Consulta Pública nº 01/2016 – Código de Vigilância em Saúde do Estado de Rondônia.

A Agência Estadual de Vigilância em Saúde – Agevisa submete à Consulta Pública para aprovação do novo Código de Vigilância em Saúde do Estado de Rondônia. Pretende-se qualificar e consolidar o documento com o recebimento de contribuições do público interessado. A consulta ficará disponível no site www.agevisa.ro.gov.br, no link Consulta Pública, no período de 30 dias, a partir de 24 de outubro de 2016. O processo permite o encaminhamento de críticas e sugestões relativas à proposta de Projeto de Lei que revisa a Lei nº 036 de 17/12/1982. O atual código sanitário, que dispõe sobre normas gerais de saúde e estabelece penalidades, é de 1982 e precisa ser atualizado em função da nova realidade sanitária do Estado.

A proposta de Lei está disponível, na íntegra, no endereço www.agevisa.ro.gov.br, e as sugestões devem ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio que também ficará disponível no site. As contribuições não enviadas de acordo com o formulário ou recebidas fora do prazo não serão consideradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento.

A proposta de Lei: Novo Código de Vigilância em Saúde do Estado de Rondônia

Link para preencher suas sugetões: Formulário para sugestões