Concorrência Pública – 066/2014

AVISO DE DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 01-1115.00079-00/2013/SEAE/RO

MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 066/2013/CELPE/PIDISE/RO

OBJETO: Construção do Centro de Referência de Prevenção e Atenção a Dependência Química – CREPAD, no Município de Ariquemes/RO.

A Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos – SEAE/RO, através da Comissão Especial de Licitações de Projetos Especiais – CELPE , torna público para conhecimento dos interessados, e em especial, às empresas licitantes, que foi decidido pela Autoridade Competente o recurso interposto pela empresa TEOREMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, conforme decisão abaixo transcrita:

“Considerando o recurso interposto pela empresa TEOREMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, verifica-se que a Comissão de Licitação o julgou PROCEDENTE, conforme Ata de Julgamento de Recurso Administrativo (fls. 1695/1696), decidindo DESCLASSIFICAR a empresa TERCON PAVIMENTAÇÃO & CONSTRUÇÃO LTDA – ME.

Por meio do Parecer n. 030/14-JDR/GC/DEOSP (fls. 1682/1694), o Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia, efetuou simulação das possíveis correções das propostas das licitantes, constatando que, dentre as propostas recebidas, apenas a proposta da empresa TEOREMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA encontra-se em conformidade com a legislação tributária e os preceitos do edital da licitação.

No entanto, em sentido contrário, a Procuradoria Geral do Estado, ao proceder a análise do recurso interposto, manifestou-se por sua IMPROCEDÊNCIA, conforme Despacho às fls. 1697/1701, pugnando pela CLASSIFICAÇÃO da empresa TERCON PAVIMENTAÇÃO & CONSTRUÇÃO LTDA – ME, pelos fundamentos expostos no citado Despacho.

Assim é que, consubstanciado nos fundamentos constantes no Despacho da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia e por todo o constante nos autos, conheço o recurso interposto pela empresa TEOREMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, para NO MÉRITO julgá-lo IMPROCEDENTE, modificando a decisão da Comissão de DESCLASSIFICAR a empresa TERCON PAVIMENTAÇÃO & CONSTRUÇÃO LTDA – ME, declarando-a vencedora do presente certame.

Posto isto, retornem os autos à Comissão, para prosseguimento do feito.

Dê-se ciência aos interessados da decisão, para que, havendo provas fáticas, exerçam o mais amplo direito ao contraditório.”

Porto Velho-RO, 03 de março de 2015.

PATRICIA LEE F. DE BARROS

PRESIDENTE

Mat:300116775

AVISO DE JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS

AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTA DE PREÇOS

AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO