Adendo modificador – Pregão Eletrônico – 520/2021

ADENDO MODIFICADOR

PREGÃO ELETRÔNICO: Nº.520/2021/SUPEL/RO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 0030.280456/2021-29

OBJETO: O presente termo tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviço continuado de vigilância e segurança patrimonial, preventiva e ostensiva, desarmada diurna e noturna, de forma contínua, inclusive nos feriados, mediante o fornecimento de mão-de-obra, com pessoal treinado e qualificado, devidamente uniformizado e identificado, incluindo equipamentos/ferramentas/materiais sob sua inteira responsabilidade, para proteção e guarda patrimonial dos bens móveis e imóveis, bem como a fiscalização, controle de acesso de pessoas, veículos e bens materiais e realização de rondas nas áreas internas dos prédios das Delegacias Regionais da Receita Estadual, da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia.

A Superintendência Estadual de Licitações – SUPEL, através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nomeados por força das disposições contidas na Portaria nº 11 de 28 de janeiro de 2022, informa que, devido ao exame dos pedidos de Impugnação e respostas aos pedidos de Esclarecimento apresentados por empresas interessadas, foi elaborado Adendo Modificador no Edital do PE 520/2021/SUPEL/RO, conforme abaixo:

a) NO TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I DO EDITAL

Foram alterados os itens, 3.3; 3.4; 7.2; 34; 36.5 e 17.2.11 que passam agora a possuir a seguinte redação:

3.3 Das Especificações Técnicas/Quantidades

3.3.3 Os Postos de Vigilância adotarão as seguintes escalas, especificadas nas tabelas de postos e escalas de trabalho abaixo:

3.4 Das Unidades Integrantes e suas especificações por itens:

Lote 1:

Lote 2

Lote 3

Lote 4

Lote 5

Lote 6:

7.2 . Justificativa por lote

7.2.1  A estrutura organizacional da SEFIN é regionalizada. As atividades administrativas são prestadas de forma desconcentrada pelas Delegacias Regionais, localizadas nos municípios de Porto Velho, Ji-Paraná, Vilhena, Cacoal, Rolim de Moura e Ariquemes. A estas compete coordenar, supervisionar, dirigir, executar e controlar as atividades em nível regional, no âmbito de cada circunscrição. Àquelas Delegacias são subordinadas, por sua vez, as Agências de Rendas e Postos Fiscais. Essa estrutura organizacional visa a agilidade e o aumento do alcance territorial dos serviços prestados ao cidadão.

7.2.2 Quanto à vigilância presencial nas Agências e Postos Fiscais que ocorrem presencialmente, essa continuará a acontecer enquanto o seu contrato estiver vigente. Ao término do contrato, a vigilância se dará apenas através de monitoramento eletrônico, cujo procedimento licitatório se encontra em andamento, ainda em fase interna.

7.2.3 Nas Delegacias, como o fluxo de pessoas e trabalho é maior e mais dinâmico, é que se faz imprescindível tanto postos de vigilância presencial (funcionando 24 horas por dia, todos os dias da semana, através de escala de plantão), como o monitoramento eletrônico, com alarmes e circuito de câmeras, dando suporte à vigilância presencial, conforme solicitação da Gerência Administrativa e Financeira desta Secretaria.

7.2.4 Com o fim de evitar que uma só empresa precise arcar com a demanda de todas as Delegacias Regionais de Receita do Estado, podendo possivelmente afastar licitantes que não puderem habilitar-se a fornecer a totalidade dos lotes especificados, é que se entende como opção mais viável dividir cada uma das Delegacias por lote, totalizando 6 (seis) lotes em todo o presente certame.

7.2.5 Como cada uma das Delegacias Regionais se encontra em um município do Estado, nem sempre tão próximos geograficamente um do outro, a divisão de cada um deles em lote, possibilita que empresas de portes distintos concorram e possam sagrar-se vencedoras em um só processo, tendo em vista que cada lote será julgado em separado, de forma independente, podendo ser respeitadas as particularidades de cada localidade e as distâncias entre elas.

7.2.7 Dessa forma, se torna viável a possibilidade de participação de um maior número de empresas, ampliando a concorrência, e facilitando que cada empresa escolha a localidade que melhor lhe aprouver.

7.2.8 O grande diferencial dessa licitação é o seu processamento, que assegura economia processual à Administração, já que concentra diversas contratações em um único procedimento, além de possibilitar maior controle pela administração na execução dos serviços, facilidade no cumprimento das obrigações previstas no edital e concentração da responsabilidade pela execução dos serviços, a licitação em itens imprimirá maior celeridade na tramitação dos autos e liquidação dos pagamentos.

Nesses casos, o índice aplicável para o cálculo do reajuste será a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA-IBGE, ou outro que venha substituí-lo.

34. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

34.1 O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos neste Termo de Referência.

34.2 Justifica-se a adoção deste critério de julgamento, devido a quantidade de Unidades abrangidas pelo projeto, distribuídas pela capital e interior do estado, e, considerando a vasta extensão territorial, verificando-se a necessidade de centralização das atividades administrativas e fiscalizatórias advindas da formalização do contrato, no qual resultará o presente certame. Dessa forma, considera-se razoável, o agrupamento das referidas unidades em 06 (seis) lotes, definidos por região, que correspondem a cada Delegacia Regional, conforme amplamente explanado a seguir:

34.3 Inicialmente, ressalte-se que o presente certame licitatório tem por objetivo prover, com a almejada contratação, a execução dos serviços, objeto deste Termo de Referência, nas 6 (seis) Delegacias Regionais, pertencentes à Secretaria de Estado de Finanças, distribuídas em 6 (seis) municípios do Estado.

