Recurso – Pregão Eletrônico – 171/2018

20 de agosto de 2018 | Governo do Estado de Rondônia

PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 171/2018/ALFA/SUPEL/RO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0021.009471/2018-72/PM/RO.

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de equipamentos de tecnologia embarcada, para atender as necessidades da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA.

TERMO DE ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO

A Superintendência Estadual de Licitações SUPEL/RO, através de sua Pregoeira nomeada por força das disposições contidas na Portaria nº. 014/GAB/SUPEL, publicada no DOE do dia 09/02/2018, em atenção aos RECURSOS ADMINISTRATIVOS interpostos pelas empresas COMPEX TECNOLOGIA LTDA, CMK. AUTOMAÇÃO COMERCIAL EIRELI – EPP e AIDC TECNOLOGIA LTDA, passa a analisar e decidir o que adiante segue.

I – DA ADMISSIBILIDADE

Tendo sido enviadas pelo Sistema Comprasnet as argumentações pelas licitantes em tempo hábil, a Pregoeira, à luz do artigo 4º, incisos XVIII e XX da Lei Federal nº 10.520/2002 c/c artigo 26 do Decreto Estadual nº 12.205/2006, recebe e conhece dos recursos interpostos, por reunir as hipóteses legais intrínsecas e extrínsecas de admissibilidade, sendo considerados TEMPESTIVOS.

II – DOS FATOS

Aberto o prazo no sistema, a licitante COMPEX TECNOLOGIA LTDA manifestou intenção de interpor recurso para o lote 05, com os propósitos a seguir:

´´Registro intenção de recurso pela desvinculação ao edital, aos esclarecimentos prestados pela pregoeira, bem como pela desconsideração de laudo de órgão acreditado pelo Inmetro ratificando que o equipamento possui IP 54, e pela ausência de certificação IP 54 pela habilitada e ausência de certificação Anatel. Comprovaremos em recurso. “

Da mesma maneira, a licitante C. M. K. AUTOMAÇÃO COMERCIAL EIRELI – EPP, manifestou intenção de interpor recurso para o lote 05 com os propósitos a seguir:

´´ Registramos nossa intenção para posterior comprovação através de documentos válidos do fabricante e do próprio INMETRO, já apresentados e não aceitos. Comprovaremos que houve um equívoco em não julgar documentos comprobatórios acerca do Índice de Proteção. “

Da mesma maneira, a licitante AIDC TECNOLOGIA LTDA, manifestou intenção de interpor recurso para o lote 05 com os propósitos a seguir:

´´ Manifestamos intenção de recurso uma vez que a empresa aceita e habilitada não atende as exigências mínimas solicitadas em edital, uma vez que apresentou documentação em desacordo. Comprovaremos em recurso. “

Diante das manifestações das referidas empresas, a Pregoeira levando em consideração o direito de petição, constitucionalmente resguardado na alínea “a” do inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e ainda os dispositivos da Lei 10.520/02, concedeu o prazo para apresentação das peças recursais.

Após encerrado os prazos, foi observado que as peças recursais foram anexadas ao sistema, onde as recorrentes se manifestaram da seguinte forma:

DAS ALEGAÇÕES DA EMPRESA – COMPEX TECNOLOGIA LTDA

Após encerrado os prazos, foi observado que a peça recursal foi anexada ao sistema, onde consigna em síntese, que fora desclassificada e a recorrida foi classificada somente com base em um único argumento a suposição de que um equipamento atendia e outro equipamento não atendia.

Alega que a equipe técnica ligada à Equipe de Licitações ALFA sequer teve o cuidado de observar que para aferir se um determinado equipamento possui ou não o IP 54 deve, antes de mais nada, seguir a Norma” EN 60529.1991+A1:2000+A2:2013 ou ABNT NBR IEC 60529.

Afirma que a análise técnica teve como base apenas suposições, o que é supostamente agir em total ilegalidade desrespeitando o que prevê o ordenamento jurídico para se aferir determinada característica do equipamento.

Aduz que buscou retirar qualquer dúvida enviando Laudo Técnico de Organismo Acreditado pelo Inmetro, o qual foi totalmente desprezado pelo setor Técnico.

Sustenta que não há que se falar em Laudo de Conformidade inválido ou ineficaz, uma vez que a OCP pode validar laudos de outros laboratórios como no caso em tela que validou pelo Laudo Técnico de Análise da Conformidade nº 398.273.18 o Laudo dos testes realizados pelo Laboratório Shenzhen LTT Testing Tecnology Co, Ltd.

