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Decretos

Governo do Estado de Rondônia
  • DECRETO N.º 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 – Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
  • DECRETO N.º 18.340, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.
  • DECRETO N.º 26.018, DE 19 DE ABRIL DE 2021 – Regulamenta procedimentos para Gratificação de Produtividade dos servidores da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos – SEOSP.
  • DECRETO N.º 26.822, DE 06 DE JANEIRO DE 2022 – Altera e revoga dispositivos do Decreto n° 26.018, de 19 de abril de 2021.
  • DECRETO N.º 26.182, DE 24 DE JUNHO DE 2022 – Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia e revoga o Decreto n° 12.205, de 30 de maio de 2006.
  • DECRETO N.º 26.262, DE 27 DE JULHO DE 2021 – Dispõe sobre os escritórios regionais nos municípios de Porto Velho, Ariquemes, JiParaná, Cacoal, São Francisco do Guaporé, Rolim de Moura e Vilhena, no âmbito da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos – SEOSP.
  • DECRETO N.º 21.675, DE 03 DE MARÇO DE 2017  – Regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas -ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, Microempreendedores Individuais – MEI e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual.
  • DECRETO N.º 16.089, DE 28 DE JULHO DE 2011 – Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEFOR, previsto no artigo 34 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e regulamenta a Lei nº 2.414, de 18 de fevereiro de 2011, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAGEFIMP.
  • DECRETO N. 24950, DE 13 DE ABRIL DE 2020 – Regulamenta os capítulos III, IV e VI da Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o § 3° do artigo 37 da Constituição Federal.

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