34.5 Entretanto, à exceção do CIAC – Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte, onde se encontra a 1ª Delegacia Regional da Receita Estadual – DRRE, as demais Unidades contam com pequenas áreas onde serão executados os referidos serviços, ou seja, de acordo com os padrões e índices de produtividade estabelecidos pela Instrução Normativa 05/2017 SLTI/MPOG, não comportam mais que um ou dois postos de trabalho por turno.

34.6 Consequentemente, o procedimento licitatório para a contratação objeto deste Termo de Referência e seus Anexos, em lotes, advém da necessidade de possibilitar a ampla concorrência no certame, abrindo a participação para várias empresas, e preservar a integridade qualitativa do objeto, vez que a disponibilidade em apenas um item pode trazer uma consequente diminuição da qualidade dos serviços e/ou dificuldade na gerência destes por uma única empresa.

34.7 Justificada a motivação para a utilização do critério de julgamento de menor preço por lote, a divisão de lotes estabelecida para cada lote, se deu pela localidade de cada um deles, em municípios diferentes e nem todos próximos um dos outros, preservando a qualidade e padronização na execução dos serviços, ainda que por empresas diferentes, resguardando-se, assim, os princípios da competitividade e igualdade.

Foi alterado o item, 36.5 que passa agora a possuir a seguinte redação: 36.5 Nesses casos, o índice aplicável para o cálculo do reajuste será a variação do Índice Geral de Preços – Mercado IGP-M/FGV, ou outro que venha substituí-lo.

Foi excluído o item 17.2.11. No que tange ao subitem 17.2.11, do citado Termo de Referência, que versa sobre a obrigação de fornecimento de munição, este foi excluído, tendo em vista se tratar de contratação de empresa especializada em prestação de serviço continuado de vigilância e segurança patrimonial, preventiva e ostensiva, desarmada.

b) NO QUADRO ESTIMATIVO DE PREÇOS – ANEXO II DO EDITAL

Foi alterado o quadro estimativo de preços, que passa agora a ter a seguinte disposição:

c) NO EDITAL PE 520/2021

Foram alterados os itens, 13.8.1; 13.8.1.1; 13.8.1.1.1.1; 13.8.1.2. e inserido o item 13.8.1.3  que passam agora a possuir a seguinte redação:

13.8.1. A qualificação técnica será exigida em conformidade com o art. 4º da Orientação Técnica nº 001/2017/GAB/SUPEL, alterada pela Orientação Técnica nº 002/2017:

“Art. 4º Os Termos de Referência, Projetos Básicos e Editais relativos à prestação de serviços em geral e obras de engenharia, considerando o valor estimado da contratação, devem observar o seguinte:

I – até 80.000,00 (oitenta mil reais) – apresentar Atestado de Capacidade Técnica compatível em características;

II – de 80.000,00 (oitenta mil reais) a 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) – apresentar Atestado de Capacidade Técnica compatível em características e quantidade, limitados a parcela de maior relevância e valor significativo;

III – acima de 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) – apresentar Atestado de Capacidade Técnica compatível em características, quantidade e prazo, limitados a parcela de maior relevância e valor significativo.”

Em consonância com a orientação técnica mencionada, vislumbra-se o cumprimento na forma que segue.

13.8.1.1. Apresentação de pelo menos um atestado (os) e/ou declaração (ões) de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o desempenho da licitante em contrato pertinente e compatível em características e quantidade com o objeto da licitação, conforme delimitado abaixo:

13.8.1.1.1. A comprovação de compatibilidade em CARACTERÍSTICA se dará por meio da apresentação de atestado de capacidade técnica que evidencie que o licitante já prestou serviço assemelhado com a parcela de maior relevância do lote para o qual apresentar proposta.

13.8.1.2. A comprovação de QUANTIDADE se dará por meio da apresentação de atestado de capacidade técnica que evidencie que o licitante já prestou serviço assemelhado com a parcela de maior relevância do lote para o qual apresentar proposta no patamar mínimo de 01 posto de vigilância e segurança.

13.8.1.3. PARCELA DE MAIOR RELEVÂNCIA: a parcela de maior relevância e valor significativo dos lotes desta licitação ficam determinadas através do Quadro Comparativo (0028072302) na forma abaixo:

a) No Lote 01: o item 1.2;

b) No Lote 02: o item 2.1;

c) No Lote 03: o item 3.1;

d) No Lote 04: o item 4.1;

e) No Lote 05: o item 5.1;

f) No Lote 06: o item 6.1.

Fica inserido o Caderno Técnico de Serviço de Vigilância, no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS, CCT 2020/2022 E OUTROS.

Dê ciência a todos os interessados por meio de regular publicação nos meios cabíveis! Cumpra-se!

Com base nos princípios previstos no art. 3º, CAPUT, da Lei Federal 8.666/93, bem nas alterações promovidas pela secretaria de origem, Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN, consubstanciadas neste Adendo Modificador, fixo como nova data de abertura do certame em tela (PE 520/2021/SUPEL) o dia 23/05/2022, às 12:30 horas, horário de Brasília, DF.