AVISO DE JULGAMENTO DE INTENÇÃO DE RECURSO

PREGÃO ELETRÔNICO nº. 605/2016/CEL/SUPEL.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 01.2101.01725-00/2016/SEJUS

OBJETO: Aquisição de refeições prontas (desjejum, almoço, jantar e lanche da noite), para atender as necessidades da Unidade Prisional do Município de BURITIS/RO.

A Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL/RO, através da Pregoeira, torna público para conhecimento dos interessados, e em especial, às empresas licitantes, que foi examinado, e posteriormente, decidido pelo Superintendente desta SUPEL/RO, a intenção de recurso interposta pela empresa CALECHE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, conforme decisões abaixo transcritas:

DA PREGOEIRA: (…) A Pregoeira decide pelo NÃO-CONHECIMENTO da intenção de recurso formulada, por não preenche os requisitos legais de admissibilidade, e no mérito, analisou as questões pontualmente, para reafirmar a legalidade do certame e dos procedimentos adotados em prol de princípios como legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, celeridade, igualdade, vínculo ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, julgando-o TOTALMENTE IMPROCEDENTE, sustentando sua decisão exarada na Ata de Realização do Pregão Eletrônico do dia 08/02/2017.

DA AUTORIDADE SUPERIOR: “Em consonância aos motivos expostos na Decisão de Recurso da Comissão constante às fls. 647-648, e ao parecer proferido pela Assessoria de Análise Técnica às fls. 650-651, o qual opinou pela MANUTENÇÃO do julgamento proferido pela Pregoeira”. DECIDO: NÃO RECEBIMENTO do recurso da empresa CALECHE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ante a falta de razões recursais e interesse de agir. Em consequência, MANTENHO a decisão da Comissão Especial de Licitação/CEL. (…)”

Maiores informações poderão ser obtidas por meio do telefone: (69) 3216-5139, através do e-mail: celsupelro@gmail.com, ou na Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL, situada à Av. Farquar, 2986, Palácio Rio Madeira, Ed. Rio Pacaás Novos, 2º Andar, Bairro: Pedrinhas, CEP 76.820-408, Porto Velho/RO, no horário das 07h30min às 13h30min.

Porto Velho/RO, 24 de fevereiro de 2017.

IZAURA TAUFMANN FERREIRA

Pregoeira CEL/SUPEL/RO

ADENDO ESCLARECEDOR

Pregão Eletrônico Nº. 605/2016/CEL/SUPEL/RO.

Processo Administrativo: 01.2101.01725-00/2016/SEJUS

OBJETO: Aquisição de refeições prontas (desjejum, almoço, jantar e  lanche da noite), para atender as necessidades da Unidade Prisional do Município de BURITIS/RO.

A Superintendência Estadual de Compras e Licitações, através de sua Pregoeira, e a equipe de apoio, designados por força das disposições contidas na Portaria nº 047 publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia, edição do dia 03/01/2017, torna público aos interessados, em especial, as empresas que retiraram o instrumento convocatório, que por um lapso administrativo o horário estipulado para abertura do Certame foi descrito erroneamente no Aviso de Licitação publicado no Jornal de Grande Circulação do dia 21/01/2017 e no DOE do dia 23/01/2017. Portanto, ONDE SE LÊ: …Data de Abertura: 08/02/2017, às 10h00min (horário de Brasília – DF)… LEIA-SE: …Data de Abertura: 08/02/2017, às 11h00min (horário de Brasília – DF)… Publique-se.

Porto Velho/RO, 06 de fevereiro de 2017.

IZAURA TAUFMANN FERREIRA

Pregoeira CEL/SUPEL/RO