Pregão Eletrônico – 491/2016

À

EQUIPE DE LICITAÇÃO            ZETA

PREGOEIRO VALDENIR GONÇALVES JUNIOR

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 491/2016/ZETA/SUPEL/RO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01.1411.00178-00/2016

INTERESSADO: FHITA/DER/RO

OBJETO: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de veículos (utilitários tipo caminhoneta) para atender o FITHA/DER-RO.

DECISÃO

Em consonância com os motivos expostos na Decisão de Recurso da Comissão às fls. 249/250 e ao parecer proferido pela Assessoria de Análise Técnica às fls. 252/254, o qual opinou pela manutenção do julgamento proferido pelo Pregoeiro.

 DECIDO:

Conhecer e julgar IMPROCEDENTE o recurso interposto pela empresa UBERMAC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Em consequência, MANTENHO a decisão do Pregoeiro da Equipe/ZETA.

Ao Pregoeiro da Equipe/ZETA para dar ciência às empresas e outras providências aplicáveis à espécie.

Porto Velho, 25 de outubro de 2016.

MARCIO ROGÉRIO GABRIEL

Superintendente/SUPEL/RO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 491/2016/SUPEL/RO.

 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.  01.1411.00178-00/2016.

 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHONETES.

TERMO DE ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO

A Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL, através de seu Pregoeiro, designado por meio da Portaria N.º 030/GAB/SUPEL/RO, de 30 de setembro de 2016, em atenção ao RECURSO ADMINISTRATIVO interposto tempestivamente pela empresa UBERMAC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, já qualificadas nos autos epigrafados, passa a analisar e decidir, o que adiante segue.

I –  SINTESE DOS FATOS ALEGADOS:

A – UBERMAC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA:

A recorrente mostra-se inconformada por ter sido desclassificada em razão  da Assistência técnica apresentada na fase da aceitação da proposta do certame. Alega ainda que atendeu todas as regras do Edital.

II – DAS CONTRARAZÕES:

A – TOYOTA DO BRASIL LTDA:

Em sua contrarrazão a licitante, informa que a Recorrente não atendeu as exigências do Edital, principalmente no que tange aos locais de assistência técnica apresentada. Informa ainda que as Empresas que a recorrente apresentou como assistência técnica não estão com situação fiscal regular.

III – DO MÉRITO:

Em atenção ao direito de manifestação e interposição de recurso, previsto no art. 26, do Decreto Estadual n° 12.205/2006, e ao artigo 4°, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002, após análise da intenção de recurso, o Pregoeiro, com base no Princípio da Vinculação ao Edital, da legalidade e demais princípios que regem a Administração Pública e na legislação pertinente, com base nas informações adquiridas, se manifesta da seguinte forma:

Primeiramente cabe destacar que, “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos (Art. 3º, Lei. 8.666/93). Diante disto, assim passa a decidir:

Inicialmente cumpre destacar que na fase de aceitação da propostas, a Empresa melhor classificada deveria apresentar nome e endereço completo dos locais de assistência técnica, obrigatoriamente uma na capital e outra no interior do estado, se não vejamos:

2.3. DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:

 2.3.1. Garantia de Fábrica: 24 meses ou 100.000 (cem mil) km rodados o que ocorrer primeiro, assistência técnica prestada no município de Porto Velho/RO e mais 01 (uma) cidade do Interior do Estado de Rondônia. (Grifo nosso).

 Pois bem, ato continuo, considerando que a Recorrente era a melhor classificada, foi solicitado da mesma proposta de preços juntamente com folder/prospecto (Item 01) para que a pasta gestora procedesse com a análise e aceitação da mesma. Conforme proposta de preços apensado as fls. 152 (verso) a Empresa UBERMAC apresentou os seguintes endereços de assistências técnicas:

LF PORTO VELHO

Rodovia BR 364 KM 04, 7601 – Lagoa.

Porto Velho – RO

LF VILHENA

Avenida Celso Mazutti – 2871 – Centro.

Vilhena – RO.

Apos apresentado a proposta este Pregoeiro encaminhou para a Pasta Gestora, para que a mesma procedesse com analise e emissão de relatório para subsidiar este Pregoeiro na aceitação, sendo que posteriormente, emitiu o seguinte relatório:

Item 01 – EMPRESA UBERMAC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA: Informamos que a Empresa apresentou em sua proposta de preços e prospecto descrição técnica compatível com o exigido no Edital e seus anexos. Porém, no tocante a comprovação de assistência técnica no interior do Estado, este Departamento solicitou diligência à Residência Regional de Vilhena, onde através de Relatório  (anexo) informou a Gerência de logística que o endereço mencionado na proposta de preços pela Empresa UBERMAC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA encontra-se vazio conforme fotos apresentadas no relatório e ainda, através de informações obtidas na região, a Concessionária interrompeu suas atividades nesta cidade.  Portanto, a referida Empresa não atende em sua totalidade a exigência de habilitação estabelecida no Edital e seus anexos. (Grifo nosso).

