Pregão Eletrônico – 430/2019

Despacho Final

Atas e Anexos

Proposta e Habilitação – Empresa M A VIAGENS

AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 430/2019/ALFA/SUPEL/RO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 0026.309250/2019-32

OBJETO: REGISTRAR O PREÇO para eventual e futura contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de agenciamento de viagens, especializada em emissão de passagens aéreas nacionais, internacionais e intermunicipais, compreendendo serviços de reservas, marcação, cancelamento, remarcação, emissão e entrega de bilhetes eletrônicos de passagens aéreas (e-ticket) ou de ordens de passagens, com respectivo “código localizador”. (Seguro de viagem para passagens aéreas nacionais).

A Superintendência Estadual de Licitações – SUPEL/RO, através de sua Pregoeira, nomeada por força das disposições contidas na Portaria N.º 212/GAB/SUPEL, publicada no DOE do dia 10 de outubro de 2019, que este subscreve, torna público para conhecimento dos interessados, e em especial, às empresas licitantes, que foi examinado pela Pregoeira, e posteriormente, decidido pelo Superintendente da SUPEL/RO, o recurso interposto pela empresa: VOAR TURISMO EIRELI conforme decisão abaixo transcrita:

“DECIDO: Conhecer e julgar IMPROCEDENTE o recurso administrativo interposto pela recorrente VOAR TURISMO EIRELI, mantendo a classificação da proposta e habilitação da recorrida M.A VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP no certame. Em consequência, MANTENHO a decisão da Pregoeira da Equipe/ALFA. A Pregoeira da Equipe/ALFA para dar ciência às empresas e outras providências aplicáveis à espécie. MARCIO ROGÉRIO GABRIEL Superintendente/SUPEL/RO.”

 Maiores informações e esclarecimentos sobre este certame serão prestados pela Pregoeira e Equipe de Apoio, na Superintendência Estadual de Licitações, pelo telefone (69) 3212-9264, ou no endereço sito a Av. Farquar, S/N, Bairro: Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Ed. Pacaás Novos, 2º Andar, em Porto Velho/RO – CEP: 76.903-036.

Ronaldo Alves dos Santos

Pregoeiro Substituto ALFA-SUPEL

Decisão nº 4/2020/SUPEL-ALFA

PREGÃO ELETRÔNICO N°:  430/2019/ALFA/SUPEL/RO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº: 0026.309250/2019-3

OBJETO: REGISTRAR O PREÇO para eventual e futura contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de agenciamento de viagens, especializada em emissão de passagens aéreas nacionais, internacionais e intermunicipais, compreendendo serviços de reservas, marcação, cancelamento, remarcação, emissão e entrega de bilhetes eletrônicos de passagens aéreas (e-ticket) ou de ordens de passagens, com respectivo “código localizador”. (Seguro de viagem para passagens aéreas nacionais).

TERMO DE ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO

A Superintendência Estadual de Licitações – SUPEL, através de sua Pregoeira e Equipe de Apoio, nomeados por força das disposições contidas na Portaria N.º 033/GAB/SUPEL, publicada no DOE do dia 12 de fevereiro de 2019, em atenção ao RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa VOAR TURISMO EIRELI, passa a analisar e decidir, o que adiante segue.

I – DA ADMISSIBILIDADE

Tendo sido enviadas pelo Sistema Comprasnet as argumentações pela licitante em tempo hábil, a Pregoeira, à luz do artigo 4º, incisos XVIII e XX da Lei Federal nº 10.520/2002 c/c artigo 26 do Decreto Estadual nº 12.205/2006, recebe e conhece do recurso interposto, por reunir as hipóteses legais intrínsecas e extrínsecas de admissibilidade, sendo considerados TEMPESTIVOS.

