Chamamento Público – 004/2016

Termo de homologação

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº004/2016/SUPEL

Processo Administrativo: Nº. 01-1901.000943-00/2016/SEAGRI/RO

Objeto: Selecionar projeto para cedência de veiculo tipo Caminhão adquirido através do processo 01.1901.01203.0000/2015, por um período de 05 (cinco) anos, e firmar Acordo de Cooperação com o Estado de Rondônia, a fim de facilitar o transporte de produtos produzidos pelos agricultores no município de Guajará Mirim, para realização do escoamento da produção agrícola.

2ª ATA DA SESSÃO PARA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA ANÁLISE DA PROPOSTA E  ABERTURA E JULGAMENTO DO INVOLUCRO 02 (HABILITAÇÃO)  E ABERTURA DO PRAZO RECURSAL, REFERENTE AO

CHAMAMENTO PÚBLICO N° 004/2016/CCP/SUPEL/RO

Aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, às 09h00min, na Sala de Licitações do edifício sede da SUPEL/RO, sito na Avenida Farquar, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira Edifício Pacaás Novos, 2º Andar, nesta cidade, reuniram-se os membros da COMISSÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CCP/SUPEL, designada por força das disposições contidas na Portaria nº 020/GAB/SUPEL, publicada no DOE em 27 de junho de 2016 em atendimento a Lei nº 3.307/2013, a fim de garantir a adoção de critérios objetivos de seleção e julgamento e a necessária transparência,  com a finalidade de divulgar o resultado da análise efetuada pela equipe técnica da SEAGRI/RO, a qual julgou estar pertinente com os objetivos do edital de chamamento público (fl 243) nos autos e ainda proceder a abertura do envelope 02 (dois) contendo os documentos de habilitação da Associação DOS MINI – AGRICULTORES DA COMUNIDADE NOVA ESPERANÇA DE GUAJARÁ – MIRIM/RO – AMACNE,  relativos ao Chamamento Público N° 004/2016/CCP/SUPEL/RO, que tem por objetivo selecionar projeto para cedência de veiculo tipo Caminhão adquirido através do processo 01.1901.01203.0000/2015, por um período de 24 (vinte e quatro) meses, e firmar Acordo de Cooperação com o Estado de Rondônia, a fim de facilitar o transporte de produtos produzidos pelos agricultores no município de Guajará- Mirim, para realização do escoamento da produção agrícola, formalizado pelo Processo Administrativo nº. 01-1901.00943-00/2016/SEAGRI/RO, tendo como interessado o GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA / SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA – SEAGRI. DA ABERTURA DA SESSÃO: No horário e data acima citada, a Presidente abre a sessão, acrescentando que a Associação DOS MINI – AGRICULTORES DA COMUNIDADE NOVA ESPERANÇA DE GUAJARÁ – MIRIM/RO – AMACNE protocolou no dia 11/05/2017 os envelopes e na presente sessão não se faz presente. Ato contínuo, a Comissão passou à fase de abertura do envelope contendo as documentações de habilitação da Associação, passando a rubricá-las a luz do edital, foi constatado que no dia 09.05.17 (antes da abertura inaugural da sessão de chamamento) a referida Associação protocolou no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO, requerimento de certidão negativa para pessoa jurídica, no entanto, tal certidão não foi disponibilizada em tempo hábil para a abertura, conforme relatou informalmente, tal certidão foi protocolada nesta Superintendência no dia 16.05.17, podendo fazer uso do artigo 28 do Decreto nº. 21.431, de novembro de 2016 §4º. Em prosseguimento, esta comissão em atendimento ao disposto no Decreto Estadual nº 21.431, de 29 de novembro de 2016 art. 28 § 3º faz consultas nos cadastros SISPAR E SIAFEM, tendo o seguinte a relatar com relação ao Castro SIAFEM, à Certidão n. 0253/2017-SPJ do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, á qual certifica a ausência de restrição da Associação (fl. 271), no entanto, menciona igualmente, o tramite nesse órgão/SEFIN, do processo n. 00552/2010-TCE/RO, referente ao Convênio n. 262/2007-PGE. Nesse sentido, a Informação Técnica n. 1674/2017/DCC/SUPER/SEFIN-RO menciona a existência do processo supracitado, informando a constatação de registros contábeis. À vista da ausência de trânsito em julgado administrativo, tal processo não pode servir de fundamento para eventual inabilitação da Associação, por ferir os princípios constitucionais, a Presidente juntamente com seu membro decide em declarar HABILITADA a Associação e ainda, que o resultado da análise e julgamento dos documentos e resultado da proposta técnica será publicado no site da SUPEL na íntegra (https://rondonia.ro.gov.br/supel e www.seagri.ro.gov.br), DOE/DECOM o resumo, sendo resguardado o direito ao prazo RECURSAL de 05 (cinco) dias, contados da publicação do resultado provisório, conforme disposto no Art. 32, do Decreto Estadual nº. 21.431, de 29 de novembro de 2016. Nada mais a ser relado encerra-se a ata, que vai assinada por si, pelo membro da Comissão presente na Sala das Licitações em Porto Velho-RO, 18 de maio de 2017, às 10:48 horas.

