Julgamento – Pregão Eletrônico – 381/2016

TERMO DE ANÁLISE E JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 381/2016/CEL/SUPEL/RO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01.2101.01090-00/2016-SEJUS

OBJETO: Aquisição de refeições prontas (desjejum, almoço, jantar lanche da tarde e lanche da noite), para atender as necessidades da Unidade Prisional do Município de Pimenta Bueno/RO.

A Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL, através de sua Pregoeira, designada por meio da Portaria n° 013/GAB/SUPEL, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia, edição do dia 30 de março de 2016, em atenção ao RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa BANDOLIN FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES LTDA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, com base no Princípio da Vinculação ao Edital, da Legalidade e demais princípios que regem a Administração Pública e na legislação pertinente, passa a analisar e decidir o que adiante segue.

(…)

PARECER: 001/2017/ASSESSORIA/SUPEL

PROCESSO: 01.2101.01090-00/2015/SEJUS

INTERESSADO:SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA – SEJUS

ASSUNTO:ANÁLISE DO JULGAMENTO DE RECURSO REFERENTE AOPREGÃO ELETRÔNICO Nº381/2016/CEL/SUPEL/RO

OBJETO: AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES PRONTAS (DESJEJUM, ALMOÇO, JANTAR DA TARDE E LANCHE DA NOITE) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA UNIDADE PRISIONAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO.

1. INTRODUÇÃO

O presente processo foi encaminhado a esta assessoria a pedido do Senhor Superintendente para fins de análise e parecer acerca de recurso administrativo interposto no decorrer do certame licitatório.

Trata-se de recurso administrativo interposto pela licitanteBANDOLIN FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES LTDA(fls. 467), com fundamento no art. 4º, inciso XVIII, da Lei Federal nº 10.520/2002 e no art.26 do Decreto Estadual n.º12.205/06.

Houve apresentação de contrarrazões pela empresa SABOR A MAIS COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP (fls. 469).

(…)

À

EQUIPE DE LICITAÇÃO CEL

PREGOEIRA SUBSTITUTA IZAURA TAUFMANN FERREIRA

PREGÃO ELETRÔNICONº381/2016/CEL/SUPEL/RO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01.2101.01090-00/2016

INTERESSADO:SEJUS/RO

OBJETO:Aquisição de refeições prontas (desjejum, almoço, jantar lanche da tarde e lanche da noite), para atender as necessidades da Unidade Prisional do Município de Pimenta Bueno/RO.

DECISÃO

Em consonância com os motivos expostos na Decisão de Recurso da Comissão às fls.470/474e ao parecer proferido pela proferido pela Assessoria de Análise Técnica às fls. 476/477, o qual opinou pela MANUTENÇÃO do julgamento proferido pela Pregoeira.

(…)

Documentos na integra em anexo.