II – DOS FATOS

Aberto o prazo no sistema, a licitante ora recorrente, manifestou intenção de interpor recurso para o certame, com os propósitos a seguir:

´´Registramos intenção de recurso, tendo em vista que a proposta da primeiro colocada continha identificação que era critério de desclassificação no item 8.2.1 e ainda por a empresa não juntar a comprovação do item 13.6 e) certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.”.

Diante da manifestação da referida empresa, a Pregoeira levando em consideração o direito de petição, constitucionalmente resguardado na alínea “a” do inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e ainda os dispositivos da Lei 10.520/02, concedeu o prazo para apresentação da peça recursal.

Após encerrado os prazos, foi observado que a peça recursal foi anexada ao sistema, onde consigna em síntese, que a proposta de preços apresentada pela empresa declarada vencedora, supostamente não atendeu as regras estabelecidas no instrumento convocatório.

Afirma que, o edital estabeleceu que para participar da licitação a empresa interessada deveria registrar sua proposta de preço no Comprasnet indicando o objeto ofertado, sua quantidade, preço e marca, mas sem qualquer informação que pudesse identificar a empresa proponente, o que supostamente não foi observado pela empresa recorrida.

Afirma ainda, que a Recorrida, registrou proposta de preço, datada de 11/11/2019 (portanto elaborada antes da oferta de lances e da realização do sorteio), em que consta cabeçalho com logotipo da empresa e assinatura com identificação explícita da ofertante.

Sugere, que a recorrida violou a regra estabelecida no subitem 8.2.1 do Edital, ao que a consequência lógica e necessária seria supostamente a desclassificação.

Alega ainda, que a empresa recorrida deixou de apresentar documento de habilitação exigido no subitem 13.6 alínea “e” do Edital, qual seja, a certidão da junta comercial que comprove a condição de ME/EPP.

Por fim, requer a desclassificação/inabilitação da empresa M A VIAGENS E TURISMO LTDA declarada vencedora.

III – DAS CONTRARRAZÕES

Dentro do prazo estabelecido, a empresa M A VIAGENS E TURISMO LTDA, devidamente constituída e existente de acordo com o estabelecido no instrumento convocatório, apresentou TEMPESTIVAMENTE suas CONTRARRAZÕES nas quais replica os argumentos ao recurso administrativo interpostos pela empresa recorrente, onde pontua acerca dos argumentos contrários apresentados pela recorrente, como segue:

Afirma que cumpriu satisfatoriamente com todas as etapas do certame, seja na formulação da proposta e/ou na habilitação.

Assevera que existem outras etapas que o pregoeiro (a) conduz, como a abertura da etapa de lances até seu encerramento, e durante esse período o sistema comprasnet não fornece identificação alguma de seus participantes.

Ressalta que as informações registradas no ato da inserção da proposta somente são fornecidas após o encerramento do certame, quando por transparência e princípio de igualdade TODAS as participantes são identificadas, inclusive a recorrente.

Quanto as alegações acerca da suposta deficiência em sua documentação de habilitação, assevera que, não há o que se falar em ausência de qualquer documento, onde sustenta que todos os documentos apresentados foram satisfatórios para todo item 13 DA HABILITAÇÃO DA (S) LICITANTE(S), de acordo com seu enquadramento na letra C do subitem 13.6.

Em suas considerações finais, afirma que se por casualidade, faltasse algum documento de habilitação, a própria pregoeira teria realizado a consulta nos sistemas de cadastros disponíveis, de acordo com os subitens: 13.1.2.

Por fim, requer que seja negado provimento ao recurso apresentado, mantendo integralmente a decisão proferida na ata da sessão.

IV – DO MÉRITO

A Pregoeira, com base no artigo 4º. inciso XVIII, da Lei Federal nº. 10.520/2002, c/c artigo 26 do Decreto Estadual nº. 12.205/2006, e subsidiariamente, com o artigo 109, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº. 8.666/93, examinou a intenção  e a peça recursal, onde compulsando os autos se manifesta da seguinte forma:

Preambularmente tem-se que, a Superintendência Estadual de Licitações do Estado de Rondônia SUPEL/RO, publicou Edital de licitação nº. 430/2019/ALFA/SUPEL sob a modalidade de Pregão, na forma Eletrônica, tipo menor preço, com vistas à seleção de empresa para atender o objeto supramencionado, visando suprir as necessidades da SEAS/RO.

