Julgamento – Pregão Eletrônico – 370/2014

Alega que tal entendimento não prospera e carece de amparo, fadando ao total fracasso, enfatizando que, a Recorrida em toda a sua participação na presente disputa, agiu com total lisura, idoneidade e boa-fé; não intentou em nenhum momento atravancar, procrastinar o regular andamento do presente certame, como também JAMAIS intentou em causar qualquer prejuízo à esta Administração Pública.

Outrossim destaca que a Constituição Federal no art. 170, caput e inciso IV preconizam a LIVRE CONCORRÊNCIA, donde se conclui que qualquer ato contrário é incompatível com tal regime, e constitui reserva de mercado, citando ainda decisões do STF e TRF2, alem da Lei 8.666/93 estabelece a competitividade como um dos princípios do procedimento Licitatório.

Aduz que Isonomia significa o direito de cada particular de participar na disputa pela contratação administrativa, configurando-se a inviabilidade de restrições abusivas, desnecessárias ou injustificadas. Trata-se, então, da isonomia como tutela aos interesses individuais de cada sujeito particular potencialmente interessado em ser contratado peal Administração. A ampliação da disputa significa a multiplicação de ofertas e a efetiva competição entre os agentes econômicos. (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos.14ª Ed. Dialética.São Paulo.2010).
Argumenta que nem mesmo da mais pobre das interpretações, pode-se concluir que para efeito de aquisição pela Administração Pública, corresponde a veículo sem licenciamento e que somente concessionárias ou fabricantes podem vender veículos novos. A contrário senso, tem-se da interpretação sistemática e teleológica da Carta Constitucional e da Lei 8.666/93, que não há que se restringir a participação em licitações e a contratação de empresas por estas não serem concessionárias. Ademais há que observar os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade nas decisões.
Arrazoa que caso venha a ser mantido tal entendimento, cria-se um mercado à margem da Legislação, onde apenas Fabricantes e Concessionários poderiam comercializar veículos com Órgãos Públicos, vindo em total desacordo com os princípios basilares do Procedimento Licitatório, como a livre concorrência, o da probidade administrativa, da igualdade, e da legalidade, já que a Empresa Recorrida possui autorização da Receita Federal e Junta Comercial do Estado de Minas Gerais para comercialização de veículos. Estes veículos têm como origem a Fábrica ou uma Concessionária da marca; A garantia e assistência técnica permanecem inalteradas.
Justifica que a Nota Fiscal da empresa Emporium Const. Comércio e Serviços LTDA, por não ser uma concessionária, não pode ser usada para fazer o primeiro emplacamento de veículos novos – 0 km que comercializa, por este motivo, faz o primeiro emplacamento em seu nome e posteriormente, realiza a transferência do veículo para o Órgão adquirente, suportando todos os custos e despesas.
Não concorda com o fato da Empresa Recorrida seja impedida de comercializar veículos novos, sendo que detêm autorização da Receita Federal e Junta Comercial do Estado de Minas Gerais para tanto. Igualmente, não existe na Constituição Federal, nada que impeça esta Sociedade Empresária de comercializar, aquilo que adquiriu legalmente e de forma Lícita, uma vez que o Edital não exigiu que a aquisição do veículo, fosse realizada EXCLUSIVAMENTE POR FABRICANTES E CONCESSÓNÁRIOS, pois apenas eles poderiam fazer o primeiro emplacamento deste bem, configurando de forma clara um direcionamento e ferindo de morte o disposto o parágrafo primeiro do artigo 3° da Lei 8666/93.
Defende que não é a primeira vez que existem dúvidas quanto ao caso em tela, demonstrando em suas contrarrazões jurisprudências, decisões e julgados que corroboram com o alegado, pois o edital exige como característica do objeto que seja novo, de primeiro uso, ou seja, que não tenha sido usado ainda em suas atividades fins. Considerando que a características de novo, de primeiro uso, importa na configuração material, e não meramente formal, da vantajosidade a ser alcançada na presente compra, pois a questão de registro e licenciamento dos veículos a serem adquiridas suscitadas pela reclamante, não interfere na especificação exigida no edital, desde que os veículos nunca tenham “rodado”, restando claro que os veículos não perdem a sua condição de novos – 0 km, por serem comercializados por empresas que não são Fabricantes / Concessionárias, além da garantia permanecer inalterada, pois a mesma pertence ao veículo, INDEPENDENTEMENTE de quem o tenha comercializado.
Requer que seja Negado Integralmente Provimento ao Recurso da empresa Nissey Motors Ltda, confirmando a decisão de habilitação, e a declaração de VENCEDORA do certame à empresa Recorrida, dando prosseguimento aos trabalhos de adjudicação e homologação.

b) A empresa recorrida refuta as alegações da recorrente solicitando que o Pregoeiro negue provimento ao recurso interposto, frente à desarrazoada, pretensão disposta no recurso da empresa Autovema Veículos Ltda., alegando que pelo fato da EMPORIUM não ser concessionária autorizada no Estado de Rondônia, não poderá realizar a entrega dos veículos, bem como a alegação de ter agido de má fé.

