Leis

LEI COMPLEMENTAR 758/2014 – Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, as funções Institucionais, Quadro de Pessoal, Plano de Carreira, Cargos e remuneração dos Servidores da Controladoria Geral do Estado e dá outras providências.

LEI 4914/2020– Veda a exploração Digital no âmbito do serviço Publico estadual e dá outras providências

LEI COMPLEMENTAR 1143 de 1 de abril de 2022 – Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar n° 758, de 2 de janeiro de 2014

LEI FEDERAL 8429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa

LEI FEDERAL 12.846/2013 – Lei Anticorrupção

LEI 3830/2016 – Regula o processo administrativo

LEI 5488/2022 – Prescrição punitiva no exercício do poder de polícia