Encarregado de Dados

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – CGE/RO

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é um papel previsto na LGPD.
A pessoa que assume essa função atua como canal de comunicação entre a instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Suas atribuições estão previstas no § 2º, art. 41 da LGPD

I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Na CGE esse papel é desempenhado por servidor designado por meio da Portaria nº 103 de junho de 2021

Nome: Alessandra Nunes Silva
Cargo: Assistente de Controle Interno
Localização: CGE-GFAI
Fone: (69) 3212-9407
 E-mail: encarregadolgpd@cge.ro.gov.br

Horário de atendimento: 07:30 ás 13:30

Portaria de Nomeação: Portaria nº 103 de junho de 2021 – Nomeia Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Controladoria Geral do Estado -CGE.