Cumpre dizer, desde logo, que as decisões tomadas no contexto deste processo licitatório, estão em perfeita consonância com as determinações legais, tendo sido observada a submissão aos princípios da legalidade, da razoabilidade, celeridade e eficiência.

Com base na documentação contida no processo e, com fulcro na legislação pertinente, passa-se à análise dos tópicos recursais apresentados:

No caso em apreço, destaca-se a irresignação da empresa VOAR TURISMO EIRELI, ora recorrente, em razão da classificação, bem como da habilitação da empresa M A VIAGENS E TURISMO LTDA no certame, onde a recorrente afirma taxativamente que a licitante declarada vencedora quebrou o sigilo de sua proposta ao supostamente se identificar.

A recorrente alega que a recorrida descumpriu o edital pois deveria ter registrado sua proposta de preço no Comprasnet indicando o objeto ofertado, sua quantidade, preço e marca, mas sem qualquer informação que pudesse identificar a empresa proponente.

Afirma que a recorrida  registrou proposta de preço, datada de 11/11/2019 ou seja, elaborada antes da oferta de lances e da realização do sorteio, em que consta cabeçalho com logotipo da empresa e assinatura com identificação explícita da ofertante.

Impõe nesse momento dissecar o ponto para esclarecer a diferença entre proposta registrada e proposta anexada no sistema, posto que são institutos diferentes e exigências distintas.

Consoante noção cediça, a proposta registrada e a proposta anexada são exigências que não devem ser confundidas, visto que não são a mesma coisa, tanto que, foram exigidas em cláusulas distintas do edital, vejamos:

Edital de Pregão 430/2019/ALFA/SUPEL:

 8.2.1. As propostas registradas no Sistema COMPRASNET NÃO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE, visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas. Em caso de identificação da licitante na proposta registrada, esta será DESCLASSIFICADA pela Pregoeira.

  11.5. Para ACEITAÇÃO do valor de menor lance, a Pregoeira e equipe de apoio analisará a conformidade do objeto proposto com o solicitado no Edital. Para tanto, após a fase de lances, caso haja dúvida na especificação do objeto ofertado, a Pregoeira, antes da aceitação do ITEM, poderá convocar as licitantes que estejam dentro do valor estimado para contratação, para enviar a PROPOSTA DE PREÇOS, com o item devidamente atualizado do lance ofertado, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, se outro prazo não for fixado.

Com efeito, é visível a assertiva de que proposta registrada e proposta encaminhada/anexada foram exigências distintas, de modo que, a empresa deveria registrar sua proposta no sistema sem identificar-se, e facultativamente encaminhar uma proposta atualizada já com o valor final após a fase de lances, caso fosse convocada.

Transcrevo a proposta da empresa recorrida, registrada no Sistema Comprasnet disponível para consulta por qualquer pessoa através da ata da sessão:

“Descrição detalhada do objeto ofertado: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS.

Quantidade Ofertada: 1

Proposta R$: 0,0001

Porte ME/EPP: SIM 

Declaração ME/EPP/COOP:  SIM 

Declaração de Inexistência de fato superveniente: SIM   

Declaração de Não Utilização de Trabalho Degradante ou Forçado: SIM

Declaração independente de proposta: SIM

Declaração de Acessibilidade: SIM

Declaração de Cota de Aprendizagem: SIM”

Conforme pode ser observado acima, em momento algum a empresa M A VIAGENS E TURISMO LTDA identificou-se quando do registro de sua proposta de preços. De modo que atendeu perfeitamente o que exigiu o subitem 8.2.1 do Edital.

