Seduc orienta servidores para envio de Declaração de Bens e Rendas ao TCE/RO

O gerente de Folha de Pagamento e Lotação da Secretaria de Estado da Educação de Rondônia (Seduc), professor Nilson Gonçalves Vieira, afirmou que os servidores públicos estaduais que ocupam cargo comissionado ou função de confiança devem enviar a Declaração de Bens e Rendas (DBR) ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO).

“Os servidores públicos estaduais efetivos não são obrigados a enviarem a Declaração de Bens e Rendas”, afirmou o gerente.

Nilson Vieira alerta servidores para entrega da Declaração de Bens e Rendas

Vieira disse que a solicitação está em conformidade com a legislação (Normativa nº28/2012), conforme o Artigo 3º. “Os agentes públicos referidos nos incisos I a XIV, parágrafo único, art. 2º, desta Instrução Normativa, bem como todos os agentes públicos ocupantes de cargo comissionado ou função de confiança entregarão, incontinenti, e os demais agentes, quando solicitado, cópia da respectiva declaração ao Tribunal de Contas, para a adoção das medidas previstas no art. 2º, § 2º, da Lei Federal n. 8.730, de 10 de novembro de 1993”.

O servidor público estadual que não enviar o documento vai responder por crime de responsabilidade, infração politica-administrativa, crime funcional ou falta grave disciplinar, passível de perda do mandato, demissão do cargo, exoneração do emprego ou destituição da função, além da inabilitação, por cinco anos, para o exercício de novo mandato e de qualquer cargo, emprego ou função pública, observada a legislação específica.

A Declaração deve ser enviada pelo site do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública (SIGAP), através do link http://www.tce.ro.gov.br/DBR/PaginasPublicas/login.aspx