir:

“Em atenção ao Oficio nº: 02490/2015/ZETA/SUPEL/RO de 10 de junho de 2015, informamos a Vossa Senhoria que o livro digital Sped da Empresa Pronta Tratores e Implementos Agrícolas foi autenticado no dia 08/06/2015 através do nº: 150032218 referente ao Exercício de 2014. (Grifo nosso).

Em relação ao livro digital Sped, há obrigatoriedade da autenticação na Junta Comercial com base na Instrução normativa DREI/11/2013. (Grifo nosso).

Informamos ainda que, o registro do balanço patrimonial é realizado na Junta Comercial após a autenticação do livro, com base no Código Civil Brasileiro, artigo 1179.

Comunicamos que o balanço da Empresa mencionada foi registrado sob o número de arquivamento 110449687 em 08/06/2015. (Grifo nosso)

Importante frisar, e que me causa estranheza, que a Recorrida registrou seu balanço patrimonial de 2014 na Junta Comercial em 08 de junho de 2015, ou seja, no mesmo dia e após o encaminhamento dos documentos solicitados. Em sua peça recursal a mesma faz a seguinte informação:

“Logo estamos regulares e dentro dos prazos para apresentação junto à junta comercial dos nossos dados fiscais referente ao ano de 2014.
Porém além do livro devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Rondônia do exercício de 2013, com o SPED CONTÁBIL enviamos ainda o requerimento e recibo de entrega da Escrituração Contábil Digital – ECD junto com os balanços de 2014, sem o registro na junta comercial porém o recibo comprova que o mesmo foi entregue a receita e a lei diz que e facultativo o registro nas juntas para empresa optantes do sistema Contábil Lucro Real”

Diante de tal informação questiono: Se é facultado o registro na Junta Comercial como a mesma alega, por que no dia 08 de junho de 2015, no mesmo dia e após o envio dos documentos, a Recorrente providenciou o registro do balanço de 2014? E se é facultado tal registro, por que o balanço de 2013 encontra-se autenticado e registrado?

Diante dos fatos apontados pela Junta Comercial e visto que é facultado ao Pregoeiro a revisão dos seus atos, na sessão do dia 11 de junho de 2015, foi informado que a Recorrida seria INABILITADA por de fato não atender na integra à alínea “b” do subitem 14.3.3 do Edital, conforme print abaixo:

Ato continuo em sua peça recursal, de forma perigosa e irresponsável, a Recorrente insinua que este Pregoeiro com a realização de sua inabilitação, estaria favorecendo outras Empresas, portanto, a quem interessar, todo o procedimento realizado esteve em obediência as legislações inerentes à licitação, não sendo em nenhum momento criado por este Pregoeiro justificativas infundadas para inabilitação ou habilitação de Empresas “a” ou “b”, até porque todo procedimento é publico e registrado no Sistema Comprasnet. Em nenhum momento Senhor Recorrente houve tratamento diferenciado para qualquer Empresa que fosse, até porque, desde o primeiro momento este Pregoeiro entrou em contato por diversas vezes com esta Empresa, inclusive conversando com o Contador responsável, tanto que, conforme consta registrado no Sistema COMPRASNET, Vossa Senhoria encaminhou documentos de habilitação em dois momentos distintos, no primeiro para o anexo 1 às 11:14 hrs, e em segundo momento, após conversar com este Pregoeiro, no anexo 2 às 11:35 hrs, e ambos como já exposto, incorretos.

Insinua ainda em sua peça recursal que este Pregoeiro permitiu a outras licitantes que as mesmas incluíssem documentos posteriores. Mas uma vez a acusação do Recorrente não encontra nenhuma justificativa, visto que, desde o inicio do certame, foi informado no chat mensagem, que a licitação obedeceria à duas etapas distintas: 1) Convocação da proposta de preços e prospectos e 2) Habilitação das Empresas com propostas aceitas, vide prints abaixo.

Sendo assim, Empresas que encaminharam antecipadamente documentos de habilitação junto com a proposta de preços e prospectos tiveram seus documentos analisados, e considerando que era direito garantido a segunda fase, foram solicitados apenas os documentos ausentes e/ou vencidos.

Art. 4º da lei 10.520/2002 em seus incisos XI e XIII.

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

XI – examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;

XIII – a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;

Resumidamente e finalizando este imbróglio, diante dos fatos explanados por este Pregoeiro, restou-se mais que comprovado que a falha partiu tão somente da Recorrente, primeiro por encaminhar o balanço patrimonial de 2013, esta autenticada pela Junta Comercial, sem o comprovante do SPED CONTABIL e no segundo momento, por encaminhar o balanço patrimonial de 2014, este com o SPED CONTABIL, mas sem a autenticação no órgão competente, portanto, mostrando a fragilidade dos argumentos expostos em sua peça recursal, tão pouco, nenhum fato concreto para tentar colocar em cheque a honra deste Pregoeiro e a lisura dos atos praticados.

Ato continuo em sua peça recursal a Recorrente informa que os preços apresentados pela mesma são os melhores para a Administração. Neste tocante, é fato que a proposta apresentada por Vossa Senhoria foi o melhor para Administração, tanto que foi aceito inicialmente, sendo que, esta Empresa na pratica não teve proposta recusada, mais sim, sendo INABILITADA por não atender as normas editalicias relativos á habilitação.

Lembro ainda Senhor recorrrente, que o procedimento adotado por este Pregoeiro, de convocar as Empresas subsequentes a esta, encontra-se devidamente prevista no Edital, conforme rege o item 14.11 concomitante com o item 14.12, não sendo criadas novas regras, muito menos por vontade própria, causar prejuízo á Administração Publica:

14.11. As LICITANTES que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a Habilitação na presente licitação ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.

14.12. Se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta de preços subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta de preços que atenda ao Edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor, habilitado e a ele adjudicado o objeto do certame; (Grifo nosso).

As propostas posteriormente aceitas a esta Empresa, encontram-se dentro do estimado nos autos, não restando nenhuma ilegalidade ou prejuízo ao erário quanto suas aceitações, mesmo estando superiores a esta.

Ato continuo aos fatos expostos a mesma procede com a seguinte informação:

[…] , ainda observamos que nos encartes apresentado pelo outro licitante que fora habilitado por essa comissão não fica claro se os mesmos atendem ao solicitado no edital qual não esclarece se os motores são turbos ou não. […]

Relativo a tal informação não ficou claro a quais Empresas a Recorrente se refere, visto que a mesma participou do item 01 e 02, deste modo, garantido o direito ao contraditório, este Pregoeiro solicitou à Equipe técnica do DER nova análise quanto a aceitação dos equipamentos ofertados pelas Empresas FERTISOLO COMERCIAL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e a Empresa LN DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA – ME. Atendendo à solicitação desta Comissão, o Senhor VLADIMIR EICH, agente Administrativo do DER, lotado no Setor de Logística, ratifica a analise inicialmente apresentada, portanto, mantendo-se a aceitação dos equipamentos ofertados.

Alega ainda a recorrente que a Empresa LN DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA – ME, empresa habilitada para o item 02 não apresentou assistência técnica no interior do Estado. Pois bem, neste tocante, transcrevemos o item 2.2.3 do Edital que diz:

2.2.3. DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:

2.2.3.1. MÁQUINAS: 01 (um) ano sem limite de horas, assistência técnica e reposição de peças disponíveis dentro do Estado de Rondônia, sendo que a empresa deverá apresentar durante a fase de licitação a razão social e o endereço da assistência técnica, sendo uma na capital e outra no interior do estado;

2.2.3.2. VEÍCULOS: 01 (um) ano sem limite de kilometragem, assistência técnica e reposição de peças disponíveis dentro do Estado de Rondônia, sendo que a empresa deverá apresentar durante a fase de licitação a razão social e o endereço da assistência técnica, sendo uma na capital e outra no interior do estado;

De fato Senhor recorrente, a Empresa Recorrida em sua proposta de preços procedeu com uma Declaração de Assistência informando inicialmente que: “Declaramos que prestaremos serviços de assistência técnica e garantia para tratores YTO fornecidos pela Empresa LN DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA – ME na cidade de Porto Velho. Assistência Técnica VELOSO & CIA LTDA, CNPJ nº: 00.733.043/0001-86, Rua Areia Branca nº: 080, Bairro Areia Branca – CEP 78.900-970.”

Diante da informação prestada, este Pregoeiro diligenciou junto a Empresa VELOSO & E CIA LTDA através do nº: 3228-3689, designada pela LN como Empresa que prestará assistência Técnica, se a mesma teria alguma filial no interior do Estado. Diante do questionamento, foi informado apenas a existência da sede na cidade de Porto Velho, não existindo nenhuma filial no interior do Estado. Diante desta informação, resta-se como não comprovada o local de assistência técnica do interior do Estado, que é imprescindível para a execução do futuro contrato.

2 – No que diz respeito à peça recursal inserida no Sistema Comprasnet pela Recorrente CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA:

2.1 DO APONTAMENTO REFERENTE À EMPRESA TORK SUL:

Alega a Recorrente que a Empresa Recorrida identificou-se no momento do cadastramento da proposta, portanto, afrontando o Princípio da Impessoalidade e ainda indo de encontro com o item 9.2.1 do Edital que diz:

9.2.1. As propostas registradas no Sistema COMPRASNET NÃO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE, visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas. Em caso de identificação da licitante na proposta registrada, esta será DESCLASSIFICADA pelo Pregoeiro.

Deste modo, analisando a proposta cadastrada pela Empresa TORK SUL verifica-se que de fato ocorreu a identificação da Recorrida em todos os itens nos quais participou, o que é expressamente vedada pelo Edital, portanto, assistindo razão a Recorrente.