Enfatiza que a Recorrida em toda a sua participação na presente disputa, agiu com total lisura, idoneidade e boa-fé; não intentou em nenhum momento atravancar, procrastinar o regular andamento do presente certame, como também JAMAIS intentou em causar qualquer prejuízo à esta Administração Pública, destacando que o Pregão é do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, e que a Empresa Recorrida, ofereceu proposta mais satisfatória e vantajosa, COM O MENOR PREÇO, sem descumprir as regras descritas no instrumento convocatório.
Destaca que a Constituição Federal no art. 170, caput e inciso IV preconizam a LIVRE CONCORRÊNCIA, donde se conclui que qualquer ato contrário é incompatível com tal regime, e constitui reserva de mercado, citando inclusive, decisões do Supremo Tribunal Federal e TRF2 sobre a matéria, bem como a Lei 8.666/93 a qual estabelece a competitividade como um dos princípios do procedimento Licitatório.
Arrazoa que nem mesmo da mais pobre das interpretações, pode-se concluir que para efeito de aquisição pela Administração Pública, corresponde a veículo sem licenciamento e que somente concessionárias ou fabricantes podem vender veículos novos, visto que tem-se da interpretação sistemática e teleológica da Carta Constitucional e da Lei 8.666/93, que não há que se restringir a participação em licitações e a contratação de empresas por estas não serem concessionárias. Ademais há que observar os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade nas decisões administrativas, em consonância com o disposto no art. 2º da Lei 9.784/99.
Em sendo assim, em respeito à livre concorrência preceituada no art. 170, IV da C.F., ao princípio da competitividade disposto no art. 3º, I e II da Lei 8.666/96, bem como considerando os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 2º da Lei 9.784/99, conclui-se que carece de amparo fatídico e legal e a pretensão da recorrente, com fincas à desclassificação da empresa, ora Recorrida, Emporium Construtora Comércio e Serviços Ltda, para que seja desprovido, em todos os seus termos, o recurso interposto pela licitante Autovema Veículos Ltda.
Ademais, é de suma importância salientar, que caso venha a ser mantido tal entendimento, cria-se um mercado à margem da Legislação, onde apenas Fabricantes e Concessionários poderiam comercializar veículos com Órgãos Públicos, vindo em total desacordo com os princípios basilares do Procedimento Licitatório, como a livre concorrência, o da probidade administrativa, da igualdade, e da legalidade.
Defende a Empresa Recorrida que possui autorização da Receita Federal e Junta Comercial do Estado de Minas Gerais para comercialização de veículos. Estes veículos têm como origem a Fábrica ou uma Concessionária da marca e a garantia e assistência técnica permanecem inalteradas, visto que o reconhecimento de que caracteriza o veículo como novo (0 km) é o fato de nunca ter sido utilizado, a simples transação formal de documentação, não o descaracteriza como veículo novo – 0 km, devendo prevalecer nesse aspecto o estado de conservação do bem, e não o número de proprietários constantes de sua cadeia dominial.
Justifica que a Nota Fiscal da empresa Emporium Const. Comércio e Serviços LTDA, por não ser uma concessionária, não pode ser usada para fazer o primeiro emplacamento de veículos novos – 0 km que comercializa, por este motivo, faz o primeiro emplacamento em seu nome e posteriormente, realiza a transferência do veículo para o Órgão adquirente, suportando todos os custos e despesas.
Desta feita solcita que seja Negado Integralmente Provimento ao Recurso da empresa Autovema Veículos Ltda, confirmando a decisão de habilitação, e a declaração de VENCEDORA do certame à empresa Recorrida, dando prosseguimento aos trabalhos de adjudicação e homologação, reconhecendo mais que, comprovou, de maneira clara, objetiva e inequívoca através da análise das presentes razões recursais, ser a detentora deste direito.