Julgamento – Pregão Eletrônico – 745/2016

AVISO DE JULGAMENTO DE INTENÇÃO DE RECURSO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 745/2016/CEL/SUPEL/RO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 01.2101.00515-00/2016/SEJUS.

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual AQUISIÇÃO DE ALGEMAS para atender a Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS/RO. A Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL/RO, através da Pregoeira, torna público para conhecimento dos interessados, e em especial, às empresas licitantes, que foi examinado, e posteriormente, decidido pelo Superintendente desta SUPEL/RO, a intenção de recurso interposta pelas empresas ROSDELMUTI CONFECÇÃO E COMÉRCIO EIRELI – ME, ALGEMAS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – ME e S.M. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS ESPECIAIS LTDA, conforme decisões abaixo transcritas:

DA PREGOEIRA: (…) A Pregoeira decide pelo recebimento e conhecimento da intenção de recurso formulada, e no mérito, analisou as questões pontualmente, para reafirmar a legalidade do certame e dos procedimentos adotados em prol de princípios como legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, celeridade, igualdade, vínculo ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, julgando-o PROCEDENTE, para REFORMAR sua decisão exarada na Ata de Realização do Pregão Eletrônico n° 745/2016 do dia 29/03/2016 e DESCLASSIFICAR a Proposta de Preços da empresa CARAVAN EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA- EPP, para o item 1.

DA AUTORIDADE SUPERIOR: “Em consonância aos motivos expostos na Decisão de Recurso da Comissão constante às fls. 821-822, e ao parecer proferido pela Assessoria de Análise Técnica às fls. 824-827, o qual opinou pela MANUTENÇÃO do julgamento proferido pela Pregoeira”. DECIDO: Conhecer e julgar PROCEDENTE a intenção de recurso das empresas ROSDELMUTI CONFECÇÃO E COMÉRCIO EIRELI – ME, ALGEMAS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA -ME e S.M. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS ESPECIAIS LTDA,. Em consequência, MANTENHO a decisão da Comissão Especial de Licitação/CEL. (…)”

Maiores informações poderão ser obtidas por meio do telefone: (69) 3216-5139, através do e-mail: celsupelro@gmail.com, ou na Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL, situada à Av. Farquar, 2986, Palácio Rio Madeira, Ed. Rio Pacaás Novos, 2º Andar, Bairro: Pedrinhas, CEP 76.820-408, Porto Velho/RO, no horário das 07h30min às 13h30min.

Porto Velho/RO, 12 de maio de 2017.

IZAURA TAUFMANN FERREIRA

Pregoeira CEL/SUPEL/RO