Aduz ainda que, admitir o equipamento da empresa recorrida sem o Anatel, alegando que poderá ser recepcionado na entrega do equipamento é totalmente ilegal, pois a resolução Anatel 242 é estreme de dúvidas quando a necessidade prévia de Anatel para ser ofertado ou comercializado.

Afirma que a recorrida apresentou Anatel em total desrespeito ao ATO nº 955, de fevereiro de 2018, pois o Anatel demonstrado diz respeito a um módulo que sequer possui comprovação de aplicação para a impressora.

Por fim, requer a desclassificação da empresa recorrida e consequente classificação da Recorrente Compex, por uma questão de atendimento à Lei e aos Princípios.

DAS ALEGAÇÕES DA EMPRESA C. M. K. AUTOMAÇÃO COMERCIAL EIRELI – EPP

Após encerrado os prazos, foi observado que a empresa C. M. K. AUTOMAÇÃO COMERCIAL EIRELI – EPP também anexou sua peça recursal, onde resumidamente alega que, a questão apresentada é singela para quem minimamente tem conhecimento dos Princípios Administrativos e das Disposições Existentes nas Leis aplicáveis às Licitações e Contratos Públicos.

Afirma que com efeito, toda a administração pública e seus agentes estão adstritos à vinculação positiva, ou seja, só podem fazer o que a Lei e somente ela determina, retirando achismos de cunho pessoal, sob pena de infringir de plano aos Princípios da Legalidade e da Impessoalidade.

Aduz que há uma série de irregularidades que pesam contra a desclassificação da Recorrente, uma vez que o motivo que levou sua desclassificação teve como base o achismo da equipe técnica, a qual supostamente não contrariou apenas órgãos acreditados pelo Inmetro, bem como o próprio esclarecimento da Pregoeira.

Afirma que quando da fase externa foi questionado a Pregoeira: “3) Quanto ao grau de proteção mínimo IP54 com case, como se trata de uma norma técnica, o fornecedor da impressora não poderá simplesmente auto declarar atender a norma IP54, deverá apresentar o laudo Técnico de análise da Conformidade, por empresa credenciada pelo Inmetro. Estamos corretos? ”

Onde teve como resposta: “3) Considerando que as características de proteção IP não estão entre àquelas de obrigatoriedade de se fazer perante entidade acreditada ou mesmo diretamente pelo Órgão homologador (INMETRO), e considerando que não fora uma exigência prevista em edital, estando dentro do critério de conveniência da administração pública, NÃO será obrigatória a apresentação de laudo Técnico de análise da Conformidade, por empresa credenciada pelo Inmetro, sendo aceito, optativamente, a auto declaração fornecida pelo fabricante, ou o laudo Técnico por entidade acreditada pelo INMETRO, porém, a fornecedora e a fabricante serão responsáveis pelas declarações afirmadas, sob pena de sofrerem todas as sanções previstas no contrato e legislação correlata.

Impende que, ciosa de suas obrigações, apresentou Laudo Técnico de Análise da Conformidade nº 398.273.18 emitido pela Associação IEx Certificações, Certificadora Acredita pelo Inmetro segundo a Lei , pelo qual declara que ficou evidenciada e comprovada “a eficácia dos ensaios e a aplicabilidade da Norma” EN 60529.1991+A1:2000+A2:2013 (que atesta a existência do IP54) sobre a impressora Portátil Gprinter Modelo PT-380, e realizado pelo Laboratório Shenzhen LTT Testing Tecnology Co, Ltd., conforme relatório de ensaio número LTT20170511L002 (ambos documentos já constam no autos)

Afirma que qualquer análise da impressora sobre atender ou não à Certificação IP 54 deve obrigatoriamente: respeitar os procedimentos de testes previstos na Norma EN 60529.1991+A1:2000+A2:2013 e ser realizado por laboratório devidamente imparcial, evitando-se que seus resultados sejam manipulados, pois se deixar que o fabricante realize seus testes de certificação é o mesmo que não ter certificação alguma, pois poderá dar os “poderes” que desejar para o seu equipamento.

Alega que os técnicos deveriam apenas verificar as demais conformidades da impressora em cotejo com o Termo de Referência, sendo que os mesmos utilizam no parecer que recusou a impressora palavras como “observam”, “entendem” e “acreditam” para justificar a existência ou não do IP 54, mas desconhecem que o Laudo expedido pela IEX, validando os testes realizados em laboratório estrangeiro, já seria o bastante por conta da outorga de tais poderes concedida pela Portaria 118 de março de 2015, expedida pelo MDIC e INMETRO.

