Governo de Rondônia
20/04/2024

Relatórios de Gestão

Governo do Estado de Rondônia

A prestação de contas é uma obrigação constitucional prevista na Constituição Federal de
1988.
Assim sendo, o propósito da prestação de contas é assegurar a transparência e a
responsabilização na administração pública, bem como dar suporte às decisões de alocação de
recursos, promover a defesa do patrimônio público e, sobretudo, informar aos cidadãos, com uma
visão estratégica e de orientação para o futuro, a aplicação dos recursos públicos e seus impactos na
sociedade.
Nesse contexto, o Relatório de Gestão é um dos principais instrumentos de comunicação
entre governo, cidadãos e seus representantes, elaborado a cada exercício e enviado ao Tribunal de
Contas (TCE-RO), segundo a alínea “a”, inciso III, art. 7º da Instrução Normativa n. 13/TCER/2004.
O Relatório de Gestão abrange documentos, informações e demonstrativos de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial. É organizado de forma a permitir
uma visão sistêmica do desempenho e da conformidade da gestão dos responsáveis por uma ou
mais unidades jurisdicionadas durante o exercício financeiro.


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