Relatórios de Gestão

A prestação de contas é uma obrigação constitucional prevista na Constituição Federal de 1988.

Assim sendo, o propósito da prestação de contas é assegurar a transparência e a responsabilização na administração pública, bem como dar suporte às decisões de alocação de recursos, promover a defesa do patrimônio público e, sobretudo, informar aos cidadãos, com uma visão estratégica e de orientação para o futuro, a aplicação dos recursos públicos e seus impactos na sociedade.

Nesse contexto, o Relatório de Gestão é um dos principais instrumentos de comunicação entre governo, cidadãos e seus representantes, elaborado a cada exercício e enviado ao Tribunal de Contas (TCE-RO), segundo a alínea “a”, inciso III, art. 7º da Instrução Normativa n. 13/TCER/2004.

O Relatório de Gestão abrange documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial. É organizado de forma a permitir uma visão sistêmica do desempenho e da conformidade da gestão dos responsáveis por uma ou mais unidades jurisdicionadas durante o exercício financeiro.