Afirma que não há previsão editalícia quanto a procedimento de teste no que se refere ao equipamento impressora.

Afirma ainda que os técnicos apesar de desconhecerem todos estes pontos desprezam que a proposta da recorrente foi a melhor proposta do certame e que há garantia de 12 meses por qualquer coisa que vier a acontecer com a impressora.

No que se refere a classificação da empresa recorrida, alega que o Edital é claro quanto a necessidade de possuir certificação Anatel, onde supostamente a recorrida não possui tal certificado.

Afirma que a recorrida desrespeitou a Norma da Anatel (ATO nº 955, de fevereiro de 2018) e o Edital que exige Certificação Homologando a Impressora, pois o equipamento apresentado é uma impressora modelo A8 da marca Leopardo, mas apresentou Certificação de um tal BC417 M03, M04, M05. É desnecessário falar que a Certificação ANATEL apresentada não é da impressora que concorreu, em total desrespeito ao ATO nº 955, de fevereiro de 2018.

Frise-se que para justificar que a Certificação é válida, segundo consta a recorrida apresentou Ofício Circular nº 48/2011 – RFCEC-Anatel que informa sobre a Certificação de placas de telecomunicações instaladas em outros equipamentos eletroeletrônicos.

Afirma ainda que o “Ofício” utilizado é de 29 de julho de 2011 e a recorrida sequer apresentou algo que ratifique sua atualidade, ou seja, que esse suposto posicionamento ainda não tenha sido cassado ou alterado. Vale destacar que desde julho de 2011 a Anatel expediu nada mais nada menos que 116 Resoluções, sem falar em todos os demais Atos Normativos.

Aduz que, admitir tal fato é se desvincular dos termos do Edital e, ainda assim, aguardar que seja apresentado no momento da entrega do equipamento é dar azo a danos ao erário, pois não é pouco dinheiro que se gasta em uma licitação para vê-la prejudicada porque o fornecedor não possuía o certificado quando da entrega do equipamento.

Por fim requer, que seja retirado o achismo do certame, reconsiderando a decisão de recusar a impressora oferecida pela Recorrente CMK, bem como, seja acolhido o Recurso Administrativo da empresa C. M. K. AUTOMAÇÃO COMERCIAL EIRELI – EPP, para acatar os motivos do recurso e habilitar a recorrente, bem assim desclassificando a recorrida Input Service Informática Ltda.

DAS ALEGAÇÕES DA EMPRESA AIDC TECNOLOGIA LTDA

Após encerrado os prazos, foi observado que a empresa AIDC TECNOLOGIA LTDA também anexou sua peça recursal, onde resumidamente alega que, a empresa declarada vencedora ofertou produto e não apresentou documentos comprovando atendimento a pelo menos duas das especificações.

Alega que a recorrida não comprovou a exigência quanto ao Grau de proteção IP54 pois não foi apresentado nenhuma comprovação de ter o equipamento a certificação supramencionada.

Alega também, que a recorrida não comprovou a exigência quando a resistência a quedas de 1,2 metros.

Afirma que existem normas a serem seguidas para certificar o exposto, o que não se verifica na documentação apresentada o relatório de testes, portanto não se pode comprovar que a recorrida, que é o próprio fabricante, certificou adequadamente a impressora.

Por fim, requer que seja o recurso recebido e processado nos termos da Lei, para que, com base nas razões supra, seja decretada a inabilitação/desclassificação da Recorrida “Input Service Informática LTDA EPP”, por não comprovar as especificações do edital em momento oportuno, prosseguindo o certame nos seus demais atos, inclusive chamamento da próxima classificada.

III – DAS CONTRARRAZÕES DA EMPRESA INPUT SERVICE INFORMATICA LTDA

Dentro do prazo estabelecido, a EMPRESA INPUT SERVICE INFORMATICA LTDA devidamente constituída e existente de acordo com o estabelecido no instrumento convocatório, também apresentou TEMPESTIVAMENTE suas CONTRARRAZÕES nas quais replica os argumentos aos recursos administrativos interpostos pelas empresas recorrentes.

Os temos utilizados são essencialmente técnicos, motivo pelo qual passamos a transcrever as contrarrazões na integra:

CONTRARRAZÕES ACERCA DAS RAZÕES DE RECURSOS DA EMPRESA COMPEX TECNOLOGIA LTDA

Em relação a Portaria 118 de 2015, citada pela Compex em seu recurso, refere-se ‘REQUISITOS GERAIS DE CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS’, e não para a emissão de Laudo Técnico da Conformidade.