Quanto ao cumprimento do subitem 11.5. não é despiciendo observar que, restou facultativa a exigência do envio de uma proposta formal, assinada pelo representante com todas as formalidade que o documento requer.

Entretanto, é comum que as empresas encaminhem junto com sua documentação de habilitação essa proposta formal, com o logotipo da empresa, o valor final apresentado/negociado e todas as informações inerentes a futura prestação do serviço, facultada neste caso, todavia, encaminhada pela empresa M A VIAGENS E TURISMO LTDA.

Durante o intervalo da publicação do certame e seu prosseguimento, houveram mudanças no sistema Comprasnet, em função do Decreto Federal 10.024/2019, o qual alterou a regulamentação das licitações na modalidade de pregão na forma eletrônica, motivo pelo qual, foi publicado o Adendo Esclarecedor 01, afim de esclarecer as regras de transição. Vejamos:

 A Superintendência Estadual de Licitações – SUPEL, por intermédio de sua Pregoeira, nomeada por força das disposições contidas na Portaria N.º Portaria N.º 212/GAB/SUPEL, publicada no DOE do dia 10 de novembro de 2019, vem por meio deste ato ESCLARECER aos interessados e em especial as empresas que retiraram o instrumento convocatório do Pregão Eletrônico em epígrafe que para o processamento desta licitação, deverá ser considerado: AS REGRAS DE TRANSIÇÃO A SEGUIR:

 1. Em detrimento das novas regras impostas pelo decreto federal 10.024/2019 a plataforma COMPRASNET utilizada para este certame, foi alterada durante o prosseguimento da licitação em epígrafe, assim sendo, as empresas participantes deverão se atentar para as regras procedimentais (procedimentos necessariamente a serem modificados) que serão impostas/esclarecidas pela Pregoeira, quando da abertura da licitação, através do chat mensagem.

 […]

  8)            Os documentos de habilitação que tratam o item 13 e seus subitens do Edital, deverão ser anexados no sitio eletrônico exclusivamente por meio do sistema, no ato do registro de suas propostas.

 Conforme já esclarecido, embora o Edital, tampouco o adendo esclarecedor tenham exigido que as empresas participantes encaminhassem uma proposta formal, assinada pelo representante com todas as formalidades que o documento requer, TODAS as empresas participantes anexaram o documento juntamente com a documentação de habilitação, antes da abertura da licitação, inclusive a recorrente.

Entretanto, o acesso público, a qualquer documento inserido/anexado no sistema somente é possível, após a fase de lances, ou seja, o sistema não permite que a Pregoeira e/ou os demais participantes tenham acesso a proposta (identificada) antes que se encerre a fase de lances do certame. Vide: https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/decreto-do-pregao-perguntas-e-respostas#P16

Consoante pode-se extrair do sistema Comprasnet, das 9 (nove) empresas participantes, apenas a empresa recorrente não identificou-se na proposta anexada.

Importante se torna dizer, que antes da abertura da licitação, tal ambulação foi motivo para formulação de esclarecimento, acerca da possibilidade de inserir proposta já identificada no sistema, onde restou esclarecido para todos interessados através do campo de avisos do sistema Comprasnet e no site da SUPEL-RO. Vejamos:

 Pedido de esclarecimento

 Pergunta da licitante interessada: É obrigatório o anexo da proposta e dos documentos de habilitação? A proposta pode ser identificada com papel timbrado?

Resposta da Pregoeira: Conforme novas regras estabelecidas pelo Sistema Comprasnet, o anexo de proposta e documentos de habilitação são obrigatórios. A proposta pode sim ser identificada com papel timbrado, pois somente após a fase de lances a Pregoeira e/ou qualquer pessoa, terá acesso aos arquivos inseridos.