2.2 DOS APONTAMENTOS QUANTO SUA INABILITAÇÃO:

A Recorrente mostra-se inconformada com sua INABILITAÇÃO por ter encaminhado a Certidão Conjunta da Receita Federal e INSS vencida em 08/06/2015. Pois bem, após a proposta aceita a convocação realizou-se em 10 de junho de 2015 conforme “print” do chat mensagem abaixo:

Na tentativa de reverter sua INABILITAÇÃO, a mesma alega que foi prejudicada devido a uma falha da Receita Federal de seu Estado, no qual não emitiu em tempo a nova certidão. Alegações não caracterizam provas documentais, tão pouco, este Pregoeiro INABILITOU esta Empresa injustificadamente. Como já informado por diversas vezes neste julgamento, tanto este Pregoeiro como os licitantes estão totalmente vinculados às regras do Edital, que neste caso, restou-se evidenciada o não atendimento do item 14.3.2 alíneas “b” e “f” do Edital, sendo que este Pregoeiro não poderia abrir exceção a esta Empresa por qualquer que fosse o motivo, exceto se fosse beneficiaria da lei complementar 123/2006, que neste caso teria o beneficio do prazo de 05 (cinco) dias para encaminhamento de novas certidões de regularidade fiscal.

Art. 43.  As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

• 1o  Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.        (Redação alterada  pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

2.3 DOS APONTAMENTOS QUANTO A POSSIVEL QUEBRA DE ISONOMIA NO CERTAME:

Alega a Recorrente que ocorreu quebra da Isonomia na licitação, informando que outras Empresa foram tratadas de forma “menos severa” por este Pregoeiro:

No caso em tela, em que se está entre um grupo de licitantes essencialmente iguais (à exceção de eventuais micro e pequenas empresas que porventura estejam participando do certame), deve-se referir que alguns licitantes foram tratados de forma menos severa, sem que houvesse situação especial que justificasse referido tratamento.

Vê-se que os benefícios que foram concedidos a essas licitantes não foram extensíveis às demais participantes do Pregão, e tampouco são justificáveis, uma vez que premiam o descumprimento à lei e às regras editalícias, em vez de buscar a correição que deve balizar os processos licitatórios.

Tal afirmação não pode prosperar, considerando que todas as Empresas do inicio ao fim foram tratadas de forma igualitária por este Pregoeiro, nos levando a acreditar que a Recorrente não acompanhou todos os registros no chat mensagem, se não vejamos:

Referente a Empresa BOMAG MARINI EQUIPAMENTOS LTDA, não existiu em nenhum momento da licitação envio de documentos fora do prazo como a mesma tenta alegar, no qual facilmente podemos comprovar nos registros do chat mensagem.

Deste modo, evidencia-se a falta de atenção por parte da Recorrente quanto aos prazos previamente estabelecidos, visto que, considerando o prazo inicialmente dado por este Pregoeiro, ou seja, 120 (cento e vinte) minutos, a convocação iniciou-se às 10:06:30 e a Recorrida encaminhou às 12:02:55 (horário do Sistema Comprasnet), portanto, dentro do prazo, com aproximadamente 03 (três) minutos antes do encerramento do prazo.

No tocante à Empresa HILGERT E CIA LTDA, mais uma vez a Recorrente incorre ao erro. Conforme já exposto anteriormente à Empresa PRONTA TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, ocorreu uma antecipação quanto ao encaminhamento dos documentos de habilitação, anexando-as junto com a proposta e os prospectos na primeira convocação realizada por este Pregoeiro. Deste modo, conforme registros no chat mensagem, o certame seria conduzido em duas etapas distintas, primeiro convocação de proposta e em segundo momento documentos de habilitação. Senhor Recorrente, era direito garantido da Empresa HILGERT E CIA LTDA a oportunidade da segunda convocação, portanto, este Pregoeiro apenas solicitou a certidão municipal atualizada já que em primeiro momento havia sido encaminhada vencida.

No tocante a Empresa Tork-Sul Comércio de Peças e Máquinas Ltda, este Pregoeiro já manifestou-se na presente ata.

3 – No que diz respeito à peça recursal inserida no Sistema Comprasnet pela Recorrente TORK SUL COMERCIO DE PEÇAS E MAQUINAS LTDA:

A Recorrente mostra-se inconformada por sua Desclassificação no que tange a incompatibilidade do equipamento ofertado com o exigido no Edital, informando ainda que a mesma foi intempestiva. Pois bem, serei sucinto quanto minha explanação. Cito as exigências dos itens 12.5, 12.5.1 e 12.5.1.1 do Edital:

12.5. Após a fase de lances o Pregoeiro efetuará a ACEITAÇÃO do item, de acordo com os lances ofertados, negociados e atualizados;

12.5.1. Para ACEITAÇÃO do valor de menor lance, o Pregoeiro e equipe de apoio analisará a conformidade do objeto proposto com o solicitado no Edital, através da marca e fabricante ofertado;

12.5.1.1. Caso haja dúvida na marca e no fabricante do objeto ofertado, o Pregoeiro, antes da aceitação do item convocará as licitantes que estejam dentro do valor estimado para contratação, para enviar a PROPOSTA DE PREÇOS, PROSPECTOS/FOLDERS/ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, com o item devidamente atualizado do lance ofertado e ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, ANEXANDO NO SISTEMA COMPRASNET, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS E DO PRAZO ESTIPULADO;

Este Pregoeiro no inicio da sessão encaminhou a seguinte mensagem a todos os licitantes:

Deste modo conforme previamente estabelecidos nas regras Editalicias bem como em sessão, a recorrente encaminhou juntamente com sua proposta os folders do equipamento, sendo que após a análise por parte do corpo técnico do DER esta Comissão obteve a seguinte resposta:

Diante do exposto, resta-se evidenciado o não atendimento da licitante quanto a compatibilidade do equipamento ofertado com o exigido no Edital, não existindo em momento algum intempestividade em sua Desclassificação. Ressalto ainda que todo o procedimento foi devidamente registrado e fundamentado no chat mensagem, vide registros abaixo:

Quanto aos fatos apontas contra a Empresa LN DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA – ME este Pregoeiro já manifestou-se na presente ata.

4 – No que diz respeito à peça recursal inserida no Sistema Comprasnet pela Recorrente BOMAG MARINI EQUIPAMENTOS LTDA:

A recorrente mostra-se inconformada com sua INABILITAÇÃO por ter apresentado atestado de capacidade técnica em nome de outra Empresa, apresentados as seguintes alegações:

[…] na verdade, pelo fato do produto, com reconhecimento e tradição mundial, agora estar sendo comercializado diretamente pela fábrica, restou prejudicado ao arrepio da lei. os atestados apresentados são de equipamentos vendidos por distribuidor exclusivo porem sempre com a responsabilidade da fábrica, pois a ela cabe a fabricação e entrega do bem e, portanto, o cumprimento dos compromissos contratuais indiretos. […]

Pois bem, em seus documentos de habilitação a recorrente encaminhou 04 (quatro) atestados de capacidade técnica, sendo que todos em nome da Empresa ROMAC TÉCNICA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ nº: 91.595.678/0001-10, empresa não participante do certame em epigrafe. A exigência estabelecida no Edital é bem clara, conforme item 14.3.4 alínea “a”:

14.3.4. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

8. Atestados de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o desempenho da empresa LICITANTE em fornecimento pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, conforme art. 30, II da lei 8.666/93; (Grifo nosso).

Desta forma, não existem brechas no Edital para encaminhamento de documentos de habilitação em nome de outras Empresas, sendo, portanto, vedado a este Pregoeiro a aceitação de tal atestado.

Dando continuidade a mesma solicita a DESCLASSIFICAÇÃO de todas as Empresas do item 03 por não terem apresentado marca e modelo na descrição detalhada do objeto, citando ainda um fato ocorrido no Pregão Eletrônico 056/2015 do dia 31/03/2015, portanto, solicitando o cancelamento e repetição do certame.

Inicialmente devo lembrar a recorrida, no qual demonstra um inconformismo levando-a a um abuso do direito de recorrer, que o pregão citado foi REVOGADO pela Administração, portanto, todos os atos praticados na mesma tornaram-se NULOS, não abrindo qualquer jurisprudência como a mesma tenta alegar.

Analisando os argumentos, fica evidenciado como único intuito atender seus interesses individuais, visto que caso não tivesse sido INABILITADA não apresentaria tais argumentos. Sabemos que, para promover um certame, é necessária a existência de competição, ou seja, mais de uma Empresa para que haja disputa. Na licitação a competição não só é possível, como em tese, é obrigatória; onde sem ela a licitação é impossível.

Pois bem, neste caso, a Administração, com o intuito de não restringir o caráter competitivo dos itens, e visualizando que desclassificando todas as licitantes as quais a recorrente estava participando, restaria apenas ela na fase de lances, decidiu baseado no princípio da flexibilização do instrumento convocatório, dar prosseguimento ao Certame com todas as propostas cadastradas, vide chat mensagem:

O princípio da competitividade exige a verificação da possibilidade de se ter mais de um interessado que possa atender e fornecer o objeto de Licitação. Portanto, a competição é exatamente a razão determinante do procedimento da licitação.

Se a competição é o alicerce da licitação, podemos concluir que quanto mais licitantes participarem do evento licitatório, mais fácil será à Administração Pública encontrar o melhor contratado. Sendo assim, está incumbida de evitar qualquer exigência irrelevante e destituída de interesse público, que restrinja a competição.

Neste sentido, cumpre destacar o importante precedente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do MS n° 5.418-DF, pela Primeira Seção, o qual segue com a ementa parcialmente transcrita, nos seguintes termos:

“DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO PELO JUDICIÁRIO, FIXANDO-SE O SENTIDO E O ALCANCE DE CADA UMA DELAS E ESCOIMANDO EXIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS E DE EXCESSIVO RIGOR PREJUDICIAIS AO INTERESSE PÚBLICO.

POSSIBILIDADE. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA ESSE FIM. DEFERIMENTO. O “EDITAL” NO SISTEMA JURIDICOCONSTITUCIONAL VIGENTE, CONSTITUINDO LEI ENTRE AS PARTES, E NORMA FUNDAMENTAL DA CONCORRENCIA; CUJO OBJETIVO E DETERMINAR O “OBJETO DA LICITAÇÃO”, DISCRIMINAR OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS INTERVENIENTES E O PODER PUBLICO E DISCIPLINAR O PROCEDIMENTO ADEQUADO AO ESTUDO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS. CONSOANTE ENSINAM OS JURISTAS, O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL NÃO É “ABSOLUTO”. DE TAL FORMA QUE IMPEÇA O JUDICIÁRIO DE INTERPRETAR-LHE. BUSCANDO-LHE O SENTIDO E A COMPREENSÃO E ESCOIMANDO-O DE CLÁUSULAS DESNECESSARIAS OU QUE EXTRAPOLEM OS DITAMES DA LEI DE REGENCIA E CUJO EXCESSIVO RIGOR POSSA AFASTAR. DA CONCORRENCIA. POSSIVEIS PROPONENTES. OU QUE O TRANSMUDE DE UM INSTRUMENTO DE DEFESA DO INTERESSE PUBLICO EM CONJUNTO DE REGRAS PREJUDICIAIS AO QUE. COM ELE. OBJETIVA A ADMINISTRAÇÃO. O PROCEDIMENTO LICITATORIO É UM CONJUNTO DE ATOS SUCESSIVOS, REALIZADOS NA FORMA E NOS PRAZOS PRECONIZADOS NA LEI (…)” (grifo do MPF) (MS 5.418-DF, STJ ReI. Min. Demócrito Reinaldo, Primeira Seção, maioria, DI. 01/061998).