GRAZIELA GENOVEVA KETES

Presidente da CCP/SUPEL/RO

Matrícula 300118300

RIVELINO MORAES DA FONSECA

Membro da CCP/SUPEL/RO

Matrícula: 300132098

1ª ATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO DOS INVÓLUCROS (01 E 02), ABERTURA DO INVOLUCRO 01 E SUSPENSÃO DA SESSÃO CHAMAMENTO PÚBLICO N° 004/2016/CCP/SUPEL/RO

Aos 12 (doze) dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, às 09h00min, na Sala de Licitações do edifício sede da SUPEL/RO, sito na Avenida Farquar, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira Edifício Pacaás Novos, 2º Andar, nesta cidade, reuniram-se os membros da COMISSÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CCP/SUPEL, designada por força das disposições contidas na Portaria nº 020/GAB/SUPEL, publicada no DOE em 27 de junho de 2016 em atendimento a Lei nº 3.307/2013, a fim de garantir a adoção de critérios objetivos de seleção e julgamento e a necessária transparência, cabe ainda salientar a presença da Senhora Isabelle Dayane Carvalho Rosa Minosso (assistente técnico) CPF: 935.621.872-20, representando a SEAGRI/RO, com a finalidade de proceder ao recebimento dos envelopes 01, 02 e abertura do envelope contendo a proposta relativamente ao Chamamento Público N° 004/2016/CCP/SUPEL/RO, cujo objeto tem por objetivo selecionar projeto para cedência de veiculo tipo Caminhão adquirido através do processo 01.1901.01203.0000/2015, por um período de 24 (vinte e quatro) meses, e firmar Acordo de Cooperação com o Estado de Rondônia, a fim de facilitar o transporte de produtos produzidos pelos agricultores no município de Guajará- Mirim, para realização do escoamento da produção agrícola, formalizado pelo Processo Administrativo nº. 01-1901.00943-00/2016/SEAGRI/RO, tendo como interessado o GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA / SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA – SEAGRI. DA RETIRADA: O Edital foi disponibilizado através da internet no endereço eletrônico www.supel.ro.gov.br/supel e www.seagri.ro.gov.br, sem necessidade de cadastramento prévio para sua retirada. DA ABERTURA DA SESSÃO: No horário e data acima citada, a Presidente abre a sessão, acrescentando que a Associação DOS MINI – AGRICULTORES DA COMUNIDADE NOVA ESPERANÇA DE GUAJARÁ – MIRIM/RO – AMACNE protocolou na Superintendência Estadual de Licitações – SUPEL/RO os envelopes 01, 02 no dia 11/05/2017 às 11:27 para a participação no certame no dia 12 de maio de 2017, às 09:00, os quais ficarão sob a guarda da Comissão. DO PARTICIPANTE E CREDENCIAMENTO: apresentou os envelopes para este certame a Associação DOS MINI – AGRICULTORES DA COMUNIDADE NOVA ESPERANÇA DE GUAJARÁ – MIRIM/RO – AMACNE, inscrita no CNPJ nº 04.392.940/0001-24, tendo como Presidente a senhora Nívea Nascimento Ribeiro portadora do RG: 562.465 SSP/RO, CPF: 990.434.322-53, conforme os poderes a ela atribuídos, através de projeto técnico e demais documentos apresentados nos envelopes. Diante do exposto, a Presidente atestou que, para o momento a Senhora Nívea Nascimento Ribeiro estava declarada representante legal da Associação. DA ANÁLISE DO ENVELOPE DA PROPOSTA, em seguida a Comissão passa a análise e rubrica dos envelopes apresentados, no qual foi constatada a regularidade destes conforme definido no Edital. Ato contínuo, a sessão será SUSPENSA para análise efetuada pela equipe técnica da SEAGRI/RO da proposta apresentada, o envelope 02 contendo os documentos de habilitação ficará sobre a guarda da comissão de chamamento, a abertura do invólucro acontecerá na próxima sessão que fica marcada para dia 16 de maio de 2017 ás 09:00 horário de Rondônia, encontro que será divulgado parcialmente o resultado da análise efetuada pela SEAGRI e aberto o envelope contendo os documentos de habilitação pela comissão desta Supel. Encerra-se a sessão, ATA que vai assinada por si, pelo membro da Comissão e pela representante da SEAGRI presentes na Sala das Licitações em Porto Velho-RO, 12 de maio de 2017, às 09:31 horário de Rondônia.

GRAZIELA GENOVEVA KETES

Presidente da CCP/SUPEL/RO

Matrícula 300118300

RIVELINO MORAES DA FONSECA

Membro da CCP/SUPEL/RO

Matrícula: 300132098

ISABELLE DAYANE CARVALHO ROSA MINOSSO

(assistente técnico da SEAGRI/RO) CPF: 935.621.872-20