 Diante de todo exposto, conclui-se que, a empresa M A VIAGENS E TURISMO LTDA cadastrou sua proposta no sistema sem qualquer identificação quando do registro da mesma, atendendo o que exigiu o subitem 8.2.1 do Edital e embora tenha inserido/anexado proposta com papel timbrado e identificando-a, não houve quebra do sigilo, pois somente após a fase de lances, a Pregoeira e os participantes tiveram acesso ao documento.

Quanto as alegações da recorrente acerca do descumprimento do subitem 13.6 alínea “e” do Edital, por não ter apresentado a certidão da junta comercial que comprove a condição de ME/EPP, temos que, tal escusa não merece prosperar, eis que, a empresa M A VIAGENS E TURISMO LTDA também atendeu todas as exigências do instrumento convocatório para sua habilitação.

Transpomos a seguir o subitem guerreado pela recorrente. Vejamos:

13.6. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:

 a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

 b) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio http://www.portaldoempreendedor.gov.br/;

 c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

 d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

 e) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;

 f) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

g) No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n° 7.775, de 2012.

 h) No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).

 i) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização, e se for o caso, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

 Verifica-se que, nem mesmo a leitura isolada da alínea “e” do subitem supramencionado, deixa transparecer que TODAS as microempresas ou empresa de pequeno porte deveriam apresentar certidão da junta comercial, nos termos sugerimos pela recorrente.

A exigência do item 13.6 trata da HABILITAÇÃO JURÍDICA e traz em seu rol todas as possiblidades e documentos aceitáveis, ou seja, as alíneas do subitem 13.6 tratam-se de um rol exemplificativo e não acumulativo. Consoante o solicitado, a empresa recorrida apresentou seu contrato social, atendendo a exigência nos moldes delineados na alínea “d”.

O edital estabeleceu ainda, no subitem 7.2,  que a comprovação da condição de enquadramento como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, daria –se através de declaração automática em campo próprio do sistema e não de qualquer outra forma, como sugere a recorrente.

Neste diapasão, pelo respeito eminente aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia e do julgamento objetivo, dentre outros que orientam continuamente a condução do procedimento licitatório, esta Pregoeira pugna pelo não acolhimento das razões apresentadas pela recorrente, eis que as mesmas conforme demonstrado, não se sustentam.

Assim sendo, restou demonstrado que o fim público foi atingido, tendo a Administração selecionado a melhor proposta, ficando claro o atendimento ao instrumento convocatório aos Princípios da legalidade e da razoabilidade e que foi dada ampla transparência a todo o procedimento.

Diante de todo exposto, esta Pregoeira entende, que só há a necessidade de revisão de atos realizados quando houver motivo cabal de nulidade ou convalidação, o que não houve no caso em tela, pois conforme demonstrado e justificado no mérito, os argumentos apresentados pela recorrente, não trouxeram ensejos suficientemente razoáveis, tampouco provas robustas,  não sendo as mesmas suficientes para motivar a reformulação do julgamento proferido pela Pregoeira  na decisão exarada na ata da sessão do certame em epígrafe.

V – DA DECISÃO DA PREGOEIRA

Em suma, sem nada mais evocar, pelas razões de fato e de direito acima expostas, certa que a Administração, em tema de licitação, está vinculada, ao princípio da legalidade, da razoabilidade e da eficiência, conhecemos do recurso interposto pela empresa, mas nego-lhe provimento, julgando-o totalmente IMPROCEDENTE, onde mantenho as decisões exaradas na ata da sessão.

Importante destacar que esta decisão, não vincula a deliberação superior acerca da adjudicação e homologação do certame, apenas faz uma contextualização fática e documental com base no que foi carreado a este certame, fornecendo subsídios à autoridade administrativa superior, a quem cabe à análise e a conclusão.

Em cumprimento ao § 4º, do art. 109, da Lei de Licitações, submeto a presente decisão à análise do Superintendente Estadual de Licitações, para manutenção ou reformulação da mesma.

