Julgamento – Pregão Eletrônico – 380/2016

TERMO DE ANÁLISE E JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 380/2016/CEL/SUPEL/RO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01.2101.01095-00/2015-SEJUS

OBJETO: Aquisição de refeições prontas (desjejum, almoço, jantar lanche da tarde e lanche da noite), para atender as necessidades da Unidade Prisional do Município de Rolim de Moura/RO.

A Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL, através de sua Pregoeira, designada por meio da Portaria n° 013/GAB/SUPEL, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia, edição do dia 30 de março de 2016, em atenção ao RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa BANDOLIN FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES LTDA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, com base no Princípio da Vinculação ao Edital, da Legalidade e demais princípios que regem a Administração Pública e na legislação pertinente, passa a analisar e decidir o que adiante segue.

… seguem em anexo a decisão da pregoeira, o parecer jurídico e a decisão da autoridade superior.