Governo de Rondônia
27/03/2023

Legislação – LGPD

Governo do Estado de Rondônia
  • Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (DOU 15.08.2018) – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
  • Lei Federal nº 13.853 de 08 de julho de 2019 (DOU 20.12.2019) – Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências

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