Pregão Eletrônico – 610/2014

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LEIA-SE

A Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL, através da sua Pregoeira e Equipe de Apoio, nomeado por força das disposições contidas na Portaria N.º 024/GAB/SUPEL/RO, de 16 de junho de 2014, torna pública que se encontra autorizada, a realização da licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, sob o nº. 610/2014/SUPEL, do tipo MENOR PREÇO, tendo por finalidade a qualificação de empresas e a seleção da proposta mais vantajosa, conforme disposições descritas neste edital e seus anexos, em conformidade com a Lei Federal nº. 10.520/02, com o Decreto Estadual nº. 12.205/06, com a Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, a qual se aplica subsidiariamente a modalidade Pregão, com a Lei 2.414 de 18 de fevereiro de 2011 e ainda, com o Decreto Estadual 15.643/2011, art. 4º e legislações vigentes, tendo como interessada o CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL NA ÁREA DE SAÚDE – CETAS/RO.

A Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL, através da sua Pregoeira e Equipe de Apoio, nomeado por força das disposições contidas na Portaria N.º 024/GAB/SUPEL/RO, de 16 de junho de 2014, torna pública que se encontra autorizada, a realização da licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, sob o nº. 610/2014/SUPEL, do tipo MENOR PREÇO, exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados à ME/EPP, tendo por finalidade a qualificação de empresas e a seleção da proposta mais vantajosa, conforme disposições descritas neste edital e seus anexos, em conformidade com a Lei Federal nº. 10.520/02, com o Decreto Estadual nº. 12.205/06, com a Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, a qual se aplica subsidiariamente a modalidade Pregão, com a Lei 2.414 de 18 de fevereiro de 2011 e ainda, com o Decreto Estadual 15.643/2011, art. 4º e legislações vigentes, tendo como interessada o CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL NA ÁREA DE SAÚDE – CETAS/RO.

INCLUIR

1.1.5. Adote-se a exclusiva participação de Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempresas – ME, tendo  em vista o art. 48, I, da Lei Complementar n° 147/2014 e o art. 6º do Decreto Estadual n° 15.643/2011, senão vejamos respectivamente:

“Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:

I – deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); ”

“Art. 6º. Os órgãos e entidades contratantes poderão realizar aquisições e contratações de bens e serviços destinadas exclusivamente à participação de pequena empresa nas contratações quando o valor não ultrapassar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).”

5.1. Consoante o inc. I do art. 48 da LC 123/2006 e art. 6° do Decreto Estadual n° 15.643/2011 a participação nesta licitação é exclusiva às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei Federal n° 11.488/07) enquadrados nos limites definidos pelo art. 3° da Lei Complementar n° 123/2006.

5.5.1. Empresas não qualificadas como microempresas ou empresa de pequeno porte e as pessoas jurídicas indicadas no § 4° do art. 3° da Lei Complementar n° 123/2006.

c1) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto. O licitante deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.