Anulação – Pregão Eletrônico – 430/2020

AVISO DE ANULAÇÃO DE FASE EXTERNA DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 430/2020/ZETA/SUPEL/RO

PROCESSO Nº. 0009.131194/2020-66

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, dentre outros (conforme Termo de Referência) para atender a frota oficial automotiva e os equipamentos pesados do FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES HABITAÇÃO – FITHA/DER-RO.

A Superintendência Estadual de Compras e Licitações, representada por seu Superintendente Estadual de Licitações, torna público aos interessados que, de acordo com o Despacho de ID 0021190565, e conforme determinação do Eminente Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, por intermédio do Acórdão AC1-TC 00549/21 (disponível na íntegra no site da SUPEL), referente ao processo TCER n. 02068/20, em cumprimento ao item IV, da referida decisão, fica ANULADA a fase externa do PE 430/2020/SUPEL, devendo a setorial responsável atentar-se à íntegra das admoestações constantes do Acórdão AC1-TC 00549/21.

Diante disto, determino a NOTIFICAÇÃO das licitantes e interessados através de publicação nos meios de comunicações previstos em Lei, concedendo-lhes o prazo legal para apresentação de recurso administrativo, nos termos do art. 109, I, “c” da Lei nº. 8.666/93, ficando os autos, desde já, disponíveis, na forma da legislação, para vistas.

Cumpra-se. Publique-se.

Israel Evangelista da Silva

Superintendente de Compras e Licitações do Estado de Rondônia