A licitação tem por finalidade selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, dentro desta será busca garantir a igualdade de tratamento aos participantes desta disputa. Portanto, as normas do certame estão vinculadas a satisfação deste objeto. Sabemos que o formalismo está atrelado à licitação, mas nem por isso podemos transformá-la em uma situação que importe em fórmulas sagradas que tenham como finalidade frustrar o caráter competitivo do certame. Nesse sentido, também, já decidiu o TCU:

“O apego a formalismos exagerados e injustificados é uma manifestação perniciosa da burocracia que, além de não resolver apropriadamente problemas cotidianos, ainda causa dano ao Erário, sob o manto da legalidade estrita. Esquece o interesse público e passa a conferir os pontos e vírgulas como se isso fosse o mais importante a fazer. Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade acarretam a impossibilidade de impor consequências de severidade incompatível com a irrelevância de defeitos. Sob esse ângulo, as exigências da Lei ou do edital devem ser interpretadas como instrumentais” (TCU, 004809/1999-8, DOU 8/11/99, p.50, e BLC nº 4, 2000, p. 203).

O princípio da competitividade exige a verificação da possibilidade de se ter mais de um interessado que possa atender e fornecer o objeto de Licitação. Portanto, a competição é exatamente a razão determinante do procedimento da licitação.

Se a competição é o alicerce da licitação, podemos concluir que quanto mais licitantes participarem do evento licitatório, mais fácil será à Administração Pública encontrar o melhor contratado. Sendo assim, está incumbida de evitar qualquer exigência irrelevante e destituída de interesse público, que restrinja a competição.

5 – No que diz respeito à peça recursal inserida no Sistema Comprasnet pela Recorrente SOLUÇÃO PLANEJAMENTO E COMERCIO LTDA:

A Recorrente mostra-se inconformada ao ter sido INABILITADA por encaminhar certidão de falência e concordata vencida. Pois bem, os fatos apontados pela mesma não merecem guarida, até porque resta-se evidenciado e comprovado o não atendimento do subitem 14.3.3 alínea “a” do Edital, portanto, a INABILITAÇÃO realizada pelo Pregoeiro na licitação encontra-se totalmente resguardada.

Inicialmente Senhor licitante é valido lembrar, como já citado por diversas vezes neste julgamento, que tanto o Pregoeiro como o licitante estão totalmente vinculados ao Edital e às leis inerentes a licitação. Na sessão do dia 03 de junho de 2015 esta Empresa foi convocada para encaminhar propostas de preços e prospectos, no prazo de 120 minutos sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO para o item 09, conforme print do chat mensagem abaixo:

Ato continuo foi anexado no Sistema arquivos contendo propostas e documentos de habilitação, sendo estes últimos encaminhados antecipadamente. Este Pregoeiro, analisando os documentos, observou que a certidão de falência e concordata encontrava – se vencida em 30 de maio de 2015, considerado sua emissão em 30 de abril de 2015.

14.3.3 RELATIVOS A QUALIFICAÇÃO ECONOMICA FINANCEIRA:

11. a) Certidão negativa de recuperação judicial – Lei nº 11.101/05 (falência e concordata) emitida pelo órgão competente, expedida nos últimos 30 (trinta) dias caso não conste o prazo de validade.(Grifo nosso).

Deste modo, após análise dos prospectos por parte do corpo técnico do DER, encaminhados pela Recorrida, no qual atendeu as especificações, a proposta foi aceita na sessão do dia 08 de junho de 2015. Na mesma sessão, este Pregoeiro questionou se a recorrente estaria logada no chat mensagem, sendo que passado 12 minutos sem nenhuma manifestação, iniciou-se a convocação da mesma para encaminhamento de nova certidão de falência e concordata, no prazo de 120 minutos, conforme regra do Edital. Conforme print do chat mensagem abaixo, podemos verificar que a convocação iniciou – se as 12:56:45.

Ato continuo a Recorrente às 14:27:20 encaminhou arquivo via Sistema Comprasnet. Para surpresa deste Pregoeiro, ao analisar o documento constante no arquivo, constatou-se que o encaminhamento da mesma certidão anterior, ou seja, a vencida. Constatado o não atendimento ao subitem 14.3.3 alínea “a” do Edital, este Pregoeiro INABILITOU a Recorrente.

É notório e claro a falha da Recorrente em todo o procedimento, bem como fica evidenciado a falta de conhecimento da mesma quanto às regras do Edital, tanto que, por diversas vezes tentou pressionar este Pregoeiro a aceitar uma certidão de falência e concordata via email, o que é expressamente vedado no Edital, conforme preconizada o item 14.4.3 concomitante com o subitem 14.4.4 do Edital, se não vejamos:

14.4.3. O envio de toda documentação solicitada via chat só será aceita aquela anexada corretamente compactada em 01 (um) único arquivo no sistema comprasnet, cumprindo a Supel rigorosamente o art. 7º da Lei nº. 10.520/02.

14.4.4. O Pregoeiro, em hipótese alguma, convocará o licitante para reenvio dos documentos de habilitação, caso seja anexado errado.

È valido lembrar que a Recorrente também via email reconheceu sua falha conforme transcrições abaixo:

Email de 08/06/2015:

Boa tarde senhor pregoeiro, tendo em vista termos vencido o Item 09 do certame em epígafre realizado em 03 de junho do corrente, enviamos na mesma data, quando convocados, além da PROPOSTA COMERCIAL também todos os documentos para habilitação, incluso aí o Item 14.3.3 alínea A, CND DE FALÊNCIA E CONCORDATA. Ocorre que encaminhamos, por engano, a CND emitida em 30/04/2015, a qual não mais atendia aos senhores, embora já tivéssemos em mãos a CND de junho, emitida em 03/06/2015 (em anexo). Nesta data fomos convocados a enviar a nova CND e posteriormente toda a documentação de habilitação (que já havíamos enviado). Mais uma vez o mesmo arquivo enviados em 03/06 (com a CND emitida em 30/04) for enviada, de forma incorreta. Ante a impossibilidade de enviarmos novamente nesta, via anexo o referido documento, e por estarmos ainda no prazo de 120 minutos estipulado, estamos enviando via e-mail (em anexo) a CND DE FALÊNCIA E CONCORDATA EMITIDA EM 03/06/2015 EM NOSSO FAVOR. Pedimos a gentileza de juntar a mesma ao processo ou ainda de nova abertura de janela para que possamos anexar a mesma. (Grifo nosso).

Att.

Reginaldo Melo

062 3087-2657

SOLUÇÃO PLANEJAMENTO

CNPJ 06.911.404/0001-13

Email de 09/06/2015:

Bom dia, reconhecemos no e-mail abaixo as mesmas regras estipuladas no instrumento editalício. Entendemos ainda que o fato de termos errado na anexação do documento solicitado nos torna passíveis de inabilitação. Outrossim entendemos também que o fato de estarmos coma CND de Falência e Concordata em dia (03/06/2015) nos torna habilitados à luz da lei, sem prejuízo das demais empresas, uma vez que não houve ganho de tempo ou de qualquer outro subterfúgio para aquisição do referido documento. Por fim entendemos que o envio da referida CND dentro do horário estipulado, ainda que via e-mail seria tangível de aceitação dentro do PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E CONCORRÊNCIA. (Grifo nosso)

Att.

Reginaldo Melo

OAB/GO 29815

062 3087-2657

SOLUÇÃO PLANEJAMENTO

CNPJ 06.911.404/0001-13

Ainda em sua peça recursal a recorrente afirma que a falha de envio no documento se deu devido ao tempo exíguo que tinha ao constatar a convocação no chat mensagem. Ora Senhor licitante, se a convocação iniciou-se 12:56:45 o prazo máximo para encerramento seria até 14:56:45, mais constata-se que Vossa Senhoria anexou no sistema a certidão (vencida) às 14:27:20, ou seja, faltando ainda em torno de 30 (trinta) minutos para encerramento do prazo, acreditando este Pregoeiro, prazo suficiente para encaminhar um único documento.

Informa ainda a Recorrente que este Pregoeiro habilitou a Empresa HILGERT & CIA LTDA mesmo sem apresentar em sua proposta o endereço da Assistência técnica no interior do estado. Pois bem, tal alegação também não deve prosperar, ficando mais uma vez comprovada a falta de atenção da Recorrente, visto que a Empresa Recorrida, apresentou em seus documentos Declaração de assistência técnica no qual consta os endereços nas cidades de Ji-paraná, Ariquemes, Jaru, Cacoal e Vilhena.

