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SETIC: Lei Complementar nº 1062

19 de maio de 2020 | Publicação
Regulamentação da licença de afastamento para participação em curso de formação

19 de maio de 2020 | Portarias, Publicação
Estabelece a estrutura organizacional básica da Gerência de Inteligência Penitenciária

18 de maio de 2020 | Portarias, Publicação, Vigilância em Saúde, Vigilância Sanitária
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11 de março de 2020 | Editais, Edital, Publicação
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