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02 de setembro de 2020 | Portaria
PORTARIA CONJUNTA Nº 18, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020 - RECLASSIFICAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

10 de agosto de 2020 | Portaria
PORTARIA CONJUNTA Nº 16, DE 10 DE AGOSTO DE 2020

28 de julho de 2020 | Portaria
PORTARIA CONJUNTA Nº 15, DE 27 DE JULHO DE 2020 - RECLASSIFICAÇÃO DE MUNICÍPIOS

14 de julho de 2020 | Portaria
PORTARIA CONJUNTA Nº 14, DE 13 DE JULHO DE 2020

29 de junho de 2020 | Portaria
PORTARIA CONJUNTA Nº 11, DE 29 DE JUNHO DE 2020

27 de junho de 2020 | Portaria
PORTARIA CONJUNTA Nº 15, DE 27 DE JULHO DE 2020

08 de junho de 2020 | Portaria
Portaria nº 1240 de 24 de abril de 2020

06 de junho de 2020 | Decreto, Portaria
DECRETO N° 25.113, DE 5 DE JUNHO DE 2020 - ISOLAMENTO RESTRITIVO

01 de junho de 2020 | Portaria
Portaria SEJUS n. 1188, de 20 de abril de 2020 (REVOGADA);

01 de junho de 2020 | Portaria
Portaria SEJUS n. 873, de 21 de março de 2020 (SEM EFICÁCIA);

28 de maio de 2020 | Portaria
PORTARIA CONJUNTA Nº 9, DE 28 DE MAIO DE 2020

19 de maio de 2020 | Portaria
Regulamentação do acesso de dirigentes sindicais nas Unidades Prisionais

19 de maio de 2020 | Portaria
Padrões mínimos à pessoa privada de liberdade quanto à entrega de kit de higiene no âmbito das Unidades Prisionais

19 de maio de 2020 | Portaria
Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Sistema Penitenciário

14 de maio de 2020 | Decreto, Portaria
DECRETO N° 25.049, DE 14 DE MAIO DE 2020.

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