Pregão Eletrônico – 817/2020

AVISO DE LICITAÇÃO

 PREGÃO ELETRÔNICO N° 817/2020/GAMA/SUPEL

A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÕES, por meio de seu (a) Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio, nomeada por força das disposições contidas na Portaria nº 87 de 20 de julho de 2020L, publicada no DOE do dia 21.07.2020, torna público que se encontra autorizada a realização da licitação na modalidade de PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, sob o nº 817/2020/GAMA/SUPEL,  do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, PARA OS LOTE 01 e 02, adota-se a exclusiva participação de Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempresas – ME, tendo em vista o Art. 48, I, da Lei Complementar n° 123/2006 e o Art. 6° do Decreto Estadual n° 21.675/17, Para o Lote 03 aplica-se a AMPLA PARTICIPAÇÃO de todos os interessados, tendo por finalidade a qualificação de empresas e a seleção da proposta mais vantajosa, conforme disposições descritas neste edital e seus anexos, em conformidade com as Leis Federais nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e suas alterações a qual se aplica subsidiariamente a modalidade de Pregão, com os Decretos Estaduais nº 12.205/06, n° 16.089/2011 e n° 21.675/2017, Decreto Federal n° 10.024/19, com a Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, com a Lei Estadual n° 2414/2011, e demais legislações vigentes, tendo como interessada a Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI.