Pregão Eletrônico – 439/2021

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 439/2021/GAMA/SUPEL

AMPLA PARTICIPAÇÃO COM RESERVA DE COTA E EXCLUSIVA A ME EEP E EQUIPARADAS

PE_439_2021__Minuta_de_editalA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÕES, por meio de seu (a) Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio, nomeada por força das disposições contidas na Portaria nº 84 de 29 de junho de 2021, publicada no DOE do dia 30 de junho de 2021, torna público que se encontra autorizada a realização da licitação na modalidade de PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, sob o nº 439/2021/GAMA/SUPEL/RO, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, sendo PARA O ITEM 08, aplica-

se a AMPLA PARTICIPAÇÃO com a reserva de cota no total de até 25% às empresas ME/EPP em obediência ao previsto no Art. 8º do Decreto Estadual nº 21.675/2017, PARA OS DEMAIS ITENS, adota-se a exclusiva participação de Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempresas – ME, tendo em vista o Art. 48, I, da Lei Complementar n° 123/2006 e o Art. 6° do Decreto Estadual n° 21.675/17, tendo por finalidade a qualificação de empresas e a seleção da proposta mais vantajosa, conforme disposições descritas neste edital e seus anexos, em conformidade com as Leis Federais nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e suas alterações a qual se aplica subsidiariamente a modalidade de Pregão, com os  Decreto Estadual n° 25.829/2021, Decreto Estadual nº 25.969/2021, Decreto Estadual n° 26.182/2021, n° 16.089/2011 e n° 21.675/2017, com a Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, com a Lei Estadual n° 2414/2011, e demais legislações vigentes, tendo como interessada a SECRETARIA       DE       ESTADO       DA       SEGURANÇA,       DEFESA       E       CIDADANIA       –       SESDEC.