Revogação – Revogação –

AVISO DE REVOGAÇÃO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº: 032/2013/CELPE/SUPEL/RO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 01-1115.00004-0000/2013

OBJETO: Construção de uma Unidade Integrada de Segurança Pública – UNISP NORTE, Grande Porte, com área total de 2.112,45 m² (Dois mil cento e doze vírgula quarenta e cinco metros quadrados), no município de Porto Velho/RO.

O Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, através das atribuições legais que lhe são conferidas, torna público que fica REVOGADO o certame denominado CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº: 032/2013/CELPE/SUPEL, referente ao Processo Administrativo nº 01-1115.00004-0000/2013, tornando sem efeito todos os atos a ele direta ou indiretamente relacionados.

A revogação foi consubstanciada pelo art. 49 e § 3º do art. 64 da Lei nº 8.666/93, considerando que inobstante determinação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia por força da DECISÃO Nº 045/2015/GCVCS/TCE/RO, de 10 de abril de 2015, o órgão competente para realizar as atualizações e ajustes recomendados na alínea “b” da r. Decisão, até a presente data não manifestou-se.

Porto Velho, 3 de Março de 2017.

George Alessandro Gonçalves Braga

Secretário/SEPOG