Recurso – Pregão Eletrônico – 670/2016

PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 670/2016/SUPEL/RO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.  01.1420.02108-01/2016.

OBJETO: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de mesas em polipropileno, para atender as necessidades das Residências Regionais, Usinas de Asfalto e Coordenadoria de Ações Urbanísticas deste DER-RO.

TERMO DE ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO

A Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL, através de seu Pregoeiro, designado por meio da Portaria N.º 058/GAB/SUPEL/RO, de 03 de janeiro de 2017, em atenção ao RECURSO ADMINISTRATIVO interposto tempestivamente pela empresa JÉSSICA PANSERA DA SILVA NASCIMENTO, já qualificada nos autos epigrafados, passa a analisar e decidir, o que adiante segue.

I –  SINTESE DOS FATOS ALEGADOS:

A – JÉSSICA PANSERA DA SILVA NASCIMENTO:

Alega a Recorrente, que a Empresa habilitada para o certame apresentou atestado de capacidade técnica que não guarda verossilimilhança com o objeto licitado, razão pela qual não cumpriu as exigências de habilitação.

Aduz ainda que a marca apresentada pela licitante vencedora do certame não fabrica as mesas na cor vermelha, mas somente na cor branca, de modo que não seria possível para a vencedora do certame fornecer o objeto com as especificações exigidas.

Por fim, pugna pela desclassificação da empresa vencedora do certame.

II – DAS CONTRARAZÕES:

A – G.T.A. COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS E COMERCIAL:

Alega a Recorrente que o objeto da licitação é material permanente, e que o fornecimento desse tipo de material está comprovado em seu atestado de capacidade técnica.

Afirma ainda que a empresa fabricante do produto ofertado fornece as mesas na cor vermelha sob encomenda, fato este que possibilita a entrega do objeto nas condições previstas no Edital e seus anexos. Portanto, não há motivo que enseje sua desclassificação do certame.

III – DO MÉRITO:

Em atenção ao direito de manifestação e interposição de recurso, previsto no art. 26, do Decreto Estadual n° 12.205/2006, e ao artigo 4°, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002, após análise da intenção de recurso, o Pregoeiro, com base no Princípio da Vinculação ao Edital, da legalidade e demais princípios que regem a Administração Pública e na legislação pertinente, com base nas informações adquiridas, se manifesta da seguinte forma:

“A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos (Art. 3º, Lei. 8.666/93). Diante disto, assim passa a decidir:

Os atestados de capacidade técnica são documentos fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, para quem as atividades foram desempenhadas como pontualidade e qualidade. É nesse documento que o contratante deve certificar detalhadamente que o contratado forneceu determinado bem, executou determinada obra ou prestou determinado serviço satisfatoriamente.

É a comprovação documental da idoneidade técnica para a execução do objeto do contrato pretendido, em que o licitante busca comprovar experiência anterior na execução de atividades similares ao do objeto do certame e demonstra que possui domínio de conhecimentos e habilidade teóricas e práticas, ou seja, condições técnicas necessárias e suficientes para cumprir o contrato, sempre almejando a proposta mais vantajosa à Administração.

Há de se consignar que, se busca sempre os parâmetros que irão nortear a procura de garantia da satisfatória execução do que será contratado, limitados pela compatibilidade com o objeto pretendido, deixando-se de lado todos aqueles requisitos que não se mostram essenciais à proteção pretendida com a apresentação dos atestados, objetivando ampliar a possibilidade de competição, de forma a abarcar todos aqueles que pelo menos minimamente estão aptos a atender o nível de garantia estipulado tecnicamente.

Com efeito, o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabelece que as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública e somente permite exigências de qualificação técnica que sejam indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

O dispositivo constitucional é claro no sentido de que as exigências de comprovação de qualificação técnica e econômica devem ater-se as garantias mínimas de condições para o bom e fiel cumprimento do contrato e o atendimento pleno da finalidade pública perquirida.

O Tribunal de Contas da União tem se posicionado no sentido de que a exigência de comprovação de capacidade técnica, em linha com o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, não deve converter-se em exigência abusiva, limitando-se à demonstração de viabilidade de execução do objeto a ser contratado, conforme se depreende do Acórdão 2299/2007 Plenário (Sumário):

“Os critérios estabelecidos em procedimentos licitatórios para a qualificação técnico-operacional devem ater-se, única e exclusivamente, ao objetivo de selecionar uma empresa que tenha as condições técnicas e operacionais necessárias para realizar o empreendimento licitado”.

Destarte, a lei 8.666/93 define vários critérios que permitem à Comissão avaliar se o licitante possui condições de executar o objeto sob o aspecto técnico, no entanto, as exigências de qualificação técnica, sejam elas de caráter técnico profissional ou técnico operacional, não devem ser desarrazoadas a ponto de comprometer a natureza de competição que deve permear os processos licitatórios realizados pela Administração Pública. Devem constituir tão somente garantia mínima suficiente para que o futuro contratado demonstre, previamente, capacidade para cumprir as obrigações contratuais.

Portanto, “pertinente e compatível” não implica na necessidade de comprovação de fornecimento do mesmo objeto licitado.                                                                                                                         

Desta forma, para se proceder a uma análise de atestado de capacidade técnica, a mesma deverá ser feita de forma genérica e não especifica. No caso em tela, o Atestado de Capacidade Técnica da vencedora do certame, juntado ao processo à fl. 203, certifica o fornecimento de material permanente.  Portanto, não há de prosperar a alegação da recorrente.

Com relação à afirmação de que a fabricante do material apresentado pela vencedora não produz a mesa na cor vermelha, esta fato foi esclarecido nas contrarrazões da recorrida, informando que o material pode ser fabricado sob encomenda.

Como medida de resguardo para a licitação, a Equipe ZETA realizou contato telefônico com a fabricante, e esta ratificou a informação prestada pela recorrida. Logo, não perdura qualquer motivo para a reforma da classificação da empresa vencedora.

IV – DA DECISÃO:

A Comissão ZETA/SUPEL, pelas leis pertinentes, pelas regras do edital e pela total submissão à Lei 8.666/93 e suas alterações, em especial ao Art. 3º onde aborda os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, probidade administrativa, sem excluir os princípios da isonomia, razoabilidade e eficiência e ao Art.41, onde o insigne mestre Hely Lopes Meirelles preleciona: “a vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação. nem se compreenderia que a administração fixasse no edital a forma e o modo de participação dos licitantes e no decorrer do procedimento ou na realização do julgamento se afastasse do estabelecido, ou admitisse documentação e proposta em desacordo com o solicitado no edital é lei interna da licitação e, como tal, vincula aos termos tanto os licitantes como a administração que o expediu”, DECIDE pela MANUTENÇÃO DA DECISÃO INICIAL onde HABILITOU a empresa G.T.A. COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS E COMERCIAL, portanto, julgando como IMPROCEDENTE o recurso interposto pela Empresa JÉSSICA PANSERA DA SILVA NASCIMENTO.

Submete-se a presente decisão à análise do Senhor Superintendente Estadual de Compras e Licitações.

Porto Velho/RO, 25 de janeiro de 2017.

GRAZIELA G. KETES

Pregoeira Subs. da Equipe ZETA/SUPEL/RO

Matrícula: 300118300

PRAZOS:

RECURSOS: 13.01.2017

CONTRARRAZÕES: 18.01.2017

DECISÃO: 25.01.2017