Portanto o item ‘6.2.2 Análise da Solicitação e da Conformidade da Documentação’, que diz:

“6.2.2.1 O OCP, ao receber a documentação especificada, deve abrir um processo de concessão do Certificado de Conformidade e realizar uma análise quanto à pertinência da solicitação, além de uma avaliação da conformidade da documentação encaminhada pelo Fornecedor solicitante da certificação.”

Se refere quando o Fornecedor solicita ao OCP a Certificação do produto, não sendo o caso, pois a Compex não apresentou o Certificado IP54 da impressora, e sim, uma declaração de conformidade de um documento.

O OCP nacional pode realizar Avaliação de Conformidade de laboratórios estrangeiros, acreditados ou não, conforme requisitos nesta Portaria 118, porém para Emissão do Certificado de Conformidade. Um Certificado de Conformidade deverá conter diversas informações, conforme Portaria 118, como:

“6.2.6.3 Certificado de Conformidade

O Certificado da Conformidade tem sua validade definida no RAC específico e deve conter a seguinte redação, quando se tratar de certificação segundo os Modelos 2, 3, 4, 5 e 6: “A validade deste Certificado de Conformidade está atrelada à realização das avaliações de manutenção e tratamento de possíveis não conformidades de acordo com as orientações do OCP previstas no RAC específico. Para verificação da condição atualizada de regularidade deste Certificado de Conformidade deve ser consultado o banco de dados de produtos e serviços certificados do Inmetro”.

6.2.6.3.1 O Certificado de Conformidade, como um instrumento formal emitido pelo OCP, deve conter no mínimo:

a) Numeração do certificado de conformidade;

b) Razão social, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço completo e, quando aplicável, nome fantasia do Fornecedor solicitante da certificação (detentor do certificado);

c) Razão social, endereço completo e, quando aplicável, nome fantasia do fabricante;

d) Nome, endereço, número de registro de acreditação e assinatura do responsável pelo OCP;

e) Data de emissão e data de validade (exceto Modelo 1a e 1b) do Certificado de Conformidade;

f) Modelo de certificação adotado;

g) Identificação do modelo do produto certificado, no caso de certificação por modelo, incluindo a relação de todas as marcas comercializadas;

h) Identificação da família do produto certificada e de todos os modelos abrangidos, no caso de certificação por família, incluindo a relação de todas as marcas comercializadas;

i) Identificação do(s) lote(s) de fabricação (obrigatório no caso de certificação pelo Modelo 1b);

j) Escopos de serviço, quando tratar-se de certificação de serviço;

k) Portaria do RAC com base na qual o certificado foi emitido (escopo da certificação) e sua(s) complementar(es), quando existente(s);

l) Numeração do Código de Barras dos modelos previstos em “g” ou “h”, e todas as versões, quando existente no padrão GTIN – Global Trade Item Number;

m) Número e data de emissão do(s) relatório(s) de ensaio, bem como identificação do laboratório emissor;” (N.R.) Alteradas pela Portaria Inmetro número 252- de 03/06/2016

n) Data da realização da auditoria, aplicável para os Modelos 5 e 6.”

Ressaltamos que esta Portaria 118 de 2015 se refere a solicitação de Emissão do Certificado de Conformidade, pois faz exigências de diversas análises referente ao laboratório de ensaios dos testes realizados, e responsabilidades sob OCP nacional responsável emissão deste Certificado. Como o laboratório que realizou os testes de ensaio da impressora apresentada pela Compex e CMK – Laboratório Shenzhen LTT Testing Tecnology Co, Ltd., não é um laboratório acreditado pelo Inmetro/Cgcre ou signatário dos acordos de reconhecimento mútuo ILAC ou IAAC, como pode comprovar pelos links:

Inmetro – http://www.inmetro.gov.br/laboratorios/rble/index.asp;

ILAC – https://ilac.org/signatory-search/;

IAAC – http://www.iaac.org.mx/English/MembersListFull.php

Vejamos parte do que diz o ‘ANEXO A – REQUISITOS PARA A AVALIAÇÃO DE LABORATÓRIOS NÃO ACREDITADOS POR ORGANISMOS DE CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS’:

“7 RASTREABILIDADE DAS MEDIÇÕES E CALIBRAÇÕES

7.1 O laboratório deve ter um programa estabelecido para a calibração, a verificação e a manutenção dos seus equipamentos, a fim de garantir o uso de equipamentos calibrados e/ou verificados, na data da execução dos ensaios.

