Pregão – 90470/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada para preencher o quadro com uma equipe técnica multidisciplinar é imprescindível para suprir às necessidades do Convênio nº. 822737/2015 – Implantação de Centros de Monitoração Eletrônica para cumpridores de medidas cautelares diversas da prisão, Convênio nº. 822740/2015 – Implantação da Central Integrada de Alternativas Penais no Estado de Rondônia e Convênio nº. 907331/2020 – Implantação do Núcleo Especializado de Acompanhamento de Medidas Cautelares e Atendimento à Pessoa Custodiada – APEC em Porto Velho-RO, conforme o Termo de Adesão nº 048/2023 Id. (0062792110) no Estado de Rondônia, firmados entre a União, por intermédio da SENAPPEN e o Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS, que tem como objeto a execução do Projeto Implantação da Central Integrada de Alternativas Penais – CIAP, Central de Monitoramento Eletrônico – CME e Atendimento à Pessoa Custodiada – APEC no Estado de Rondônia pelo período de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, que tem como objetivo contribuir com o fortalecimento da política de alternativas penais e redução da população carcerária no Estado, assim como atuar na prevenção das violências e criminalidade a partir de intervenção em fatores de risco, promovendo a proteção social ao público atendido, bem como a manutenção dos laços familiares e sociais do (a) cumpridor (a) de alternativas penais.