 VANESSA DUARTE EMENERGILDO

Pregoeira da SUPEL/RO

Mat. 300110987

RESPOSTA

AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

PREGÃO ELETRÔNICO: 430/2019/ALFA/SUPEL/RO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0026.309250/2019-32

OBJETO: Registro de Preços para eventual e futura contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de agenciamento de viagens, especializada em emissão de passagens aéreas nacionais, internacionais e intermunicipais, compreendendo serviços de reservas, marcação, cancelamento, remarcação, emissão e entrega de bilhetes eletrônicos de passagens aéreas (e-ticket) ou de ordens de passagens, com respectivo “código localizador”. (Seguro de viagem para passagens aéreas nacionais).

A Superintendência Estadual de Licitações – SUPEL, por intermédio de sua Pregoeira, designada por força das disposições contidas na Portaria N.º 212/GAB/SUPEL, publicada no DOE do dia 10 de outubro de 2019, vem neste ato responder aos pedidos de esclarecimentos enviados por e-mail por empresas interessadas.

O aviso de licitação referente o Pregão Eletrônico epigrafado, foi publicado no Diário Oficial do estado de Rondônia em 31/10/2019, com abertura prevista para o dia 12/11/2019, às 09h:00m, (HORARIO DE BRASILIA).  De acordo com o subitem 3.1 do Edital, “Até 03 (três) dias úteis que anteceder a abertura da sessão pública, qualquer cidadão e licitante poderá SOLICITAR ESCLARECIMENTO acerca do instrumento convocatório deste PREGÃO ELETRÔNICO… “.

Os pedidos de esclarecimentos aportaram nos dias 02, 04 e 06 de novembro de 2019, na caixa de e-mails da comissão de licitação, portanto, encontram-se os mesmos TEMPESTIVOS.

Consideração o direito de petição, constitucionalmente resguardado na alínea “a” do inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e ainda os dispositivos da Lei 10.520/02, passaremos a esclarecer os fatos a serem verificados abaixo:

PERGUNTAS

1. O valor a ser cadastrado no sistema Comprasnet é o menor valor unitário para o serviço do agenciamento?
2. Menor valor de agenciamento aceito é 0,01 (um centavo)?
3. Será aceito agenciamento de 0,0001 (um milésimo) que arredondando para duas casas decimais é R$ 0,00 (zero)?
4. Será aceito agenciamento de R$ 0,00 (zero)?
5. É obrigatório o anexo da proposta e dos documentos de habilitação? A proposta pode ser intensificada com papel timbrado?
6. Ocorrendo igualdade de valores no envio das propostas, será feito sorteio ou será considerado o envio em primeiro lugar?
7. No caso da planilha de custos, será aceito para fins de comprovação “recebimentos de incentivos das companhias” ?
8. Será aceito participação de agência consolidadora nesta licitação, tendo em vista que há liberação no acordão do TCU (Acórdão 1285/2011)?
9. Para a assinatura do contrato é necessário que o proprietário da empresa se desloque até o local ou o envio é feito via correspondência ou e-mail?
10. Conforme Lei 13.726/2018 não será necessário autenticação da documentação original do licitante classificado em primeiro lugar?
11.  Será necessário posto de atendimento ou escritório de representação na cidade do contratante?
12. Qual é a agencia que atualmente atende este órgão e qual é a taxa/desconto pracada?
13. As agências de turismo, devido ao grande fluxo de emissões junto as companhias aéreas, recebem alguns incentivos, que variam de acordo com a volume total de passagens emitidas, sem fazer distinção ao passageiro, órgão ou empresa solicitante. Será necessário repasses de tais incentivo, acordos, metas que é uma conquista da agência, pois esse valor é repassado no volume global de emissões atendidas no mês ou no ano?
14. A contratada deverá designar um preposto/posto de atendimento nas dependências ou em local/estado do contratante?
15. Planilha de custo / exequibilidade poderá conter lucros provenientes de outros contratos e metas globais?
16. Para liberação do pagamento a contratada deverá apresentar Fatura da Companhia aérea? Caso sim, poderá ser substituída por fatura GSA (consolidadora)?
17. Para assinatura do contrato a licitante vencedora deverá se deslocar até o contratante, ou este será enviado eletronicamente e posteriormente por correio?
18. Aceita documentos com autenticação digital?
19. Aceita oferta de valores zero/negativo?
20. Haverá etapa de lances objetivando valores negativos?
21. O contratado deverá disponibilizar sistema informatizado (Self-booking)?
22. Poderá ser cobrado taxa DU 10%?
23. Será aceita taxa de transação no valor de R$ 0,00?
24. Será necessário planilha de custo para demonstrar exequibilidade?
25. Qual empresa atende o contrato? Qual o valor da sua taxa?
26. Será permitida a participação de empresa consolidada, ou seja, empresa que compra bilhetes de uma consolidadora e não diretamente das Cias aéreas?

