Governo de Rondônia
15/12/2024

Documentos de habilitação e proposta – Pregão Eletrônico – 147/2021

03 de maio de 2021 | Governo do Estado de Rondônia

Considerando que vossa empresa declarou ser ME/EPP podendo usufruir do beneficio previsto na Lei Complementar nº 123/2006, segue em anexo.

Anexo: Pinheiro-Braga-Lei-123.pdf Download

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Fonte
Secom - Governo de Rondônia

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