Pregão Eletrônico – 128/2022

Ata do
Pregão
Eletrônico
128/2022.

RESPOSTAS A PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E EXAME A PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO: Nº.128/2022/SUPEL/RO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 0009.289456/2021-61

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada Para o Fornecimento e Instalações de Mobiliários e Eletroeletrônicos Administrativos e Operacionais Necessários Para o Novo Terminal de Passageiros do Aeroporto de Cacoal/RO (SSKW).

A Superintendência Estadual de Licitações – SUPEL, através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nomeados por força das disposições contidas na Portaria nº 11 de 28 de janeiro de 2022, informa que elaborou resposta ao pedido de Esclarecimento e exame a pedido de Impugnação apresentados por empresas interessadas, interposto em face do PE 128/2022/SUPEL/RO, conforme abaixo.

I. DAS PRELIMINARES

Em sede de admissibilidade, verificou-se que foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação e tempestividade (nos termos do Decreto Estadual 26.182/2021, art. 23 e 24 e do item 4.1 e 3.1 do Edital), conforme comprovam os documentos colacionados ao processo administrativo SEI relacionado a este PE 128/2022/SUPEL, pelo que passo formulação das respostas ao Pedido de Esclarecimento e exame a Pedido de Impugnação.

II. DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E DA RESPOSTA DA EQUIPE ZETA/SUPEL/RO

a) SÍNTESE DO PEDIDO DA EMPRESA 01

1) Que seja informada a voltagem a do local onde o equipamento será instalado;

2) Que informados os padrões de potência aceitos, considerando os aspectos de economia e eficiência energética;

3) Que seja exigido, obrigatoriamente, a oferta de equipamento com filtro de ar;

4) Que seja exigido a apresentação do número de Registro no INMETRO DO MODELO ESPECÍFICO QUE ESTÁ SENDO OFERTADO no ato da apresentação da proposta;

5) Que fique explicita a obrigatoriedade da empresa primeira colocada apresentar CTF IBAMA do fabricante ou importador da marca ofertada para o item 50.

a.1) MANIFESTAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA DER-CIA

1- No Aeroporto de Cacoal/RO, local onde o equipamento será instalado, existe a disponibilidade da voltagem 110v e 220v, possibilitando a instalação de aparelhos de ambas tensões.

2- As características do item solicitado estão descritas na cotação realizada através do banco de preços (ID 0023653862), a qual foi utilizada para a elaboração do quadro estimativo (ID 0024264774).

3- Não foi identificada a necessidade de obrigatoriedade deste item, tal indicação de obrigatoriedade poderia indicar direcionamento.

4- Considerando a Portaria nº 371/20109, onde resolve que os aparelhos eletrodomésticos deverão ser comercializados no mercado nacional, somente em conformidade com os requisitos do INMETRO;

Considerando a Lei 9.933/1999, que dispõe das competências do CONMETRO e do INMETRO, e explana que todos os bens comercializados no Brasil deverão estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor;

Assim, consideramos tácita a exigência do registro no INMETRO do produto a ser fornecido, bem como informamos que o mesmo encontra-se descrito na cotação supracitada.

5-  Considerando que o item citado trata-se de secador de mãos automático com sensor, e que o mesmo se enquadra na Instrução Normativa IBAMA nº 6/2013, Anexo I, onde define as Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais;

Considerando que, conforme a IN, o referido item pertence à Categoria 5 – Indústria de Material Elétrico, Eletrônico e Comunicações, código 5-3 – Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos;

Considerando que objeto deste edital trata-se do fornecimento do item em questão, e que, a obrigatoriedade do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP, do IBAMA, compreende à fabricação do mesmo, não é cabível obrigar o fornecedor a obter o referido cadastro.

B) SÍNTESE DO PEDIDO DA EMPRESA 02

1- Gostaria de solicitar copia do projeto para analise, para que assim possamos entregar os produto sem discrepância.

b.1) MANIFESTAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA DER-CIA

No que tange à solicitação empresa interessada, informamos que os projetos estão disponíveis no processo em tela (ID 0020999126, 0020999164, 0020999470, 0020999530, 0020999614, 0020999738, 0020999818, 0020999911, 0021000958), bem como estão identificados com o número SEI no Termo de Referência (ID 0028157247).

Os projetos estão disponíveis ainda a todo e qualquer interessado no site da SUPEL, link: https://rondonia.ro.gov.br/aviso-licitacao/567617/.

III. DA DECISÃO

Isto posto, com fulcro no Art. 23 e 24, do Decreto n.º 26.182/2021, e item 4.1 e 3.1 do Edital, sem nada mais evocar, recebo e conheço o Pedido de Esclarecimento e Pedido de Impugnação interposto por empresa interessada, no processo licitatório referente ao edital do Pregão Eletrônico n.º 128/2022/SUPEL, e presto as devidas informações na forma acima, mantendo inalterado o Edital, bem como a data de abertura do certame em tela para o dia 05 de Maio de 2022, às 12:30h (horário de Brasília – DF), uma vez que os esclarecimento prestados em nada modificam os termos do Edital, e tampouco afetam a formulação das propostas, nos termos do art. 21, §4º, da Lei Federal N. 8.666/93.

Dê ciência a todas as empresas interessadas por meio de regular publicação! Cumpra-se!

PROJETOS Mobiliários, PE 128/2022. (Fornecimento e Instalações de Mobiliários e Eletroeletrônicos Administrativos e Operacionais)