Desta forma, conforme relatório supra citado, anexo as fls. 193 a 194 dos autos , constata-se que a Recorrente deixou de cumprir o subitem 2.3 do Edital, por apresentar endereço de Assistência técnica INEXISTENTE. Desta forma, a Recorrente, antes de encaminhar os endereços de assistência técnica, tinha por OBRIGAÇÃO se certificar sobre a real situação de suas parceiras. Ressalto ainda que conforme item 9.1.1 do Edital, a licitante é a única responsável por todas as transações assumidas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como verdadeiras e firmes suas propostas, o que não foi caso.

9.1.1. O Licitante será inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como verdadeiras e firmes suas propostas e subseqüentes lances, se for o caso (inc. III, Art. 13, Decreto nº. 12.205/2006), bem como acompanhar as operações no sistema durante a sessão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (inc. IV, Art 13, Decreto nº. 12.205/2006). (Grifo nosso).

Ressalto ainda que a Recorrente, em sua peça recursal tenta sanear a falha na fase de aceitação, trocando no recurso o endereço de assistência técnica de Vilhena para a cidade de Ji-Paraná. Registro que não será admitido quaisquer tentativas de correções posteriores a DESCLASSIFICAÇÃO e ou INABILITAÇÃO das Empresas, principalmente após o encerramento do certame.

Cito ainda os itens 5.2 e 5.2.1 do Edital que diz:

5.2. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA).

5.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas demais cominações legais.

IV – DA DECISÃO:

 A Comissão ZETA/SUPEL, pelas leis pertinentes, pelas regras do edital e pela total submissão à Lei 8.666/93 e suas alterações, em especial ao Art. 3º onde aborda os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, probidade administrativa, sem excluir os princípios da isonomia, razoabilidade e eficiência e ao Art.41, onde o insigne mestre Hely Lopes Meirelles preleciona: “a vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação. nem se compreenderia que a administração fixasse no edital a forma e o modo de participação dos licitantes e no decorrer do procedimento ou na realização do julgamento se afastasse do estabelecido, ou admitisse documentação e proposta em desacordo com o solicitado no edital é lei interna da licitação e, como tal, vincula aos termos tanto os licitantes como a administração que o expediu”, DECIDE pela MANUTENÇÃO DA DECISÃO INICIAL onde DESCLASSIFICOU a empresa UBERMAC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, portanto, julgando como PROCEDENTE a contrarrazão da Empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA.

Submete-se a presente decisão à análise do Senhor Superintendente Estadual de Compras e Licitações.

Porto Velho/RO, 18 de outubro de 2016.

VALDENIR GONÇALVES JUNIOR

Pregoeiro da ZETA/SUPEL/RO

Matrícula: 300055985

ADENDO ESCLARECEDOR nº 01/2016

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 491/2016/SUPEL/RO

Processo Administrativo: Nº. 01-1411.00178-00/2016/FITHA/RO

Objeto: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de veículos (utilitários tipo caminhoneta) para atender este FITHA/DER-RO.

A Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL, através de seu Pregoeiro, designado por força das disposições contidas na Portaria N.º 045/GAB/SUPEL/RO, de 08 de setembro de 2015, em atendimento ao Pedido de esclarecimento e Impugnação encaminhados ao e-mail desta Equipe ZETA e resposta do DER/RO, acostados aos autos, torna público aos interessados, em especial as empresas que retiraram o instrumento convocatório, as seguintes informações nos termos do Edital e seus Anexos, disponíveis para consulta no site www.rondonia.ro.gov.br/supel:

E, considerando que as explicações não causará alteração na formulação das propostas ou em suas condições, já que apenas esclarece ou exclui exigência incompatível com o objeto e sua legislação específica, o prazo fixado para sessão inaugural e demais condições e exigências do edital e seus anexos permanecem inalterados. Publique-se.

Porto Velho/RO, 19 de setembro de 2016.

VALDENIR GONÇALVES JÚNIOR

Pregoeiro da Equipe ZETA/SUPEL/RO

Mat.300055985