Adendo esclarecedor – Concorrência Pública – 029/2017

ITEM 14.5.2.1 alínea “a” do Edital. .

O ACÓRDÃO Nº 354/2016 – TCU – Plenário  disciplina as exigências dos índices financeiros e contábeis, estes devem guardar coerência com o objeto e sua complexidade a justificar a sua exigência, o objeto em tela trata-se de remanescente de obras, a mesma encontra-se paralisada há vários anos, a decidir por dar prosseguimento a administração pretender assegurar-se que a nova contratada apresente condições técnicas e financeiras para a execução do objeto, a análise dos índices de liquidez cujo evidente propósito é o de destacar a importância desses índices como demonstrativos da aptidão do licitante para honrar seus compromissos, em nada compromete a competitividade do certame, assim não vislumbramos motivos para exclusão destes.