Resposta da Impugnação – Pregão Eletrônico – 484/2015

RESPOSTA AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº.: 484/2015/ALFA/SUPEL/RO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.: 01.1108.00097-00/2015
OBJETO: Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação contínua de serviços de impressão, cópia e digitalização, com disponibilização de 25 (vinte e cinco) máquinas multifuncionais, novas de primeiro uso, incluindo software de gerenciamento, serviços de manutenção preventiva e corretiva com a substituição de peças e componentes, fornecimento de suprimentos de impressão, com exceção do papel (A4), conforme especificação completa constante no Termo de Referência – Anexo I deste Edital. INTERESSADA: RONDONPRINT COPIADORAS DE RONDÔNIA LTDA.

A Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL, por intermédio de sua Pregoeira, designada por força das disposições contidas na Portaria N.º 44/GAB/SUPEL, publicada no DOE do dia 02 de setembro de 2015, atentando para as RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO enviadas por empresa interessada, impugnando o Edital da licitação em epígrafe, passa a analisar e decidir o que adiante segue.

I – DA ADMISSIBILIDADE

O pedido de impugnação foi encaminhado através da conta de e-mail desta Equipe de Licitação, impugnando o Edital em epígrafe, regendo a licitação as disposições da a Lei Federal nº. 10.520/02, dos Decretos Estaduais nº. 10.898/2004, nº. 12.205/06 n°. 16.089/2011 e n° 15.643/2011, com a Lei Federal nº. 8.666/93 com a Lei Estadual n° 2414/2011 e com a Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, e demais legislações vigentes, onde as mesmas contemplam aspectos relativos ao procedimento e prazos efetivos para a tutela pretendida.

O prazo e a forma de impugnação ao edital, bem como a legitimidade do impugnante estão orientados no art. 18 do Decreto Federal nº. 5.450/2005, no art. 18 do Decreto Estadual nº. 12.205/06, e no item 3 do Edital do Pregão Eletrônico epigrafado.

Apresenta Requerimento de Impugnação Sr. Geraldo de Fonte Rangel, sócio gerente, possível representante da empresa, vez que não foi juntado procuração com outorga de poderes para representação, tampouco contrato social da empresa.

Em síntese, respectivamente quanto às normas aqui citadas, o prazo é de até dois dias (úteis) da data fixada para abertura da sessão, neste caso marcada para o dia 22/10/2015.

Considerando que o dia 22/10/2015 foi o estabelecido para a abertura da sessão, e que não se computa o dia do início, o primeiro dia útil anterior, na contagem regressiva para a realização do certame é o dia 21/10/2015; o segundo é o dia 20/10/2015. Logo determinado no subitem 3.1 qualquer pessoa poderia impugnar o ato convocatório do Pregão até às 23:59m do dia 19/10/2015 ou requerer informações junto à Pregoeira.

A impugnação foi encaminhada através da conta de e-mail desta Equipe de Licitação às 20:03:55 do dia 20/10/2015, portanto, considera-se a mesma INTEMPESTIVA.

II – DO MÉRITO

Exibe razões a impugnante, acerca do possível erro material no Edital epigrafado, vez que, o preço estimado pela Administração para a referida contratação, não abarca os custos com a disponibilização dos equipamentos, sendo estimado valor apenas para as impressões.
Sustenta a tese, de que o preço estimado pela administração é manifestamente inexequível.

Por fim, pugna pela alteração do Edital, para que sejam incluídas no edital remuneração pela locação das máquinas e revisto o valor estimado para a contratação.

É o breve relatório.

III – DA ANÁLISE TÉCNICA DOS QUESTIONAMENTOS

Visando alijar qualquer inconsistência quanto ao julgamento da matéria impugnada, mesmo porque o conjunto de argumentos apresentados tratam de norma editalícia com origem no Termo de Referência, sendo as alegações de matéria especifica e técnica a ser analisada e modificada ou não pelo órgão requisitante, bem como pela Gerência de Pesquisas e Análises de Preços desta Superintendência.

A Pregoeira encaminhou as demandas impugnatórias ao setor responsável, para manifestação, uma vez que às mesmas rebelam-se especificamente contra as previsões quanto ao preço estimado do objeto.

Atendendo ao solicitado, conforme se depreende dos documentos constantes às fls. 159-163 dos autos, a Gerência de Pesquisas e Análises de Preços, informou que, o valor estimado para a presente contratação corresponde ao preço de mercado, conforme quadro estimativo divulgado no Edital.

Acrescentou aos autos, cópia do extrato de contrato nº. 368/PGE/2014, onde referindo-se a serviço similar, firmou-se contrato no valor de R$ 0,04 (quatro centavos) por cópia. ainda que o referido contrato tenha sido firmado no primeiro mês de 2015, o valor atual estimado em R$ 0,09 (nove centavos) por cópia, abarca às flutuações do mercado, podendo este ainda ser minorado durante a fase de lances da licitação. Ratifica a manutenção do preço estimado, uma vez mantidas às especificações originais do equipamento.

IV – DA DECISÃO

Pelo exposto, concluo que embora intempestivo, o mérito do pedido de Impugnação foi analisado em observância ao direito de autotutela da Administração, visando uma possível correção de seus atos. No entanto, não assiste razão nas argumentações apresentadas pela impugnante. Assim sendo, proponho o não recebimento da impugnação interposta, considerando ter sido apresentada de forma INTEMPESETIVA, e ainda nego-lhe provimento, em face de sua IMPROCEDÊNCIA.

Dê ciência à Impugnante, através do campo de avisos do Sistema Comprasnet e Portal do Governo do Estado de Rondônia : www.comprasnet.gov.br e www.rondonia.ro.go.br/supel.

Porto Velho, 21 de outubro de 2015.

VANESSA DUARTE EMENERGILDO
Pregoeira ALFA/SUPEL-RO
Mat. 300110987