7.2 Os certificados de calibração dos padrões de referência devem ser emitidos por:

a) Laboratórios nacionais de metrologia citados em 7.2;

b) Laboratórios de calibração acreditados pelo Inmetro/Cgcre;

c) Laboratórios integrantes de Institutos Nacionais de Metrologia de outros países, nos seguintes casos:

– Quando a rastreabilidade for obtida diretamente de uma instituição que detenha o padrão primário de grandeza associada, ou;

– Quando a instituição participar de programas de comparação interlaboratorial, juntamente com o Inmetro/Cgcre, obtendo resultados compatíveis;

– Laboratórios acreditados por Organismos de Acreditação de outros países, quando houver acordo de reconhecimento mútuo ou de cooperação entre o Inmetro/Cgcre e esses organismos.

7.3 Os certificados dos equipamentos de medição e de ensaio de um laboratório de ensaio devem atender aos requisitos do item anterior.

7.4 Os padrões de referência mantidos pelo laboratório devem ser usados apenas para calibrações, a menos que possa ser demonstrado que seu desempenho como padrão de referência não seja invalidado”

Como pode observar, existe diversas exigências nesta Portaria 118, esta citada pela própria Compex em seu recurso, para garantir que estes testes realizados por laboratórios estrangeiros, e principalmente laboratórios não acreditados, sejam considerados válidos e estarem totalmente de acordo com o exigido na norma EN 60529.1991+A1:2000+A2:2013 ou ABNT NBR IEC 60529. Uma declaração de conformidade emitido pela IEx sobre um documento apresentado por um laboratório estrangeiro não acreditado, apenas informa que um documento apresentado está de acordo com a Norma, sem qualificar o PRODUTO que foi realizado os testes. Não tendo nenhuma informação sequer sobre a capa de proteção utilizada no teste, sem fotos nítidas de visualização do produto nos testes, lembrando que há exigência nesta própria Portaria 118 sobre fotos nítidas:

“d) Documentação fotográfica do objeto: fotos externas e internas de todas as faces, detalhando as etiquetas, logos, avisos, entradas, saídas, botões de acionamento, quando aplicável;

(…)

Nota 2: As fotos mencionadas em d) devem ter resolução mínima de 800 x 600 dpi”

(…)

11.3 Todo relatório de ensaio deve incluir, pelo menos, as seguintes informações:

(…)

j) Medições, verificações e resultados decorrentes, apoiados por tabelas, gráficos, esquemas e fotografias;”

A declaração de conformidade apresentada pela Compex e CMK, é uma análise de um documento feito em laboratório Chinês, onde o laboratório testou a impressora com uma capa de proteção (percebe-se a alça na foto na câmera de pó), porém o documento do laboratório chinês está sob sigilo industrial e é impossível ter acesso para verificar com qual capa de proteção o equipamento foi testado. Todo equipamento testado tem que estar devidamente identificado por fotos nítidas e claras de forma a identificar o modelo testado, a foto deste documento é tão péssima que só possível ver que existe uma alça indicando a presença de uma capa de proteção, pela foto não se tem certeza nem qual impressora que está sendo testada.

Portanto, é nítido e notório que, somente com este documento, não há qualificação alguma da impressora apresentada pela Compex e CMK em relação a proteção IP54, não se sabe sequer a capa de proteção utilizada nos testes de ensaio pelo laboratório. Ressaltamos que há um grande INDÍCIO DE FRAUDE, quando as duas empresas Compex e CMK apresentam este mesmo documento de declaração de conformidade, porém nas amostras solicitadas pela Gerência Técnica, apresentaram DIFERENTES CAPAS DE PROTEÇÃO DA IMPRESSORA, como sendo possível? Se houve um teste de ensaio por um laboratório, deveria haver somente uma capa de proteção em conformidade com o realizado em laboratório, e não duas capas conforme apresentado. Sob o ponto de vista grau de proteção IP, onde a capa faz parte do conjunto é absolutamente necessário que produto testado e certificado seja o mesmo do oferecido.

Com todo exposto: 1 – o documento de conformidade apresentado pela Compex e CMK não é um Certificado IP54; 2 – a foto no documento de conformidade apresentado não está nítida; 3- não informa sobre a capa de proteção utilizada no teste no laboratório estrangeiro no documento apresentado por ambas empresas; e 4 – a COmpex e CMK apresentarem o mesmo documento declaração de conformidade de proteção IP54, mas capas de proteção distintas, torna-se bastante questionável sobre a impressora possuir a proteção IP54 solicitada em Edital, e totalmente coerente sobre a desclassificação das capas de proteção apresentadas pelas empresas Compex e CMK, após a avaliação das amostras pela Equipe Técnica. A desclassificação não se baseia pela não comprovação do IP54 do documento apresentado: declaração de conformidade, e sim na avaliação das amostras pela equipe técnica, ao verificar a conformidade do equipamento com as especificações técnicas do edital, no caso proteção IP54 não atendeu os requisitos e testes.

Ao contrário do que informa a Compex em seu recurso, de que no Edital não há previsão de avaliação dos equipamentos, a Compex deverá retornar apenas uma Cláusula acima dessa citada por ela, e refazer leitura.

“6.1 FORNECIMENTO DE AMOSTRA (MODELO)

6.1.1 Para os LOTES 01; 02; 03; 04 E 05, após a etapa de lances e da análise da proposta, o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá apresentar em um prazo de 5 (cinco) dias úteis, duas unidades de cada equipamento para avaliação, sob o risco de desclassificação.

6.1.2 As amostras deverão ser encaminhadas para a Gerência de Tecnologia-Sesdec, fone: 069 3216-8921, horário de funcionamento, segunda-feira a sexta-feira, das 07:30 as 13:30 no endereço Av. Dos Imigrantes, nº 2597, bairro Consta e Silva, Porto Velho-RO, Cep: 76803-659;

6.1.3 A finalidade da exigência de amostra é possibilitar à equipe Técnica a realização de avaliação dos produtos, e viabilizar a aceitabilidade da proposta ofertada à pregoeira, verificando sua conformidade com as especificações técnicas do edital;

6.1.4 A Contratante terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, após recebimento dos modelos das amostras, para emitir parecer com avaliação do produto, que poderá ser feito a qualquer momento após conclusão dos testes, dentro deste prazo. Caso o modelo não atenda aos requisitos e testes, a empresa será desclassificada;

6.1.5 Durante o período da análise, os lotes em questão ficarão suspensos pelo pregoeiro, até que seja emitido o parecer de avaliação da amostra.

6.1.6 Em caso de reprovação os fornecedores deverão realizar a retirada dos equipamentos no endereço supramencionado no item 6.1.2, ou informar código postal para devolução em até 10 (dez) dias.”

Portanto a equipe técnica seguiu em total acordo com o Edital ao realizar avaliação do equipamento para verificar sua conformidade com especificações técnicas exigidas em Edital.

Quanto ao equipamento apresentado pela Input Service:

A Input Service apresentou o conjunto de especificações da impressora Leopardo A7 em conformidade a Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, artigo 7 parágrafos ‘c’ e ‘h’, direito aos fabricantes (indústria) amparados pela legislação.

Fabricantes têm direitos e deveres definidos pela legislação acima sobre publicações técnicas e declarações, este é o motivo que as licitações determinam que declarações devem ser feitas pelo fabricante, já se outras o fizerem estariam cometendo crime tipificado pela Lei 5.194, artigo 6 e 8.

Não existe a obrigatoriedade de Certificação da Norma de graus IP conforme pode ser verificado no site do Inmetro:

http://www.inmetro.gov.br/qualidade/iaac/certifique-seu-produto.asp

Verificamos que ‘Bens de informática’ está na lista de certificação voluntária e não na lista compulsória, ou seja, não são obrigatórios. Lembramos que todas as publicações e especificações feitas pelo fabricante, no nosso caso todas as especificações técnicas exigidas no edital, inclusive grau IP, devem estar de acordo com as Normas técnicas publicadas pela ABNT e sujeita a fiscalização dos conselhos, no caso o CREA Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura.

Sobre o grau de proteção IP54:

É a proteção contra a entrada de pó e água na impressora. Regidas pela Norma ABNT NBR IEC 60529:2017 – Graus de proteção providos por invólucros (Códigos IP) que é uma adoção idêntica em conteúdo técnico, estrutura e redação, à IEC 60529:2013 que foi elaborada pelo Technical Committee Degrees of Protection Provided by Enclosures (IET/TC 70), conforme ISO/IEC Guide 21-1:2005 e por consequência a norma europeia EM 60529.1991+A1:2000+A2:2013.

