Nota de esclarecimento – Pregão Eletrônico – 239/2022

Informação nº 146/2022/SUPEL-ZETA

Pregão Eletrônico Nº: PE 239/2022/SUPEL/RO

Processo Administrativo Nº: 0069.339755/2021-40 – Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos – SEOSP.
Objeto: Registro de Preços, para futura e eventual aquisição de materiais permanentes (Mobiliários), que contemple a entrega, montagem e instalação dos objetos constantes neste instrumento, visando atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos – SEOSP/RO, pelo período de 12 (doze) meses.

Em 25/10/2022, este Processo SEI fora remetido a unidade SUPEL-GAB e SUPEL-ASSEJUR para adjudicação do item 09 em favor da empresa S A COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, todavia a unidade SUPEL-ASSEJUR abriu diligência junto a unidade técnica da SEOSP a fim de questionar se, de fato, o produto ofertado pela empresa vencedora do item 09 atendia as exigências técnicas do edital, quando a SEOSP, novamente, alterou seu entendimento, afirmando, no documento id SEI 0033317913, que:

Com os cordiais cumprimentos, em atenção ao Despacho SEOSP -ASSEJUR (0033231560), o qual solicita nova manifestação técnica acerca do procedimento licitatório o qual ensejou recurso administrativo face ao item 09 da Ata Complementar (Id. Sei! 0033163891), vimos por meio deste encaminhar o Despacho SEOSP-CPO (0033302496), o qual cita que “a cadeira proposta pela empresa não atende aos requisitos necessários“.

Diante da nova informação faz-se necessário a aplicação da autotutela prevista nas sumulas nº 346 e 473 do STF, bem como no art. 14, da Lei Estadual n. 3.830/2016, a fim de que seja agendada sessão de retorno de fase para recursar a proposta da empresa S A COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, no item 09, em respeito ao princípio do julgamento objetivo e da vinculação ao instrumento convocatório elencados no art. 3º, da Lei Federal nº 8.666/93, e do Decreto Estadual n. 26.182/21, art. 2º.

Porto Velho, 08 de novembro de 2022.

JADER C. BERNARDO DE OLIVEIRA

Pregoeiro (a) EQUIPE ZETA/SUPEL-RO

Mat. 300130075