RESPOSTAS

1. Conforme adendo esclarecedor já publicado, o menor valor aceito para o serviço será R$ 0,00 (ZERO)

2. Não. O menor valor aceito para o serviço será R$ 0,00 (ZERO)

3. Não.

4. Sim.

5. Conforme novas regras estabelecidas pelo Sistema Comprasnet, o anexo de proposta e documentos de habilitação são obrigatórios. A proposta pode sim ser identificada com papel timbrado, pois somente após a fase de lances a Pregoeira e/ou qualquer pessoa, terá acesso aos arquivos inseridos

6. Será realizado sorteio, conforme disposto no adendo esclarecedor 01, já publicado.

7. O edital não exige apresentação de qualquer planilha de custos.

8. Quaisquer empresas poderão participar da licitação, desde que atendam TODAS as exigências editalícias.

9. Considerando o DECRETO N. 21.794, DE 5 DE ABRIL DE 2017 que institui o SISTEMA SEI, informamos que a assinatura do contrato é feita eletronicamente.

10.  Está correto o entendimento.

11. Não será necessário, desde que haja um suporte e treinamento integral em relação a emissão dos bilhetes.

12. A empresa é a  JF TURISMO EIRELI – EPP conforme CONTRATO  Nº 161/PGE-2019. A taxa de desconto não foi tratado no contrato. Somente a taxa de agenciamento.

13. A administração não compreendeu a solicitação. Pugnamos pela complementação e/ou evidência do que de fato a empresa almeja esclarecer.

14. Entendemos que com o uso de sistemas e outros meios de comunicação, não faz-se necessária a presença de um preposto ou posto de atendimento, desde que tenhamos um suporte e sistema adequados com treinamento a nossos servidores.

15.  O Edital não exige apresentação de qualquer planilha de custos.

16. Se os documentos apresentarem todas as informações necessárias quanto a composição dos custos, julgamos necessária a apresentação da fatura da companhia aérea.

17. Considerando o DECRETO N. 21.794, DE 5 DE ABRIL DE 2017 que institui o SISTEMA SEI, informamos que a assinatura do contrato é feita eletronicamente.

18. Sim.

19. Sim.

20. Sim.

21. Sim, faz-se necessária a utilização de sistema, bem como cotações eletrônicas.

22. A administração não compreendeu a solicitação. Pugnamos pela complementação e/ou evidência do que se trata a taxa mencionada, bem como acerca da composição da mesma.

23.  Sim.

24. O edital não exige apresentação de qualquer planilha de custos.

25. A empresa é a  JF TURISMO EIRELI – EPP conforme CONTRATO  Nº 161/PGE-2019. A taxa de desconto não foi tratado no contrato. Somente a taxa de agenciamento.

