Reabertura – Pregão Eletrônico – 533/2018

AVISO DE REABERTURA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 533/2018/CEL/SUPEL/RO.

PROCESSO ELETRÔNICO N° 0016.138346/2018-48

OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de Consultoria e Assessoria em Gestão Atuarial por benefício, para a realização da Avaliação Atuarial anual, em cumprimento aos critérios estabelecidos para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, conforme prevê a Lei 9.717/98, art. 1º, I; Portaria nº 4.922/99, arts. 2º e 9º; Portaria n. 172/05, art. 5º e Portaria MPS n. 204/2008, em virtude do caráter obrigatório destes serviços para os Regimes Próprios de Previdência Social, conforme prevêem as disposições constantes nas Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003 e 47/2005, Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei Federal nº 9.717/1998 e demais legislação Estadual e Municipal vigentes. Além disso, por se tratar de serviços indispensáveis a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária deste Instituto, junto ao Ministério da Previdência Social, Portaria MF 464/2018, bem como Lei Estadual n. 4.211, de dezembro de 2017, Decreto Estadual nº 19.866 de 02 de junho de 2015 (Código de Ética do Iperon) e demais legislações pertinentes aplicáveis à matéria. A Superintendência Estadual de Licitações – SUPEL, através do Pregoeiro nomeado na Portaria nº 90/2018/SUPEL-CI, publicada no DOE nº 91, de 06.08.2018, Torna público aos interessados e em especial às empresas que retiraram o instrumento convocatório, , torna público, aos interessados e, em especial, às empresas que retiraram o edital, que houve alteração no Quadro Comparativo de Preços; DISPONIBILIDADE DO EDITAL: O edital atualizado encontra-se disponível para consulta e retirada, gratuitamente, no site: www.rondonia.ro.gov.br/supel. Os licitantes que já baixaram-no, deveram fazê-lo novamente para conhecimento das alterações realizadas. Assim, considerando que as alterações implicam na elaboração das propostas, conforme disposto no Art. 21, § 4º da Lei 8.666/93, o certame que estava SUSPENSO “SINE DIE”, fica REAGENDADO para o dia 28.06.2019, às 10h00min (horário de Brasília). Permanecem inalteradas todas as demais condições previstas no edital e seus anexos. Publique-se.

Porto Velho (RO), 14 de junho de 2019.

SAMARA ROCHA DO NASCIMENTO

Pregoeira em Substituição – CEL/SUPEL