III – DA DECISÃO:

A Comissão ZETA/SUPEL, consubstanciada pelas leis pertinentes, pelas regras do edital e pela total submissão à Lei 8.666/93 e suas alterações, em especial ao Art. 3º onde aborda os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, probidade administrativa, sem excluir os princípios da isonomia, razoabilidade e eficiência e ao Art.41, onde o insigne mestre Hely Lopes Meirelles preleciona: “a vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação. nem se compreenderia que a administração fixasse no edital a forma e o modo de participação dos licitantes e no decorrer do procedimento ou na realização do julgamento se afastasse do estabelecido, ou admitisse documentação e proposta em desacordo com o solicitado. o edital é lei interna da licitação e, como tal, vincula aos termos tanto os licitantes como a administração que o expediu”, DECIDE pela MANUTENÇÃO DA DECISÃO INICIAL mantendo as Empresas PRONTA TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA, SOLUÇÃO PLANEJAMENTO E COMERCIO LTDA e BOMAG MARINI EQUIPAMENTOS LTDA INABILITADAS. DECIDE pela REVISÃO DA DECISÃO em que HABILITOU TORK SUL COMERCIO DE PEÇAS E MAQUINAS LTDA E LN DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA – ME declarando-as INABILITADAS para o presente certame. Assim, reafirmando a legalidade do certame e dos procedimentos adotados em prol de princípios como legalidade, celeridade, igualdade e vínculo ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, julgo os recursos, eis que TEMPESTIVOS, impetrados pelas PRONTA TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA e CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA COMO PARCIALMENTE PROCEDENTE e os recursos das Empresas TORK SUL COMERCIO DE PEÇAS E MAQUINAS LTDA, BOMAG MARINI EQUIPAMENTOS LTDA e SOLUÇÃO PLANEJAMENTO E COMERCIO LTDA TOTALMENTE IMPROCEDENTES.

Submete-se a presente decisão à análise do Senhor Superintendente Estadual de Compras e Licitações.

Porto Velho/RO, 06 de junho de 2015.

VALDENIR GONÇALVES JUNIOR

Pregoeiro da ZETA/SUPEL/RO

Matrícula: 300055985

PRAZOS:

RECURSOS: 25/06/2015.

CONTRA-RAZÕES: 30/06/2015

DECISÃO: 09/07/2015

ADENDO MODIFICADOR nº 01/2015

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 083/2015/SUPEL/RO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 01.1411.00002-0000/2015/FITHADER/RO
OBJETO: Registro de Preços para futuras aquisições de equipamentos pesados (Retro Escavadeira com Pá Carregadeira, Compactador Vibratório de Solo, Compactador de Pneus, Rolo Compactador Vibratório Tandem Articulado, para Asfalto (Solo), Carreta Tip-Top, Rolo Tandem Vibratório de Duplocilindro para Asfalto, Minicarregadeira, Caminhão Plataforma Auto Socorro, Vassoura Mecânica Rebocável e Recicladora de Asfalto e Misturador de Solos sobre Pneus), para atender as necessidades do FITHA/DER-RO.

A Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL, através de seu Pregoeiro, designado por força das disposições contidas na Portaria N.º 014/GAB/SUPEL/RO, de 23 de Março de 2015, em atendimento ao Pedido de Esclarecimento encaminhado pela empresa BURITIS CAMINHÕES E ÔNIBUS, via email no dia 06/04/2015 e Impugnações encaminhadas via email pelas empresas TORK SUL COMÉRCIO DE PEÇAS E MÁQUINAS LTDA e BOMAG MARININI LATIN AMERIA – FAYAT GROUP no dia 09/04/2015 a esta Equipe de Licitação e ainda atendendo ao Adendo Modificador encaminhado no dia 07/04/2015 e resposta à impugnações das referidas empresas acima citadas encaminhadas no dia 13/04/2015 pelo órgão requerente DER/RO e acostados aos autos do processo, torna público aos interessados, em especial, as empresas que retiraram o instrumento convocatório, as seguintes alterações nos termos do Edital e seus Anexos, disponíveis para consulta no site www.rondonia.ro.gov.br/supel:

ONDE SE LÊ: LEIA-SE

1) NO AVISO DE LICITAÇÃO:

Valor Estimado: R$ 17.400.421,99 (dezessete milhões, quatrocentos mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos).
1) NO AVISO DE LICITAÇÃO:

Valor Estimado: R$ 17.544.636,67 (dezessete milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos).

2) NO ITEM 2 – ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO ANEXO I DO EDITAL – TERMO DE REFERÊNCIA:

ONDE SE LÊ:
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID. QTD
1. RETRO ESCAVADEIRA COM PÁ CARREGADEIRA, com as especificações mínimas a seguir: nova, ano de fabricação 2014 ou mais nova, motor a diesel, potência liquida (SAE) de 85 HP, 04 quatro cilindros, tração 4×4, cabine fechada ROPS FOPS com ar condicionado chassis monobloco em peça única sema qualquer conexão ou parafuso, peso operacional de 6.800 kg., sistema elétrico de 12 volts, caçamba dianteira de uso geral, com dentes e capacidade de 0,80m³, concha da retro escavadeira de uso geral, com dentes e capacidade de 0,30 m³, profundidade de escavação da retro 4.300mm. Garantia mínima 01 (um) ano, assistência técnica e reposição de peças disponíveis dentro do Estado de Rondônia por um período mínimo de 1 ano contado da data da nota fiscal do equipamento. Neste orçamento deverá estar incluso o frete até a cidade de Porto Velho. Itens adicionais: As Retro Escavadeiras deverão ser adesivadas com adesivo de resistência com impressão a base de solvente conforme padrão FITHA/DER.

UND.

10
2. COMPACTADOR VIBRATÓRIO DE SOLO, com as especificações mínimas a seguir: novo, ano de fabricação 2014 ou mais novo, equipado com cilindro dianteiro liso, com Kit de conversão do tambor liso para patas, tração no tambor dianteiro e no eixo traseiro, motor a diesel, turbo alimentado, potência líquida de 120 HP, 04 (quatro) cilindros, largura do tambor 2100 mm, diâmetro do tambor 1.500 mm, sistema vibratório com freqüência de 30 Hz, cabine ROPS/FOPS fechada com ar condicionado de fabrica, peso operacional 10.480 kg. Garantia mínima 01 (um) ano, assistência técnica e reposição de peças disponíveis dentro do Estado de Rondônia por um período mínimo de 1 ano contado da data da nota fiscal do equipamento. Itens adicionais: os Compactadores deverão ser adesivados com adesivo de resistência com impressão a base de solvente conforme padrão FITHA/DER-RO.

UND.

10
3. COMPACTADOR DE PNEUS, novo, ano de fabricação 2014 ou mais novo, com as especificações mínimas a seguir: potência líquida 105 HP, motor turbo diesel, peso operacional 14.600 kg, comprimento total 4,70 metros, carga por pneus 1.900 kg, motor equipamento com antipoluente, número de rodas 7 pneus. Garantia 12 meses, assistência técnica e reposição de peças disponíveis dentro do Estado de Rondônia por um período mínimo de 1 ano contado da data da nota fiscal do equipamento. Neste orçamento deverá estar incluso o frete até a cidade de Porto Velho. Itens adicionais: os Compactadores deverão ser adesivados com adesivo de resistência com impressão a base de solvente conforme padrão FITHA/DER.

UND.

06
4. ROLO COMPACTADOR VIBRATÓRIO TANDEM ARTICULADO, PARA ASFALTO (SOLO), NOVO, ANO DE FABRICAÇÃO 2014 OU MAIS NOVO (ZERO HORA/KM) – com as Características mínimas a Seguir: Motor Diesel: 01 (um) cilindro, Peso Operacional com ROPS: 1.600 Kg, Potência do Motor: 15 Hp, Força centrífuga em Kgf: 10 Kn, Carga estática linear (diat/trás): 8,0 kg/cm, Amplitude: 0,4 mm, Frequencia de vibração: 52 Hz,
Tanque de combustível: 12 litros, Diametro do cilindro: 460 mm, Garantia mínima 12 meses, assistência técnica e reposição de peças disponíveis dentro do Estado de Rondônia por um período mínimo de 1 (um) ano contado da data da nota fiscal do equipamento. Neste orçamento deverá estar incluso o frete até a cidade de Porto Velho. Itens adicionais: os Compactadores deverão ser adesivados com adesivo de resistência com impressão à base de solvente conforme padrão FITHA/DER.

UND.

10
5. CARRETA TIP-TOP, construída em chapa de aço, suspensão por feixe de molas, possuindo rampa retrátil, engate rápido – comprimento total: 3.600 mm, largura: 1.340 mm, bitola do estrado: 1.700mm e montada com pneus 7.00 x 16 – D, própria para rolos compactadores tandem até 2.000 kg. UND. 10
6. ROLO TANDEM VIBRATÓRIO DE DUPLOCILINDRO PARA ASFALTO, novo, ano de fabricação 2014 ou mais novo, compactação e nivelamento de asfalto, com as especificações mínimas a seguir: Cabine ROPS/FOPS, Motor turbo alimentado 100 Hp, peso operacional 8.500 kg, transmissão bomba hidráulica, frequência vibração (alta/baixa) 41 / 30 HZ, largura dos cilindros 1.500mm,cilindro bi partidos, reservatório de água, sistema de direção hidráulica. Garantia mínima 01 (um) ano, assistência técnica e reposição de peças disponíveis dentro do Estado de Rondônia por um período mínimo de 1 ano contado da data da nota fiscal do equipamento. Neste orçamento deverá estar incluso o frete até a cidade de Porto Velho. Opcionais: alarme de ré, luzes de operação noturna, kit de raspadores internos dos cilindros, luz de advertência rotativa, adicionais: os Rolos Tandem deverão ser adesivados com adesivo de resistência com impressão a base de solvente conforme padrão FITHA/DER

UND.

06
7. MINICARREGADEIRA com as seguintes especificações mínimas: Nova, ano de fabricação 2014 ou mais nova, Motor diesel com potência de 60 HP, 4 cilindros, turboalimentado; transmissão hidrostática com atuação nas quatro rodas; cabine fechada com ar condicionado, acesso frontal, certificação ROPS/FOPS e cinto de segurança para o operador; comando por alavancas pilotadas tipo joystick; sistema hidráulico com vazão de 100 l/min (alta vazão); velocidade de deslocamento de 12 km/h; freio de estacionamento à disco, com acionamento automático; sistema elétrico de 12 V com bateria livre de manutenção e sistema de iluminação para trabalho noturno e trânsito conforme normas do CONTRAN; tanque de combustível com capacidade para 70 litros; carga operacional de 815 kg; carga de tombamento de 1.600 kg; força de desagregação no cilindro da caçamba 3.000 kgf; força de desagregação no braço 1.500 kgf; altura de descarga de 2,4 metros; alcance de descarga 900 mm; vão livre sob o eixo 200 mm; distância entre-eixos 1.100 mm. Equipada com os seguintes acessórios:
– Caçamba frontal para serviços gerais com capacidade para 0,45 m³, com sistema de engate rápido;
– Vassoura recolhedora hidráulica, largura de trabalho 1.500 mm, escovas com diâmetro de 650 mm e reservatório com capacidade para 0,4 m³; engate rápido;
– Rolo compactador hidráulico, largura de trabalho de 1.600 mm, vibratório; peso operacional 950 kg, frequência de 2.500 vpm; engate rápido
– Fresadora para asfalto, hidráulica, largura de trabalho de 600 mm, profundidade de corte de 150 mm; sistema de inclinação e deslocamento lateral; peso operacional 950 kg; engate rápido.
Todos os equipamentos devem contar com garantia mínima de 01 (um) ano, sem limite de horas trabalhadas, bem como local para assistência técnica autorizado pelo fabricante, sendo no mínimo um na capital e outro no interior do Estado de Rondônia. Itens adicionais: As minicarregadeiras deverão ser adesivadas com adesivo de resistência com impressão a base de solvente conforme padrão FITHA/DER

UND.

