De acordo com a legislação eleitoral, estão suspensos conteúdos de ações do governo que podem ser considerados propaganda eleitoral neste site de 4 de julho de 2026 a 4 de outubro de 2026. Se houver segundo turno nas eleições majoritárias, o prazo será estendido até 25 de outubro de 2026.

Governo de Rondônia
20/07/2026

Portaria nº 1240 de 24 de abril de 2020

08 d junho d 2020 | Governo do Estado de Rondônia Portaria

Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, a reinserção laborativa de Pessoas Privadas de Liberdade com o
pagamento de bolsa-auxílio realizada pelo Fundo Penitenciário, nos termos da Lei Complementar n. 945 de 22 de Maio de 2017 .

Arquivo: Portaria-SEJUS-n.-1240.20.pdf Download

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