Nesta norma não se admite a entrada de pó e água sobre mecanismo, cabeça de impressão, sensores, contatos e placa eletrônica.

A cabeça de uma impressora é composta por centenas elementos térmicos protegidas por uma camada fina de cerâmica, que são responsáveis pela a impressão. O papel passa pela cabeça e o atrito causa o desgaste desta camada de cerâmica ao longo do tempo, até a exposição do elemento térmico para de funcionar e causa aquela linha branca que dificulta a leitura do que foi impresso. O pó quando entra junto ao mecanismo, papel e cabeça, causará forte redução da vida útil da cabeça pelo aumento do atrito causado pelo pó.

Conforme a norma técnica ABNT NBR IEC 60529:2017 a verificação de compatibilidade com o grau IP54 são feitos apenas três testes de simples compreensão:

1 – Teste com fio de 1mm de diâmetro:

1mm é muito próximo ao diâmetro de uma agulha fina, que não pode ser possível introduzi-la de forma a tocar conectores, partes mecânicas moveis ou qualquer parte eletrônica.

Neste caso me parece razoável que neste quesito a capa de proteção apresentada pela Compex cumpra a tarefa de proteção, não vemos por onde o Fio de prova possa tocar partes da impressora.

2 – Teste com múltiplos jatos de água:

Estes múltiplos jatos de água virão de todas as direções, 360 graus (-+180 graus), ou seja, o produto será submetido a múltiplos jatos de água vindos do alto, dos lados e de baixo também. Para ter uma ideia clara deste teste podemos ver o endereço abaixo como é feito.

Estes jatos de água deverão ter duração de 10 minutos e não pode haver a entrada de água pela abertura de saída papel, conectores, juntas e orifícios que atinjam a mecânica ou eletrônica da impressora.

Neste teste fica patente o não atendimento da norma. Fica nítido que quem produziu a capa a fez pensando em chuva, porém a chuva é atendida pelo escopo de proteção IP42 ou IP52 e não pela proteção IP54. Na chuva, a água atingirá o equipamento em uma única direção: do alto, sendo muito provável que neste caso a capa cumpra o propósito. Já na proteção IP43 ou IP53, que seriam jatos de água oscilando em um ângulo de 60 graus (+-30graus) podemos começar a temer pelo sucesso da capa, a água projetada neste ângulo poderia entrar pelas laterais da capa que não é completamente vedada.

É nítido, mesmo não sendo um perito em engenharia, para perceber que para proteção IP54, onde os jatos de água excursionarão por todos os ângulos, neste caso também injetando água de baixo para cima, haveria uma grande entrada de água pelas laterais das abas de fechamento, tanto na aba frontal da saída do papel, quanto na aba do conector, pois estas abas não são vedadas, a frontal fechada somente por um lado com velcro e na do conector com botão de pressão, ou seja, iria INUNDAR A IMPRESSORA DE ÁGUA.

3 – Teste de proteção contra pó:

Neste teste consiste na verificação da proteção contra pó. No site do endereço acima pode-se ver o teste, que consiste em uma pequena câmera vedada com um sistema baseado num jato motor que mantem em suspenção 2Kg de talco por 8 horas seguidos e não poderá entrar pó pelas aberturas atingindo mecanismo e placas.

Me pergunto o que impede que, pelas aberturas mencionadas anteriormente nas abas, o pó penetre e atinja a impressora. Nossa experiência mostra que em aberturas de meros décimos de milímetros são suficientes para arruinar o resultado do teste. Temos uma larga experiência no fato, pois nossos equipamentos são periodicamente ensaiados em nosso laboratório para controle da qualidade, só de olhar percebemos o absurdo da capa.

Se mesmo com todos argumentos apresentados restar dúvidas, lembramos que a diligência é uma prerrogativa do pregoeiro. Então propomos um teste das amostras apresentadas pela Compex em Laboratório pertencente à RBLE, acreditado pelo Inmetro/Cgcre de acordo com a ABNT NBR ISO/IEC 17025, sob o número CRL 0323. Cujo o custo é menor que R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) para o teste de ensaio de conformidade IP54, sabendo das dificuldades do Estado para a obtenção de verbas, a Input Service se propõe ao pagamento destes custos.

Quanto a Homologação e Certificação Anatel:

O recurso da Compex, pedindo o não reconhecimento da homologação e Certificação da Anatel como válida, se baseia na afirmação do não cumprimento no previsto no ATO 955 ‘PROCEDIMENTOS DE ENSAIOS DA TAXA DE ABSORÇÃO ESPECÍFICA (SAR) DE PRODUTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES’.