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8. CAMINHÃO PLATAFORMA AUTO SOCORRO, 0 Km (zero quilometro), ano de fabricação 2014 ou mais novo, cabine com ar condicionado, cor Branca, nas especificações mínimas a seguir: Motor a diesel turbo, com 06 cilindros, potência de 310 CV, transmissão com caixa de marchas com 10 marchas avante e 01 uma a ré, tração 6×4, 3º eixo de série, entre eixo 5.900mm, com pistola de ar para limpeza na cabine, pneu com câmaras e protetores 295/80 R-22,5, direção hidráulica, PBT de 23.000Kg, baterias livres de manutenção, equipado com PLATAFORMA AUTO SOCORRO, Nova, com acionamento hidráulico com capacidade de 15 toneladas, carga distribuídas em 2 pontos, comprimento 8,00m por 2,60m (livre) de largura, piso em pranchas de madeira de 40mm de espessura, 2 patolas hidráulicas traseiras, longarinas de plataforma em vigas tipo I reforçadas externamente, tomada de força com acionamento eletro pneumático com controle no painel do veiculo. Acessórios Inclusos: 8 cintas par fixação do veículo transportado, sinalizador luminoso giroflex led, redutor hidráulico acionado por controle remoto a cabo com capacidade de tração de 15 toneladas, dispositivo para liberação do cabo de aço de 30 metros de comprimento com gancho, roldana para tracionamento em desvio, caixa de ferramentas, acionamento do comando hidráulico dos dois lados da plataforma, cinta de resgate 2 ganchos, corote de água, 4 cones, farol de manejo, válvula de segurança de contra balanço, reservatório de óleo com visor de nível, 4 cunhas para automóveis e 2 para caminhões, apara-barros em ABS, faixas refletivas (aprovadas pelo DENATRAN), garantia equipamento de 6 (seis) meses a partir da entrega. Itens adicionais: Os Caminhões Plataforma Auto Socorro deverão ser adesivados com adesivo de resistência com impressão a base de solvente conforme padrão FITHA/DER

UND.

06

9. VASSOURA MECÂNICA REBOCÁVEL, com as especificações mínimas a seguir: nova, construído com sistema rebocável com acionamento para sistema de correntes, escovas em polipropileno ou nylon, equipamento com peso de 600 kg, largura útil do varrimento 2,44 metros. Garantia mínima 12 meses, assistência técnica e reposição de peças dentro do Estado de Rondônia.

UND.

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10. RECICLADORA DE ASFALTO E MISTURADOR DE SOLOS SOBRE PNEUS, com as especificações mínimas a seguir: nova, ano de fabricação 2014 ou mais novo Motor diesel turboalimentado, Potência liquida de 300 hp, comprimento de 7.690m, distância entre os eixos de 2.360mm, altura de 3.460mm, largura de operação 1.900 mm, profundidade de operação 400mm, peso operacional 16.000kg, posto do operador dotado de cabine fechada com ar condicionado com proteção contra capotamento (ROPS). Garantia mínima de 12 (doze) meses sem limite de horas. Itens adicionais: as Recicladoras deverão ser adesivadas com adesivo de resistência com impressão a base de solvente conforme padrão FITHA/DER-RO. UND. 01

LEIA-SE:

ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID. QTD
1. RETRO ESCAVADEIRA COM PÁ CARREGADEIRA, com as especificações mínimas a seguir: nova, ano de fabricação 2014 ou mais nova, motor a diesel, potência liquida (SAE) de 78 HP, 04 quatro cilindros, tração 4×4, cabine fechada ROPS FOPS com ar condicionado chassis monobloco em peça única sema qualquer conexão ou parafuso, peso operacional de 6.800 kg., sistema elétrico de 12 volts, caçamba dianteira de uso geral, com dentes e capacidade de 0,80m³, concha da retro escavadeira de uso geral, com dentes e capacidade de 0,30 m³, profundidade de escavação da retro 4.300mm. Garantia mínima 01 (um) ano, assistência técnica e reposição de peças disponíveis dentro do Estado de Rondônia por um período mínimo de 1 ano contado da data da nota fiscal do equipamento. Neste orçamento deverá estar incluso o frete até a cidade de Porto Velho. Itens adicionais: As Retro Escavadeiras deverão ser adesivadas com adesivo de resistência com impressão a base de solvente conforme padrão FITHA/DER.

UND.

10
2. COMPACTADOR VIBRATÓRIO DE SOLO, com as especificações mínimas a seguir: novo, ano de fabricação 2014 ou mais novo, equipado com cilindro dianteiro liso, com Kit de conversão do tambor liso para patas, tração no tambor dianteiro e no eixo traseiro, motor a diesel, turbo alimentado, potência líquida de 120 HP, 04 (quatro) cilindros, largura do tambor 2100 mm, diâmetro do tambor 1.500 mm, sistema vibratório com freqüência de 30 Hz, cabine ROPS/FOPS fechada com ar condicionado de fabrica, peso operacional 10.480 kg. Garantia mínima 01 (um) ano, assistência técnica e reposição de peças disponíveis dentro do Estado de Rondônia por um período mínimo de 1 ano contado da data da nota fiscal do equipamento. Itens adicionais: os Compactadores deverão ser adesivados com adesivo de resistência com impressão a base de solvente conforme padrão FITHA/DER-RO.

UND.

10
3. COMPACTADOR DE PNEUS, novo, ano de fabricação 2014 ou mais novo, com as especificações mínimas a seguir: potência líquida 98 HP, motor turbo diesel, peso operacional 14.600 kg, comprimento total 4,70 metros, carga por pneus 1.900 kg, motor equipamento com antipoluente, número de rodas 7 pneus. Garantia 12 meses, assistência técnica e reposição de peças disponíveis dentro do Estado de Rondônia por um período mínimo de 1 ano contado da data da nota fiscal do equipamento. Neste orçamento deverá estar incluso o frete até a cidade de Porto Velho. Itens adicionais: os Compactadores deverão ser adesivados com adesivo de resistência com impressão a base de solvente conforme padrão FITHA/DER.

UND.

06
4. ROLO COMPACTADOR VIBRATÓRIO TANDEM ARTICULADO, PARA ASFALTO (SOLO), NOVO, ANO DE FABRICAÇÃO 2014 OU MAIS NOVO (ZERO HORA/KM) – com as Características mínimas a Seguir: Motor Diesel: 01 (um) cilindro, Peso Operacional com ROPS: 1.600 Kg, Potência do Motor: 15 Hp, Força centrífuga em Kgf: 10 Kn, Carga estática linear (diat/trás): 8,0 kg/cm, Amplitude: 0,4 mm, Frequencia de vibração: 52 Hz,
Tanque de combustível: 12 litros, Diametro do cilindro: 460 mm, Garantia mínima 12 meses, assistência técnica e reposição de peças disponíveis dentro do Estado de Rondônia por um período mínimo de 1 (um) ano contado da data da nota fiscal do equipamento. Neste orçamento deverá estar incluso o frete até a cidade de Porto Velho. Itens adicionais: os Compactadores deverão ser adesivados com adesivo de resistência com impressão à base de solvente conforme padrão FITHA/DER.

UND.

10
5. CARRETA TIP-TOP, construída em chapa de aço, suspensão por feixe de molas, possuindo rampa retrátil, engate rápido – comprimento total: 3.600 mm, largura: 1.340 mm, bitola do estrado: 1.700mm e montada com pneus 7.00 x 16 – D, própria para rolos compactadores tandem até 2.000 kg. UND. 10
6. ROLO TANDEM VIBRATÓRIO DE DUPLOCILINDRO PARA ASFALTO, novo, ano de fabricação 2014 ou mais novo, compactação e nivelamento de asfalto, com as especificações mínimas a seguir: Cabine ROPS/FOPS, Motor turbo alimentado 100 Hp, peso operacional 8.500 kg, transmissão bomba hidráulica, frequência vibração (alta/baixa) 41 / 30 HZ, largura dos cilindros 1.500mm,cilindro bi partidos, reservatório de água, sistema de direção hidráulica. Garantia mínima 01 (um) ano, assistência técnica e reposição de peças disponíveis dentro do Estado de Rondônia por um período mínimo de 1 ano contado da data da nota fiscal do equipamento. Neste orçamento deverá estar incluso o frete até a cidade de Porto Velho. Opcionais: alarme de ré, luzes de operação noturna, kit de raspadores internos dos cilindros, luz de advertência rotativa, adicionais: os Rolos Tandem deverão ser adesivados com adesivo de resistência com impressão a base de solvente conforme padrão FITHA/DER

UND.

