Anulação – Pregão Eletrônico – 334/2014

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados que, em face das impropriedades aduzidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em específico ao não atendimento ao art. 3°, inciso I, II e III, da Lei Federal nº 10.520/02, combinado com o art. 15, §7º, II, da Lei Federal nº 8666/1993, por nãoter sido justificado à sociedade, com eficiência, eficácia, economicidade e com especificações técnicas, o porquê desta Secretaria de Estado da Educação – Seduc ter optado por conjunto para refeitório, detalhado no item “1” do objeto, em vez de outros modelos existentes no mercado ou na compra de mesas e cadeiras/bancos, como itens separados; considerando a falha na motivação do objeto da presente licitação, uma vez que escolas dos municípios de Porto Velho, Ariquemes, Buritis, Cacoal, Espigão d ́Oeste, Guajará-Mirim, Nova Mamoré, Jaru, Ji-Paraná, Ouro Preto d ́Oeste,Pimenta Bueno, Rolim de Moura e Vilhena, arroladas como interessadas em receberem parcelas do item “2” do Edital (estantes em aço inox), também constam como interessadas para o mesmo produto no recente Pregão Eletrônico nº 845/2013; decide ANULAR o Pregão Eletrônico nº 334/2014/Supel, referente ao Processo Administrativo nº 01.1601.06828-0000/2013.