Encarregado de Dados

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – CGE/RO

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é um papel previsto na LGPD.
A pessoa que assume essa função atua como canal de comunicação entre a instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Suas atribuições estão previstas no § 2º, art. 41 da LGPD

I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Na CGE esse papel é desempenhado por servidor designado por meio da Portaria nº 198 de 21 de julho de 2023.

Nome: Marcos Guimarães da Silva Astrê
Cargo: Assistente de Controle Interno
Localização: CGE-DTGA
Fone: (69) 3212-9407
E-mail: cge@lgpd.ro.gov.br

Horário de atendimento: 07:30 ás 13:30

Portaria de Nomeação: Portaria nº 198 de 21 de julho de 2023 – Nomeia Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Controladoria Geral do Estado -CGE.