06
7. MINICARREGADEIRA com as seguintes especificações mínimas: Nova, ano de fabricação 2014 ou mais nova, Motor diesel com potência de 60 HP, 4 cilindros, turboalimentado; transmissão hidrostática com atuação nas quatro rodas; cabine fechada com ar condicionado, acesso frontal, certificação ROPS/FOPS e cinto de segurança para o operador; comando por alavancas pilotadas tipo joystick; sistema hidráulico com vazão de 100 l/min (alta vazão); velocidade de deslocamento de 12 km/h; freio de estacionamento à disco, com acionamento automático; sistema elétrico de 12 V com bateria livre de manutenção e sistema de iluminação para trabalho noturno e trânsito conforme normas do CONTRAN; tanque de combustível com capacidade para 70 litros; carga operacional de 815 kg; carga de tombamento de 1.600 kg; força de desagregação no cilindro da caçamba 3.000 kgf; força de desagregação no braço 1.500 kgf; altura de descarga de 2,4 metros; alcance de descarga 900 mm; vão livre sob o eixo 200 mm; distância entre-eixos 1.100 mm. Equipada com os seguintes acessórios:
– Caçamba frontal para serviços gerais com capacidade para 0,45 m³, com sistema de engate rápido;
– Vassoura recolhedora hidráulica, largura de trabalho 1.500 mm, escovas com diâmetro de 650 mm e reservatório com capacidade para 0,4 m³; engate rápido;
– Rolo compactador hidráulico, largura de trabalho de 1.600 mm, vibratório; peso operacional 950 kg, frequência de 2.500 vpm; engate rápido
– Fresadora para asfalto, hidráulica, largura de trabalho de 600 mm, profundidade de corte de 150 mm; sistema de inclinação e deslocamento lateral; peso operacional 950 kg; engate rápido.
Todos os equipamentos devem contar com garantia mínima de 01 (um) ano, sem limite de horas trabalhadas, bem como local para assistência técnica autorizado pelo fabricante, sendo no mínimo um na capital e outro no interior do Estado de Rondônia. Itens adicionais: As minicarregadeiras deverão ser adesivadas com adesivo de resistência com impressão a base de solvente conforme padrão FITHA/DER

UND.

10
8. CAMINHÃO PLATAFORMA AUTO SOCORRO, 0 Km (zero quilometro), ano de fabricação 2014 ou mais novo, cabine com ar condicionado, cor Branca, nas especificações mínimas a seguir: Motor a diesel turbo, com 06 cilindros, potência de 310 CV, transmissão com caixa de marchas com 10 marchas avante e 01 uma a ré, tração 6×4, 3º eixo de série, entre eixo 5.900mm, com pistola de ar para limpeza na cabine, direção hidráulica, PBT de 23.000Kg, baterias livres de manutenção, equipado com PLATAFORMA AUTO SOCORRO, Nova, com acionamento hidráulico com capacidade de 15 toneladas, carga distribuídas em 2 pontos, comprimento 8,00m por 2,60m (livre) de largura, piso em pranchas de madeira de 40mm de espessura, 2 patolas hidráulicas traseiras, longarinas de plataforma em vigas tipo I reforçadas externamente, tomada de força com acionamento eletro pneumático com controle no painel do veiculo. Acessórios Inclusos: 8 cintas par fixação do veículo transportado, sinalizador luminoso giroflex led, redutor hidráulico acionado por controle remoto a cabo com capacidade de tração de 15 toneladas, dispositivo para liberação do cabo de aço de 30 metros de comprimento com gancho, roldana para tracionamento em desvio, caixa de ferramentas, acionamento do comando hidráulico dos dois lados da plataforma, cinta de resgate 2 ganchos, corote de água, 4 cones, farol de manejo, válvula de segurança de contra balanço, reservatório de óleo com visor de nível, 4 cunhas para automóveis e 2 para caminhões, apara-barros em ABS, faixas refletivas (aprovadas pelo DENATRAN), garantia equipamento de 6 (seis) meses a partir da entrega. Itens adicionais: Os Caminhões Plataforma Auto Socorro deverão ser adesivados com adesivo de resistência com impressão a base de solvente conforme padrão FITHA/DER

UND.

06

9. VASSOURA MECÂNICA REBOCÁVEL, com as especificações mínimas a seguir: nova, construído com sistema rebocável com acionamento para sistema de correntes, escovas em polipropileno ou nylon, equipamento com peso de 600 kg, largura útil do varrimento 2,44 metros. Garantia mínima 12 meses, assistência técnica e reposição de peças dentro do Estado de Rondônia.

UND.

10
10. RECICLADORA DE ASFALTO E MISTURADOR DE SOLOS SOBRE PNEUS, com as especificações mínimas a seguir: nova, ano de fabricação 2014 ou mais novo Motor diesel turboalimentado, Potência liquida de 300 hp, comprimento de 7.690m, distância entre os eixos de 2.360mm, altura de 3.460mm, largura de operação 1.900 mm, profundidade de operação 400mm, peso operacional 16.000kg, posto do operador dotado de cabine fechada com ar condicionado com proteção contra capotamento (ROPS). Garantia mínima de 12 (doze) meses sem limite de horas. Itens adicionais: as Recicladoras deverão ser adesivadas com adesivo de resistência com impressão a base de solvente conforme padrão FITHA/DER-RO. UND. 01

3) NO ANEXO III DO EDITAL – QUADRO ESTIMATIVO DE PREÇOS:

ONDE SE LÊ:
ITEM DESCRIÇÃO UNID CONSUMO ESTIMADO PREÇO MÉDIO VALOR TOTAL
LOCAL DE ENTREGA: PORTO VELHO, ALMOXARIFADO DO DER/RO – ALMOXARIFADO DER – AV. RIO MADEIRA Nº 3056 – BAIRRO: FLODOALDO PONTES PINTO – CEP: 76820408 – AO LADO DO PORTO VELHO SHOPPING – FONE: 8413-0085. HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DAS 8:00 AS 12:00 E DAS 14:00 AS 18:00 HS, DE SEGUNDA A SEXTA -FEIRA.
1 RETRO ESCAVADEIRA COM PÁ CARREGADEIRA, com as especificações mínimas a seguir: nova, ano de fabricação 2014 ou mais nova, motor a diesel, potência liquida (SAE) de 85 HP, 04 quatro cilindros, tração 4×4, cabine fechada ROPS FOPS com ar condicionado chassis monobloco em peça única sema qualquer conexão ou parafuso, peso operacional de 6.800 kg., sistema elétrico de 12 volts, caçamba dianteira de uso geral, com dentes e capacidade de 0,80m³, concha da retro escavadeira de uso geral, com dentes e capacidade de 0,30 m³, profundidade de escavação da retro 4.300mm. Garantia mínima 12 meses, assistência técnica e reposição de peças disponíveis dentro do Estado de Rondônia por um período mínimo de 1 ano contado da data da nota fiscal do equipamento. Neste orçamento deverá estar incluso o frete até a cidade de Porto Velho. Itens adicionais: As Retro Escavadeiras deverão ser adesivadas com adesivo de resistência com impressão a base de solvente conforme padrão FITHA/DER-RO. UND 10 238.333,33 2.383.333,30
2 COMPACTADOR VIBRATÓRIO DE SOLO, com as especificações mínimas a seguir: novo, ano de fabricação 2014 ou mais novo, equipado com cilindro dianteiro liso, com Kit de conversão do tambor liso para patas, tração no tambor dianteiro e no eixo traseiro, motor a diesel, turbo alimentado, potência líquida de 120 HP, 04 (quatro) cilindros, largura do tambor 2100 mm, diâmetro do tambor 1.500 mm, sistema vibratório com freqüência de 30 Hz, cabine ROPS/FOPS fechada com ar condicionado de fabrica, peso operacional 10.480 kg. Garantia mínima 12 meses, assistência técnica e reposição de peças disponíveis dentro do Estado de Rondônia por um período mínimo de 1 ano contado da data da nota fiscal do equipamento. Itens adicionais: os Compactadores deverão ser adesivados com adesivo de resistência com impressão a base de solvente conforme padrão FITHA/DER-RO. UND 10 345.000,00 3.450.000,00
3 COMPACTADOR DE PNEUS, novo, ano de fabricação 2014 ou mais novo, com as especificações mínimas a seguir: potência líquida 105 HP, motor turbo diesel, peso operacional 14.600 kg, comprimento total 4,70 metros, carga por pneus 1.900 kg, motor equipamento com antipoluente, número de rodas 7 pneus. Garantia 12 meses, assistência técnica e reposição de peças disponíveis dentro do Estado de Rondônia por um período mínimo de 1 ano contado da data da nota fiscal do equipamento. Neste orçamento deverá estar incluso o frete até a cidade de Porto Velho. Itens adicionais: os Compactadores deverão ser adesivados com adesivo de resistência com impressão a base de solvente conforme padrão FITHA/DER. UND 6 355.666,67 2.134.000,02
4 ROLO COMPACTADOR VIBRATÓRIO TANDEM ARTICULADO, PARA ASFALTO (SOLO), NOVO, ANO DE FABRICAÇÃO 2014 OU MAIS NOVO (ZERO HORA/KM) – com as Características mínimas a Seguir: Motor Diesel: 01 (um) cilindro, Peso Operacional com ROPS: 1.600 Kg, Potência do Motor: 15 Hp, Força centrífuga em Kgf: 10 Kn, Carga estática linear (diat/trás): 8,0 kg/cm, Amplitude: 0,4 mm, Frequencia de vibração: 52 Hz,
Tanque de combustível: 12 litros, Diametro do cilindro: 460 mm, Garantia mínima 12 meses, assistência técnica e reposição de peças disponíveis dentro do Estado de Rondônia por um período mínimo de 1 ano contado da data da nota fiscal do equipamento. Neste orçamento deverá estar incluso o frete até a cidade de Porto Velho. Itens adicionais: os Compactadores deverão ser adesivados com adesivo de resistência com impressão à base de solvente conforme padrão FITHA/DER. UND 10 117.652,61 1.176.526,10
5 CARRETA TIP-TOP, construída em chapa de aço, suspensão por feixe de molas, possuindo rampa retrátil, engate rápido – comprimento total: 3.600 mm, largura: 1.340 mm, bitola do estrado: 1.700mm e montada com pneus 7.00 x 16 – D, própria para rolos compactadores tandem até 2.000 kg UND 10 13.433,33 134.333,30
6 ROLO TANDEM VIBRATÓRIO DE DUPLO CILINDRO PARA ASFALTO, novo, ano de fabricação 2014 ou mais novo, compactação e nivelamento de asfalto, com as especificações mínimas a seguir: Cabine ROPS/FOPS, Motor turbo alimentado 100 Hp, peso operacional 8.500 kg, transmissão bomba hidráulica, frequência vibração (alta/baixa) 41 / 30 HZ, largura dos cilindros 1.500mm,cilindro bi partidos, reservatório de água, sistema de direção hidráulica. Garantia mínima 12 meses, assistência técnica e reposição de peças disponíveis dentro do Estado de Rondônia por um período mínimo de 1 ano contado da data da nota fiscal do equipamento. Neste orçamento deverá estar incluso o frete até a cidade de Porto Velho. Opcionais: alarme de ré, luzes de operação noturna, kit de raspadores internos dos cilindros, luz de advertência rotativa, adicionais: os Rolos Tandem deverão ser adesivados com adesivo de resistência com impressão a base de solvente conforme padrão FITHA/DER UND 6 394.333,33 2.365.999,98
7 MINICARREGADEIRA com as seguintes especificações mínimas: Nova, ano de fabricação 2014 ou mais nova, Motor diesel com potência de 60 HP, 4 cilindros, turboalimentado; transmissão hidrostática com atuação nas quatro rodas; cabine fechada com ar condicionado, acesso frontal, certificação ROPS/FOPS e cinto de segurança para o operador; comando por alavancas pilotadas tipo joystick; sistema hidráulico com vazão de 100 l/min (alta vazão); velocidade de deslocamento de 12 km/h; freio de estacionamento à disco, com acionamento automático; sistema elétrico de 12 V com bateria livre de manutenção e sistema de iluminação para trabalho noturno e trânsito conforme normas do CONTRAN; tanque de combustível com capacidade para 70 litros; carga operacional de 815 kg; carga de tombamento de 1.600 kg; força de desagregação no cilindro da caçamba 3.000 kgf; força de desagregação no braço 1.500 kgf; altura de descarga de 2,4 metros; alcance de descarga 900 mm; vão livre sob o eixo 200 mm; distância entre-eixos 1.100 mm. Equipada com os seguintes acessórios: – Caçamba frontal para serviços gerais com capacidade para 0,45 m³, com sistema de engate rápido; – Vassoura recolhedora hidráulica, largura de trabalho 1.500 mm, escovas com diâmetro de 650 mm e reservatório com capacidade para 0,4 m³; engate rápido; – Rolo compactador hidráulico, largura de trabalho de 1.600 mm, vibratório; peso operacional 950 kg, frequência de 2.500 vpm; engate rápido
– Fresadora para asfalto, hidráulica, largura de trabalho de 600 mm, profundidade de corte de 150 mm; sistema de inclinação e deslocamento lateral; peso operacional 950 kg; engate rápido.Todos os equipamentos devem contar com garantia mínima de 12 meses, sem limite de horas trabalhadas, bem como local para assistência técnica autorizado pelo fabricante, sendo no mínimo um na capital e outro no interior do Estado de Rondônia. Itens adicionais: As minicarregadeiras deverão ser adesivadas com adesivo de resistência com impressão a base de solvente conforme padrão FITHA/DER UND 10 257.333,33 2.573.333,30
8 CAMINHÃO PLATAFORMA AUTO SOCORRO, 0 Km (zero quilometro), ano de fabricação 2014 ou mais novo, cabine com ar condicionado, cor Branca, nas especificações mínimas a seguir: Motor a diesel turbo, com 06 cilindros, potência de 310 CV, transmissão com caixa de marchas com 10 marchas avante e 01 uma a ré, tração 6×4, 3º eixo de série, entre eixo 5.900mm, com pistola de ar para limpeza na cabine, pneu com câmaras e protetores 295/80 R-22,5, direção hidráulica, PBT de 23.000Kg, baterias livres de manutenção, equipado com PLATAFORMA AUTO SOCORRO, Nova, com acionamento hidráulico com capacidade de 15 toneladas, carga distribuídas em 2 pontos, comprimento 8,00m por 2,60m (livre) de largura, piso em pranchas de madeira de 40mm de espessura, 2 patolas hidráulicas traseiras, longarinas de plataforma em vigas tipo I reforçadas externamente, tomada de força com acionamento eletro pneumático com controle no painel do veiculo. Acessórios Inclusos: 8 cintas par fixação do veículo transportado, sinalizador luminoso giroflex led, redutor hidráulico acionado por controle remoto a cabo com capacidade de tração de 15 toneladas, dispositivo para liberação do cabo de aço de 30 metros de comprimento com gancho, roldana para tracionamento em desvio, caixa de ferramentas, acionamento do comando hidráulico dos dois lados da plataforma, cinta de resgate 2 ganchos, corote de água, 4 cones, farol de manejo, válvula de segurança de contra balanço, reservatório de óleo com visor de nível, 4 cunhas para automóveis e 2 para caminhões, apara-barros em ABS, faixas refletivas (aprovadas pelo DENATRAN), garantia do equipamento de 6 (seis) meses a partir da entrega. Itens adicionais: Os Caminhões Plataforma Auto Socorro deverão ser adesivados com adesivo de resistência com impressão a base de solvente conforme padrão FITHA/DER UND 6 286.600,00 1.719.600,00
9 VASSOURA MECÂNICA REBOCÁVEL, com as especificações mínimas a seguir: nova, construído com sistema rebocável com acionamento para sistema de correntes, escovas em polipropileno ou nylon, equipamento com peso de 600 kg, largura útil do varrimento 2,44 metros. Garantia mínima 12 meses, assistência técnica e reposição de peças dentro do Estado de Rondônia. Neste orçamento deverá estar incluso o frete até a cidade de Porto Velho. UND 10 36.830,00 368.300,00
10 RECICLADORA DE ASFALTO E MISTURADOR DE SOLOS SOBRE PNEUS, com as especificações mínimas a seguir: nova, ano de fabricação 2014 ou mais novo Motor diesel turboalimentado, Potência liquida de 300 hp, comprimento de 7.690m, distância entre os eixos de 2.360mm, altura de 3.460mm, largura de operação 1.900 mm, profundidade de operação 400mm, peso operacional 16.000kg, posto do operador dotado de cabine fechada com ar condicionado com proteção contra capotamento (ROPS). Garantia mínima de 12 (doze) meses sem limite de horas. Itens adicionais: as Recicladoras deverão ser adesivadas com adesivo de resistência com impressão a base de solvente conforme padrão UND 1 1.094.995,99 1.094.995,99
Valor Total: 17.400.421,99

