Revogação – Pregão Eletrônico – 312/2016

AVISO DE REVOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 312/2016/CELPE/PIDISE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 01-1301.00042-0000/2016

OBJETO: Aquisição de equipamentos de informática tipo hardware, software e switch para a ampliação da infraestrutura de processamento, armazenamento e comunicação do Centro Telemático de Dados e Voz da Diretoria Executiva e Tecnologia da Informática e Comunicação – DETIC, incluindo a instalação e garantia dos itens especificados no Termo de Referência, que foram distribuídos em 02 (duas) áreas distintas a saber: Infraestrutura de Processamento e Armazenamento e Infraestrutura de Comunicação.

O Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, através das atribuições legais que lhe são conferidas, torna público que fica REVOGADO o certame denominado PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 312/2016/CELPE/PIDISE, referente ao Processo Administrativo nº 01-1301.00042-0000/2016, em atendimento a INFORMAÇÃO Nº 143/2017/PGERO (fls. 608/610), de 06/01/2017, e ainda, o despacho da Comissão Especial de Licitações de Projetos Especiais – CELPE/PIDISE (fl. 613), tornando sem efeito todos os atos a ele direta ou indiretamente relacionados, determinando ainda, a abertura de novo processo licitatório com o mesmo objeto.

A revogação foi consubstanciada pelo art. 49 e § 3º do art. 64 da Lei nº 8.666/93, considerando a Informação nº 143/2017 da Procuradoria Geral do Estado, na qual opina pelo cancelamento da fase externa do certame em razão da desproporção dos valores da proposta vencedora em mais de 100% em relação à empresa inabilitada, revelando-se diferença temerária a adjudicação, no que tange ao item 1, além do despacho da CELPE (fl. 613), no qual sugere a revogação dos itens 2, 3 e 4 em razão da empresa vencedora não sustentar sua proposta.

Porto Velho, 3 de março de 2017.

George Alessandro Gonçalves Braga

Secretário/SEPOG