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Institucional

Legislação – LGPD

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  • Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (DOU 15.08.2018) – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
  • Lei Federal nº 13.853 de 08 de julho de 2019 (DOU 20.12.2019) – Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
  • Portaria nº 213 de 02 de dezembro de 2021– Aprova a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Controladoria Geral do Estado de Rondônia.
  • Portaria nº 137 de 25 de maio de 2023– Institui Comissão Multidisciplinar de Implementação e Adequação da Lei Geral de Proteção de Dados , no âmbito Controladoria Geral do Estado de Rondônia.

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