LEIA-SE:
ITEM DESCRIÇÃO UNID CONSUMO ESTIMADO PREÇO MÉDIO VALOR TOTAL

1 RETRO ESCAVADEIRA COM PÁ CARREGADEIRA, com as especificações mínimas a seguir: Nova, ano de fabricação 2014 ou mais nova, motor a diesel, potência líquida (SAE) de 78 HP, 04 quatro cilindros, tração 4 X4, cabine fechada ROPS FOPS com ar condicionado chassis monobloco em peça em peça única sema qualquer conexão ou parafuso, peso operacional de 6.800 kg, sistema elétrico de 12 volts, caçamba dianteira de uso geral, com dentes e capacidade de 0,80m³, concha da retro escavadeira de uso geral, com dentes e capacidade de 0,30 m³, profundidade de escavação de retro 4.300mm. Garantida mínima de 01 (um) ano, assistência técnica e reposição de peças disponíveis dentro do Estado de Rondônia por um período mínimo de 01 ano contado da data da nota fiscal do equipamento. Neste orçamento deverá estar incluso o frete até a cidade de Porto Velho. Itens adicionais: As retro escavadeiras deverão ser adesivadas com adesivo de resistência com impressão a base de solvente conforme padrão FITHA/DER. UND 10 245.426,80 2.454.268,00
2 COMPACTADOR VIBRATÓRIO DE SOLO, com as especificações mínimas a seguir: novo, ano de fabricação 2014 ou mais novo, equipado com cilindro dianteiro liso, com Kit de conversão do tambor liso para patas, tração no tambor dianteiro e no eixo traseiro, motor a diesel, turbo alimentado, potência líquida de 120 HP, 04 (quatro) cilindros, largura do tambor 2100 mm, diâmetro do tambor 1.500 mm, sistema vibratório com freqüência de 30 Hz, cabine ROPS/FOPS fechada com ar condicionado de fabrica, peso operacional 10.480 kg. Garantia mínima 12 meses, assistência técnica e reposição de peças disponíveis dentro do Estado de Rondônia por um período mínimo de 1 ano contado da data da nota fiscal do equipamento. Itens adicionais: os Compactadores deverão ser adesivados com adesivo de resistência com impressão a base de solvente conforme padrão FITHA/DER-RO. UND 10 345.000,00 3.450.000,00
3 COMPACTADOR DE PNEUS, novo, ano de fabricação 2014 ou mais novo, com as especificações mínimas a seguir: Potência líquida 98 HP, motor turbo diesel, peso operacional 14.600 kg, comprimento total 4,70 metros, carga por pneus 1.900 kg, motor equipado com antipoluente, número de rodas 07 pneus. Garantia 12 meses, assistência técnica e reposição de peças disponíveis dentro do Estado de Rondônia por um período mínimo de 01 ano contado da data da nota fiscal do equipamento. Neste orçamento deverá estar incluso o frete até a cidade de Porto Velho. Itens adicionais: Os compactadores deverão ser adesivados com adesivo de resistência com impressão a base de solvente conforme padrão FITHA/DER. UND 6 337.000,00 2.022.000,00
4 ROLO COMPACTADOR VIBRATÓRIO TANDEM ARTICULADO, PARA ASFALTO (SOLO), NOVO, ANO DE FABRICAÇÃO 2014 OU MAIS NOVO (ZERO HORA/KM) – com as Características mínimas a Seguir: Motor Diesel: 01 (um) cilindro, Peso Operacional com ROPS: 1.600 Kg, Potência do Motor: 15 Hp, Força centrífuga em Kgf: 10 Kn, Carga estática linear (diat/trás): 8,0 kg/cm, Amplitude: 0,4 mm, Frequencia de vibração: 52 Hz,
Tanque de combustível: 12 litros, Diametro do cilindro: 460 mm, Garantia mínima 12 meses, assistência técnica e reposição de peças disponíveis dentro do Estado de Rondônia por um período mínimo de 1 ano contado da data da nota fiscal do equipamento. Neste orçamento deverá estar incluso o frete até a cidade de Porto Velho. Itens adicionais: os Compactadores deverão ser adesivados com adesivo de resistência com impressão à base de solvente conforme padrão FITHA/DER. UND 10 117.652,61 1.176.526,10
5 CARRETA TIP-TOP, construída em chapa de aço, suspensão por feixe de molas, possuindo rampa retrátil, engate rápido – comprimento total: 3.600 mm, largura: 1.340 mm, bitola do estrado: 1.700mm e montada com pneus 7.00 x 16 – D, própria para rolos compactadores tandem até 2.000 kg UND 10 13.433,33 134.333,30
6 **ROLO TANDEM VIBRATÓRIO DE DUPLO CILINDRO PARA ASFALTO, novo, ano de fabricação 2014 ou mais novo, compactação e nivelamento de asfalto, com as especificações mínimas a seguir: Cabine ROPS/FOPS, Motor turbo alimentado 100 Hp, peso operacional 8.500 kg, transmissão bomba hidráulica, frequência vibração (alta/baixa) 41 / 30 HZ, largura dos cilindros 1.500mm,cilindro bi partidos, reservatório de água, sistema de direção hidráulica. Garantia mínima 12 meses, assistência técnica e reposição de peças disponíveis dentro do Estado de Rondônia por um período mínimo de 1 ano contado da data da nota fiscal do equipamento. Neste orçamento deverá estar incluso o frete até a cidade de Porto Velho. Opcionais: alarme de ré, luzes de operação noturna, kit de raspadores internos dos cilindros, luz de advertência rotativa, adicionais: os Rolos Tandem deverão ser adesivados com adesivo de resistência com impressão a base de solvente conforme padrão FITHA/DER UND 6 394.333,33 2.365.999,98
7 MINICARREGADEIRA com as seguintes especificações mínimas: Nova, ano de fabricação 2014 ou mais nova, Motor diesel com potência de 60 HP, 4 cilindros, turboalimentado; transmissão hidrostática com atuação nas quatro rodas; cabine fechada com ar condicionado, acesso frontal, certificação ROPS/FOPS e cinto de segurança para o operador; comando por alavancas pilotadas tipo joystick; sistema hidráulico com vazão de 100 l/min (alta vazão); velocidade de deslocamento de 12 km/h; freio de estacionamento à disco, com acionamento automático; sistema elétrico de 12 V com bateria livre de manutenção e sistema de iluminação para trabalho noturno e trânsito conforme normas do CONTRAN; tanque de combustível com capacidade para 70 litros; carga operacional de 815 kg; carga de tombamento de 1.600 kg; força de desagregação no cilindro da caçamba 3.000 kgf; força de desagregação no braço 1.500 kgf; altura de descarga de 2,4 metros; alcance de descarga 900 mm; vão livre sob o eixo 200 mm; distância entre-eixos 1.100 mm. Equipada com os seguintes acessórios: – Caçamba frontal para serviços gerais com capacidade para 0,45 m³, com sistema de engate rápido; – Vassoura recolhedora hidráulica, largura de trabalho 1.500 mm, escovas com diâmetro de 650 mm e reservatório com capacidade para 0,4 m³; engate rápido; – Rolo compactador hidráulico, largura de trabalho de 1.600 mm, vibratório; peso operacional 950 kg, frequência de 2.500 vpm; engate rápido
– Fresadora para asfalto, hidráulica, largura de trabalho de 600 mm, profundidade de corte de 150 mm; sistema de inclinação e deslocamento lateral; peso operacional 950 kg; engate rápido.Todos os equipamentos devem contar com garantia mínima de 12 meses, sem limite de horas trabalhadas, bem como local para assistência técnica autorizado pelo fabricante, sendo no mínimo um na capital e outro no interior do Estado de Rondônia. Itens adicionais: As minicarregadeiras deverão ser adesivadas com adesivo de resistência com impressão a base de solvente conforme padrão FITHA/DER UND 10 257.333,33 2.573.333,30
8 **CAMINHÃO PLATAFORMA AUTO SOCORRO, 0KM (zero quilometro), ano de fabricação 2014 ou mais novo, cabine com ar condicionado, cor branca, nas especificações mínimas a seguir: motor a diesel turbo, com 06 cilindros, potência de 310 CV, transmissão com caixa de marchas com 10 marchas avante e 01 a ré, tração 6×4, 3º eixo de série, entre eixo 5.900mm, com pistola de ar para limpeza na cabine, direção hidráulica, PBT de 23.000Kg, baterias livres de manutenção, equipado com PLATAFORMA AUTO SOCORRO, nova, com acionamento hidráulico com capacidade de 15 toneladas, carga distribuída em 2 pontos, comprimento 8,00m por 2,60m (livre) de largura, piso em pranchas de madeira de 40mm de espessura, 2 patolas hidráulicas traseiras, longarinas de plataforma em vigas tipo I reforçadas externamente, tomada de força com acionamento eletro pneumático com controle no painel do veículo. Acessórios Inclusos: 8 cintas para fixação do veículo transportado, sinalizador luminoso giroflex led, redutor hidráulico acionado por controle remoto a cabo com capacidade de tração de 15 toneladas, dispositivo para liberação do cabo de aço de 30 metros de comprimento com gancho, roldana para tracionamento em desvio, caixa de ferramentas, acionamento do comando hidráulico dos dois lados da plataforma, cinta de resgate 2 ganchos, corote de água, 4 cones, farol de manejo, válvula de segurança de contra balanço, reservatório de óleo com visor de nível, 4 cunhas para automóveis e 2 para caminhões, apara-barros em ABS, faixas refletivas (aprovadas pelo DENATRAN), garantia do equipamento de 6 meses a partir da entrega. ITENS ADICIONAIS: Os Caminhões Plataforma Auto Socorro deverão ser adesivados com adesivo de resistência com impressão a base de solvente conforme padrão FHITA/DER. UND 6 317.480,00 1.904.880,00
9 VASSOURA MECÂNICA REBOCÁVEL, com as especificações mínimas a seguir: nova, construído com sistema rebocável com acionamento para sistema de correntes, escovas em polipropileno ou nylon, equipamento com peso de 600 kg, largura útil do varrimento 2,44 metros. Garantia mínima 12 meses, assistência técnica e reposição de peças dentro do Estado de Rondônia. Neste orçamento deverá estar incluso o frete até a cidade de Porto Velho. UND 10 36.830,00 368.300,00
10 RECICLADORA DE ASFALTO E MISTURADOR DE SOLOS SOBRE PNEUS, com as especificações mínimas a seguir: nova, ano de fabricação 2014 ou mais novo Motor diesel turboalimentado, Potência liquida de 300 hp, comprimento de 7.690m, distância entre os eixos de 2.360mm, altura de 3.460mm, largura de operação 1.900 mm, profundidade de operação 400mm, peso operacional 16.000kg, posto do operador dotado de cabine fechada com ar condicionado com proteção contra capotamento (ROPS). Garantia mínima de 12 (doze) meses sem limite de horas. Itens adicionais: as Recicladoras deverão ser adesivadas com adesivo de resistência com impressão a base de solvente conforme padrão UND 1 1.094.995,99 1.094.995,99
Valor Total: 17.544.636,67

Havendo divergências nas demais condições editalícias, prevalecerão às adequações consideradas de acordo com as modificações sofridas por este instrumento.

Fica reaberto o prazo inicialmente estabelecido, reagendando a sessão de abertura para o dia 03 de Junho de 2015 às 09h00min (horário de Brasília), permanecendo os demais itens e anexos do edital inalterados. Publique-se.

Porto Velho/RO, 20 de Maio de 2015.

VALDENIR GONÇALVES JÚNIOR
Pregoeiro da Equipe ZETA/SUPEL/RO
Mat.300055985

AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 083/2015/SUPEL/RO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 01.1411.00002-0000/2015/FITHADER/RO

OBJETO: Registro de Preços para futuras aquisições de equipamentos pesados (Retro Escavadeira com Pá Carregadeira, Compactador Vibratório de Solo, Compactador de Pneus, Rolo Compactador Vibratório Tandem Articulado, para Asfalto (Solo), Carreta Tip-Top, Rolo Tandem Vibratório de Duplocilindro para Asfalto, Minicarregadeira, Caminhão Plataforma Auto Socorro, Vassoura Mecânica Rebocável e Recicladora de Asfalto e Misturador de Solos sobre Pneus), para atender as necessidades do FITHA/DER-RO.

O Pregoeiro designado pela Portaria N.º 014/GAB/SUPEL/RO, de 23 de Março de 2015, torna público aos interessados, e em especial às empresas que retiraram o Edital de Licitação, que o certame licitatório em epígrafe encontra-se SUSPENSO “SINE DIE”, tendo em vista os pedidos de Esclarecimentos e Impugnações onde são questionadas as especificações técnicas do objeto ora licitado. Publique-se.

Porto Velho/RO, 14 de abril de 2015.

VALDENIR GONÇALVES JÚNIOR

Pregoeiro da Equipe ZETA/SUPEL/RO

Mat.300055985

AVISO DE REAGENDAMENTO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 083/2015/SUPEL/RO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 01.1411.00002-0000/2015/FITHADER/RO

OBJETO: Registro de Preços para futuras aquisições de equipamentos pesados (Retro Escavadeira com Pá Carregadeira, Compactador Vibratório de Solo, Compactador de Pneus, Rolo Compactador Vibratório Tandem Articulado, para Asfalto (Solo), Carreta Tip-Top, Rolo Tandem Vibratório de Duplocilindro para Asfalto, Minicarregadeira, Caminhão Plataforma Auto Socorro, Vassoura Mecânica Rebocável e Recicladora de Asfalto e Misturador de Solos sobre Pneus), para atender as necessidades do FITHA/DER-RO.

A Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL, através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nomeados por forças das disposições contidas na Portaria N.º 014/GAB/SUPEL/RO, de 23 de Março de 2015, torna público aos interessados, em especial, as empresas que retiraram o instrumento convocatório, que a sessão de abertura do certame licitatório prevista para o dia 16/04/2015 às 09h00min (horário de Brasília) fica REAGENDADA para o dia 22/04/2015, às 09h00min (Horário de Brasília), tendo em vista que o Aviso de Licitação no Jornal de Grande circulação e Diário Oficial do Estado de Rondônia não haver sido publicado em tempo hábil. Publique-se.

Porto Velho/RO, 06 de abril de 2015.

VALDENIR GONÇALVES JUNIOR

Pregoeiro Equipe ZETA/SUPEL/RO

Mat. 300055985