DESTAQUE DA SEMANA: Publicado novo Decreto regulamentador do Sistema de Registro de Preços

Registro de Preços. O ato formalizado por meio do Decreto nº 18.340/2013 cria total harmoniza entre as regras do Estado e da União.

O sistema de registro de preços funciona como uma estante virtual de produtos, pois os itens licitados não são adquiridos imediatamente após a homologação do certame, mas sim, de acordo com a necessidade da administração.

Dentre as novidades do novo decreto regulamentador, destaca-se o artigo 26, que trata das adesões de órgãos não participantes, chamados “caronas”. A partir da nova norma, o limite máximo para adesões passa de uma para cinco vezes o quantitativo registrado.

O aperfeiçoamento das normas que regem a administração, principalmente no que tange às compras, trazem maior racionalização no uso dos recursos públicos. No caso dos registros de preços, além da racionalização, há ganhos em economia, celeridade e eficiência, proporcionando modernas ferramentas administrativas para gestão e suprimento das necessidades do cidadão.