Podemos afirmar: O ATO 955, (ensaios de SAR) NÃO É APLICAVEL PARA O TRANSMISSOR BLUETOOTH EM QUESTÃO.

A origem do erro de interpretação da obrigatoriedade do teste de SAR pela Compex, nasce em afirmar que a classificação do módulo é estação terminal portátil,mas a definição correta ao módulo em questão está no próprio ato 955, nos parágrafos que abaixo que transcrevemos:

– Classificação errada:

“Estações terminais portáteis: estações transmissoras caracterizadas pela portabilidade dos equipamentos utilizados e cujas estruturas radiantes, quando em operação, ficam localizadas a menos de 20 (vinte) centímetros de distância do corpo do usuário. III.”

– Classificação correta:

“Estações terminais portáteis de baixa potência: estação terminal portátil onde a potência média emitida em um tempo médio de 6 (seis) minutos é igual ou menor que 20 mW e o pico de potência emitida é menor que 20 W.”

Ao consultar a homologação do nosso módulo em questão, podemos ver que a potência máxima emitida é de 1,77 mW. Com um mínimo conhecimento de matemática sabe-se que a potência média é sempre menor ou igual a potência máxima, portanto, não resta dúvida que a classificação do equipamento é: ‘Estação terminal portáteis de baixa potência’.

Então vejamos o que o item 5.1.3 do ato 955 nos reserva:

“5.1.3 Os métodos de ensaio descritos nesta norma não se aplicam às estações terminais portáteis de baixa potência.”

Mas vamos além, consultando o próprio Certificado de homologação Anatel do produto: impressora Pt380 da Gprinter, apresentado pela Compex, podemos ler no certificado: “Ensaio de SAR não aplicável”, ou seja, o Ato 955 não é aplicável ao transmissor de radiação restrita (bluetooth) da impressora de nosso concorrente pelo mesmo motivo: terminal portátil de baixa potência.

Em suma: A Compex clama como ela mesmo diz “total desrespeito ao ATO nº 955” pela não realização do teste de SAR em nosso módulo, sem sequer consultar o próprio certificado que deixa claro a não aplicação do teste de SAR.

Expostos os fatos, pedimos a manutenção do resultado publicado da Input Service como vencedora, já que à luz dos fatos e legislação, não deixa dúvidas que a Input segue à risca as determinações legais as quais lhe foram questionadas. Além da equipe técnica estar em total acordo com o Edital.

CONTRARRAZÕES ACERCA DAS RAZÕES DE RECURSOS DA EMPRESA C. M. K. AUTOMAÇÃO COMERCIAL EIRELI – EPP.

Sabemos que todos os fatos aqui discutidos têm caráter técnico complexos e aspecto legal bastante específico então apresentaremos as definições de cada aspecto para uma compreensão de forma mais clara possível.

Quanto a auto declaração de especificações técnicas:

O que a CMK se refere como auto declaração, a Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, no artigo 7, parágrafos ‘c’ e ‘h’, dá o direito aos fabricantes (indústria) de publicações e declarações de suas especificações técnicas, amparados pelas legislações abaixo:

Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966

– RESOLUÇÃO Nº 218, DE 29 DE JUNHO DE 1973

Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

– RESOLUÇÃO Nº 336, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989.

Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

– RESOLUÇÃO Nº 417, DE 27 DE MARÇO DE 1998

Dispõe sobre as empresas industriais enquadráveis nos Artigos 59 e 60 da Lei n.º 5.194/66.

Portanto, corrigindo o que diz a CMK em seu recurso, uma auto declaração sobre o equipamento possuir proteção IP54 ser faculdade do licitante, DESDE QUE ESTE SEJA O FABRICANTE DO EQUIPAMENTO OFERECIDO, pois neste caso, somente o fabricante é amparado em legislação para tal declaração.

Em relação a Portaria 118 de 2015, citada pela CMK em seu recurso, refere-se ‘REQUISITOS GERAIS DE CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS’, e não para a emissão de Laudo Técnico da Conformidade.

Portanto o item 6.2.2 Análise da Solicitação e da Conformidade da Documentação, que diz:

Se refere quando o Fornecedor solicita ao OCP a Certificação do produto, não sendo o caso, pois a CMK não apresentou o Certificado IP54 da impressora, e sim, uma declaração de conformidade de um documento.

Um Certificado de Conformidade deverá conter diversas informações, conforme Portaria 118, como: