5. Convênios e Termos de Fomento

Com o advento da Lei Federal nº 13.019/2014, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil/MROSC, restou normatizada a transferência voluntária para o terceiro setor, fomentando, por exemplo, o esporte e a cultura através de Organizações da Sociedade Civil/OSC.

O Estado de Rondônia foi pelo mesmo caminho através do Decreto Estadual nº 21.431/2016, que trata das transferências de recursos para Entidades (Organizações da Sociedade Civil).

No caso, a Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer figura como Concedente, transferindo recursos para Organizações da Sociedade Civil, visando a execução de projetos de interesse público e recíproco.

E, ainda, o Decreto nº 21.165/2021, que trata das transferências de recursos ou bens e serviços para Entes (Prefeituras Municipais).

Também neste caso, a Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer figura como Concedente, transferindo recursos, bens ou serviços para Prefeituras Municipais, visando a execução de projetos e ações de interesse público.

Ainda no âmbito Federal, temos a Portaria Interministerial nº 424/2016 que estabelece as normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Neste caso, a Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer elabora os projetos para captação dos recursos, celebração da parceria com a União, executa o plano de trabalho e presta contas dos convênios, contratos de repasse e as transferências especiais através da Plataforma + Brasil (antigo Siconv).

A Gerência de Projetos e Convênios é subordinada à Coordenadoria de Administração e Finanças da Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer, e possui os seguintes Núcleos: Técnico Concedente; de Projetos; de Captação de Recursos; de Fiscalização, Recebimento, Monitoramento e Avaliação; Acompanhamento e Prestação de Contas.

Para execução da missão e atendimento pela Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer da legislação, que trata das transferências voluntárias tanto como concedente quanto convenente, foram instituídas as seguintes Comissões: Admissibilidade; Monitoramento e Avaliação de Parcerias; Gestão de Parcerias; Acompanhamento, Fiscalização e Recebimento de Bens e Serviços adquiridos e contratados com recursos da União; Acompanhamento e Fiscalização de Convênios, Termos de Fomento, Colaboração, entre outros ajustes da Sejucel.

Dentre as competências da Gerência de Projetos e Convênios, temos:

1. Enquanto Convenente:

• Elaborar Projetos;

• Captar Recursos;

• Executar Convênios/Contratos de Repasse;

• Prestar Contas de Convênios/Contratos de Repasse.

2. Enquanto Concedente:

• Analisar Propostas de Termos de Fomento e Convênios;

• Celebrar Termos de Fomento e Convênios;

• Fiscalizar Termos de Fomento e Convênios;

• Monitorar e Avaliar parcerias com as Organizações da Sociedade Civil;

• Gerir parcerias com as Organizações da Sociedade Civil;

• Emitir Pareceres Técnicos Conclusivos de Termos de Fomento;

• Emitir Relatórios de Análise Técnica e Financeira de Convênios;

• Homologar Prestações de Contas de parcerias.

Missão: Transferir recursos para Organizações da Sociedade Civil e Prefeituras Municipais, bem como executar projetos com eficiência, eficácia e efetividade.

Visão: Ser uma Instituição Pública de referência, em transferência de recursos, para outros Órgãos Concedentes do Estado de Rondônia.

Valores: Prestar o serviço público com probidade, integridade, honestidade e dedicação para com a qualidade.

Manuais:

(Em atendimento ao disposto no Art. 10 do Decreto Estadual nº 21.431/2016).

Manual de Celebração de Termos de Fomento, Termos de Colaboração e Acordos de Cooperação

(Em atendimento ao disposto no § 1º do Art. 63 da Lei Federal nº 13.019).

Manual de Prestação de Contas para Organizações da Sociedade Civil

Documentos Modelos:

Apresentação de Propostas – Prefeituras Municipais
Apresentação de Propostas – Organizações da Sociedade Civil
Apresentação de Prestação de Contas

Convênios e Contratos de Repasse Celebrados com a União:

(Em atendimento ao Art. 40 da portaria Interministerial nº 424, de 30 de Dezembro de 2016).

Relação de Convênios Celebrados com a União.

Termos de Fomento Celebrados com Organizações da Sociedade Civil – 2020:

(Em atendimento ao Art. 10 da Lei nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014, c/c com o Art. 13 e seus Parágrafos e Incisos do Decreto nº 21.431/2016, de 29 de novembro de 2016)

Relação de Termos de Fomento Celebrados com Organizações da Sociedade Civil em 2020

Termo de Fomento nº 143/PGE-2020 – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais/APAE
Termo Aditivo nº 001/PGE-2020 ao Termo de Fomento nº 143/PGE-2020
Plano de Trabalho do Termo de Fomento nº 143/PGE-2021 – Apae Esportes

 

Termo de Fomento nº 230/PGE-2020 – Federação Rondoniense de Futebol 7 Society e Entorno
Termo Aditivo nº 001/PGE-2020 ao Termo de Fomento nº 230/PGE-2020
Plano de Trabalho do Termo de Fomento nº 230/PGE-2020 – Aquisição de Materiais Esportivos

Termos de Fomento Celebrados com Organizações da Sociedade Civil – 2021:

(Em atendimento ao Art. 10 da Lei nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014, c/c com o Art. 13 e seus Parágrafos e Incisos do Decreto nº 21.431/2016, de 29 de novembro de 2016)

Relação de Termos de Fomento Celebrados com Organizações da Sociedade Civil em 2021

 

Termo de Fomento nº 002/PGE-2021 – Federação Rondoniense de Futebol 7 Society e Entorno

Plano de Trabalho do Termo de Fomento nº 002/PGE-2021 – Aquisição de Material Esportivo

 

Termo de Fomento nº 003/PGE-2021 – Federação Rondoniense de Futebol 7 Society e Entorno

Plano de Trabalho do Termo de Fomento nº 003/PGE-2021 – Campeonato Interbairros

 

Termo de Fomento nº 004/PGE-2021 – Federação Rondoniense de Futebol 7 Society e Entorno

Termo Aditivo nº 001/PGE-2021 ao Termo de Fomento nº 004/PGE-2021

Plano de Trabalho do Termo de Fomento nº 004/PGE-2021 – Torneio de Futebol nos Distritos

 

Termo de Fomento nº 005/PGE-2021 – Federação Rondoniense de Futebol 7 Society e Entorno

Plano de Trabalho do Termo de Fomento nº 005/PGE-2021 – Aquisição de Material Esportivo

 

Termo de Fomento nº 006/PGE-2021 – Federação Rondoniense de Futebol 7 Society e Entorno

Termo Aditivo nº 001/PGE-2021 ao Termo de Fomento nº 006/PGE-2021

Plano de Trabalho do Termo de Fomento nº 006/PGE-2021 – Circuito Municipal

 

Termo de Fomento nº 007/PGE-2021 – Clube Shotokan Esportivo

Plano de Trabalho do Termo de Fomento nº 007/PGE-2021 – Projeto Formando Campeões

 

Contatos:

VoIP: 3212-9835

Celular: (69) 98448-1151

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