26. Quaisquer empresas poderão participar da licitação, desde que atendam TODAS as exigências editalícias.

Portanto, esclarece esta Pregoeira com base nas informações extraídas do próprio e edital e exaradas pela Secretaria de Origem, que permanecerão inalterados todos os demais dizeres contidos no edital de licitação

Eventuais dúvidas poderão ser sanadas junto a Pregoeira e equipe de Apoio, através do telefone (69) 3212-9264, ou no endereço sito a Av. Farquar S/N – Bairro Pedrinhas – Complexo Rio Madeira, Ed. Central – Rio Pacaás Novos 2º Andar, em Porto Velho/RO – CEP: 76.903.036.

VANESSA DUARTE EMENERGILDO

Pregoeira SUPEL- RO

Mat.300110987

ADENDO ESCLARECEDOR Nº. 001

PREGÃO ELETRÔNICO: 430/2019/ALFA/SUPEL/RO 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0026.309250/2019-32/SEAS-RO

OBJETO: Registro de Preços para eventual e futura contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de agenciamento de viagens, especializada em emissão de passagens aéreas nacionais, internacionais e intermunicipais, compreendendo serviços de reservas, marcação, cancelamento, remarcação, emissão e entrega de bilhetes eletrônicos de passagens aéreas (e-ticket) ou de ordens de passagens, com respectivo “código localizador”. (Seguro de viagem para passagens aéreas nacionais).

A Superintendência Estadual de Licitações – SUPEL, por intermédio de sua Pregoeira, nomeada por força das disposições contidas na Portaria N.º Portaria N.º 212/GAB/SUPEL, publicada no DOE do dia 10 de novembro de 2019, vem por meio deste ato ESCLARECER aos interessados e em especial as empresas que retiraram o instrumento convocatório do Pregão Eletrônico em epígrafe que para o processamento desta licitação, deverá ser considerado:

• O valor estimado para a contratação é igual a R$ 0,00 (zero), logo, o menor valor aceitável será R$ 0,00 (zero).
• O valor cadastrado no sistema Comprasnet R$ 0,01 e R$ 0,0001 deverá ser interpretado como R$ 0,00 (zero).
• O valor a ser cadastrado deverá ser o de menor valor unitário para o serviço de agenciamento, conforme critério de julgamento da licitação, qual seja: menor preço por item.
• Na hipótese de igualdade de valores cadastrados e/ou na hipótese de igualdade após a fase de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese. Se ainda assim persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada AUTOMATICAMENTE pelo sistema Comprasnet.
• Não há necessidade de apresentação de planilha de custos.
• Quaisquer empresas que atendam as disposições do edital poderão participar do certame.

Esclareço ainda que:

• Em detrimento das novas regras impostas pelo decreto federal 10.024/2019 a plataforma COMPRASNET utilizada para este certame, foi alterada durante o prosseguimento da licitação em epígrafe, assim sendo, as empresas participantes deverão se atentar para as regras procedimentais (procedimentos necessariamente a serem modificados) que serão impostas/esclarecidas pela Pregoeira, quando da abertura da licitação, através do chat mensagem.
• Os documentos de habilitação que tratam o item 13 e seus subitens do Edital, deverão ser anexados no sitio eletrônico exclusivamente por meio do sistema, no ato do registro de suas propostas.
• O método adotado de disputa para o referido pregão será o MODO ABERTO.

Considerando que as informações tratam de caráter meramente esclarecedoras e/ou complementares, não causando alteração no Edital, tampouco na formulação das propostas ou em suas condições, a data de abertura da sessão inaugural e demais condições estabelecidas no instrumento convocatório e seus anexos permanecem inalterados.

Eventuais dúvidas poderão ser sanadas junto a Pregoeira e equipe de Apoio, através do telefone (69) 3216-5366, ou pelo e-mail: alfasupel@hotmail.com ou ainda no endereço sito a Av. Farquar S/N – Bairro Pedrinhas – Complexo Rio Madeira, Ed. Central – Rio Pacaás Novos 2º Andar, em Porto Velho/RO – CEP: 76.903.036.

Porto Velho, 08/11/2019

VANESSA DUARTE EMENERGILDO

Pregoeira SUPEL- RO

Mat.300110987