Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura

A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, tem como objetivo fomentar a cultura em todos os estados, municípios e no Distrito Federal. A Aldir Blanc representa uma oportunidade histórica de estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura, mediante repasses contínuos da União aos demais entes federativos.

Em Rondônia, a execução da política é realizada pelo Governo do Estado, por meio da SEJUCEL, que atua no fortalecimento das políticas públicas culturais e no incentivo aos fazedores de cultura em todo o estado.

Diferente das ações da Lei Aldir Blanc 1 e da Lei Paulo Gustavo (LPG), que possuíam caráter emergencial, os projetos e programas integrados à Política Nacional Aldir Blanc passam a contar com investimentos regulares e permanentes, garantindo maior continuidade às ações culturais e maior estruturação das políticas públicas voltadas ao setor cultural.

Os recursos da Política Nacional Aldir Blanc podem ser destinados à realização de editais de fomento e ações diretas executadas pelos entes federativos, como festejos e festas populares, aquisição de bens culturais, construção e manutenção de espaços culturais, além de outras atividades voltadas ao fortalecimento e valorização da cultura local.

No âmbito da Política Nacional Aldir Blanc, o Ministério da Cultura instituiu cinco programas estratégicos: Cultura Viva, Territórios da Cultura, Ações Continuadas, Requalificação da Infraestrutura Cultural e Formação em Gestão Pública da Cultura.

Os programas Cultura Viva e Territórios da Cultura possuem execução obrigatória por parte dos estados e municípios de maior porte, sendo aplicados desde o primeiro ciclo da Aldir Blanc. No Cultura Viva, os estados e o Distrito Federal devem destinar 10% dos recursos recebidos para ações voltadas à valorização e fortalecimento dos pontos e pontões de cultura. Já os municípios que recebem valores iguais ou superiores a R$360 mil devem aplicar 25% dos recursos no programa.   

No programa Territórios da Cultura, os estados devem destinar 20% dos recursos para ações ligadas aos CEUs da Cultura, promovendo espaços de convivência, formação e acesso às atividades culturais.

A partir do segundo ciclo da Política Nacional Aldir Blanc, foram criadas novas ações nacionais voltadas ao fortalecimento da gestão cultural, entre elas o Apoio a Ações Continuadas, a Formação em Gestão Pública da Cultura e a Infracultura. Esses programas possuem caráter opcional, mediante adesão dos estados e municípios, e foram desenvolvidos de forma colaborativa entre os entes federativos.

As iniciativas buscam qualificar e estruturar a execução da política cultural em todo o país, garantindo maior eficiência na aplicação dos recursos, fortalecimento das ações culturais e respeito às realidades e prioridades locais de cada estado e município.