Leis

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

LEI COMPLEMENTAR N. 1060, DE 21-05-2020 – Altera, acresce dispositivos e desmembra Tabela de Cargos da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017 e dá outras providências. Lei de Criação da SEOSP.

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

LEI nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 – Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 – Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009 – Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

LEI 4.827, DE 12 DE AGOSTO DE 2020 – Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 7.900.013,62 e cria Unidade Orçamentária, Ações e Programas, em favor da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos – SEOSP.

LEI 4.977, DE 15 DE ABRIL DE 2021 – Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação e Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$
130.971.094,52, e cria Ação, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

LEI 5.247, DE 11 DE JANEIRO DE 2022 – Dispõe sobre obras públicas estaduais paralisadas, inacabadas, desativadas e dá outras providências.

LEI 3.830, DE 27 DE JUNHO DE 2016 – Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia.

LEI COMPLEMENTAR N° 1.180, DE 14 DE MARÇO DE 2023 – Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 965, de 20 de
dezembro de 2017, revoga dispositivos das Lei Complementares n° 215, de
19 de julho de 1999, n° 826, de 9 de julho de 2015, n° 908, de 6 de
dezembro de 2016 e revoga a Lei Complementar n° 1.013, de 28 de janeiro
de 2019, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR N° 1.118, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021